Art. 118, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Andamento do Processo n. 0010174-97.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 13/11/2019 do TJSP

requereu a regressão de ao regime fechado, com fulcro no artigo 118, inciso II, da Lei 7.210/84 (fls. 166). A Defesa...”, ambos da Lei 11.343/2006, c.c. o art. 69, do Código Penal, à pena de 1…

Andamento do Processo n. 295904-70.2014.8.09.0091 - Execucao Penal - 13/11/2019 do TJGO

O EXPOSTO, NAO ACATAR AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO AP ENADO E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 118, INCISO II, 50,DA LEI N 7.210...Andamento do Processo n. 295904-70.2014.8.09.0091 - Execucao Penal - …

Página 3481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de Justiça requereu a regressão de ao regime fechado, com fulcro no artigo 118 , inciso II , da Lei 7.210 /84 (fls. 166...”, ambos da Lei 11.343/2006, c.c. o art. 69 , do Código Penal , à …

Página 304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 118, inciso II da LEP. - adv. RAFAEL OTAVIO GALVÃO RIUL (OAB/SP n° 181.711); adv. RICARDO AUGUSTO TORMENA (OAB/SP n... nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Intimem-se as …

Página 1772 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

ENADO E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 118, INCISO II, 50,DA LEI N 7.210/ 1984 (LEP), E DETERMINAR A REGRESSAO DO REEDUCANDO... FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 295904-70.2014.8.09.0091 …

Andamento do Processo n. 545.527 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 545.527 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 544.593 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 544.593 - Habeas Corpus - 12/11/2019 …

Andamento do Processo n. 544.868 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

, da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão...Andamento do Processo n. 544.868 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ HABEAS …

Página 5964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

do texto dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. Confiram-se: Art. 111...Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 executórios penais, servindo …

Página 5965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inc. II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, é... sendo cumprida, para determinação do regime . Art. 118. A execução da pena …