Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313160050255001 MG

. Sustenta a recorrente violação do artigo 111 , caput e parágrafo único , da Lei 7.210 /84 e 75, § 2º do Código Penal... dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para concessão.... Com efeito, por força do disposto no aludido art. 111 , parágrafo único , ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301160137040001 MG

único , da Lei 7.210 /84 e 75, § 2º do Código Penal ao argumento, em suma, de que, sobrevindo o trânsito em julgado... benesses, já que, "da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118 , ambos da Lei..., a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do C...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078998267 RS

inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para... em 12/05/2015, DJe 15/06/2015) Grifei. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal , sobrevindo... ANTERIORMENTE FIXADA NA GUIA DE EXECUÇAO PENAL." Julgador(a) de 1º Grau: ANA P...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079405163 RS

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração... previsão legal que sustente tal medida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal 70079405163 (..., pois ausente previsão legal. Sobre o tema segue a ementa do referido...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078982881 RS

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data... previsão legal que sustente tal medida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal 70078982881 (... da execução penal (fl. 29/30). Em suas razões, o órgão minist...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078930252 RS

de regressão de regime a partir do simples resultado da soma das penas (art. 111 e 118, inc. II, da LEP... da superveniência de nova condenação no curso da execução, imposta nos autos da ação penal 054/2.14.0002065-9, manteve... ou posterior à execução penal em andamento) e independentemente da ocorrência de altera...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079191284 RS

a possibilidade de regressão de regime a partir do simples resultado da soma das penas (art. 111 e 118, inc. II, da LEP... de nova condenação na execução penal, é simples decorrência da regra que orienta a unificação de penas, ao determinar... para a concessão dos benefícios da execução penal, considerando-se o somató...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078786605 RS

do simples resultado da soma das penas (art. 111 e 118, inc. II, da LEP) - e sobre isso não há divergência - se não for... proferida nos autos da ação penal 037/2.16.0001997-0 (19.06.2017). Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além... PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018 RT v. 100, n. 905, 2...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078199031 RS

111 da Lei de Execução Penal, a superveniência de condenação nos autos do processo n.º 027/2.10.0009270-1, em razão... de regressão de regime a partir do simples resultado da soma das penas (art. 111 e 118, inc. II, da LEP) - e sobre isso não há... da execução penal. Em razões recursais, sustentou, em síntese, o órgão...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078982667 RS

recursais, sustentou, em síntese, o órgão ministerial que, consoante disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal... de forma clara a possibilidade de regressão de regime a partir do simples resultado da soma das penas (art. 111 e 118, inc. II... PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00018 RT v. 100, n. 905, 2011...

×