Art. 118, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

Andamento do Processo n. 0004092-15.2019.8.24.0033 - 14/11/2019 do TJSC

do art. 118, § 1º, I, c/c § 2º, da LEP, designo audiência de justificação para oitiva do apenado, a ser realizada no dia...Andamento do Processo n. 0004092-15.2019.8.24.0033 - 14/11/2019 do TJSC …

Andamento do Processo n. 0012816-76.2017.8.24.0033 - 14/11/2019 do TJSC

, assim como há relato que poderia estar residindo em país estrangeiro (fl. 135). Nos termos do art. 118, § 1º, I, c/c § 2º..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com …

Andamento do Processo n. 0006345-73.2019.8.24.0033 - 14/11/2019 do TJSC

, nos termos do art. 118, § 1º, I, c/c § 2º, da LEP, designo audiência de justificação para oitiva do apenado, a ser realizada...Andamento do Processo n. 0006345-73.2019.8.24.0033 - 14/11/2019 do …

Página 958 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

iniciar o resgate da reprimenda. Nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo audiência de justificação para... que poderia estar residindo em país estrangeiro (fl. 135). Nos termos do a…

Página 959 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

o resgate da reprimenda. Desta forma, nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo audiência de justificação..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com …

Andamento do Processo n. 5566427.44.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2019 do TJGO

manifesta ofensa à Súmula 533 e descumprimento do disposto no art. 118, I, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Pena. Além disso, não....) Ante o exposto, nos termos dos artigos 50, inciso V, da Lei de Ex…

Andamento do Processo n. 0016201-08.2012.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 13/11/2019 do TJSC

do documento, foi intimado para complementa-lo, contudo, não o fez. Nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo...Andamento do Processo n. 0016201-08.2012.8.24.0033 - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0011646-11.2013.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/11/2019 do TJSC

ou sua impossibilidade (fls. 278/280). Desta forma, nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo audiência...Andamento do Processo n. 0011646-11.2013.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0003668-07.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 13/11/2019 do TJSC

, nos termos do art. 118, §1º, I, c/c §2º, da LEP, designo audiência de justificação para oitiva do apenado, a ser realizada no...Andamento do Processo n. 0003668-07.2018.8.24.0033 - Execução da …

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

. Neste sentido, dispõe a lei de execução penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I... do apenado para apuração nos termos do artigo 50, V e incidência do ar…