Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Andamento do Processo n. 0001010-04.2012.8.17.1330 - Inquérito Policial - 24/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00181 Processo Nº: 0001010-04.2012.8.17.1330 Natureza da Ação: Inquérito Policial Autuado: ANTONIO RODRIGUES NETO Advogado: PE23684 – Rômulo César Pereira de Carvalho Diniz Vítima:…

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Setembro de 2021

abaixo será visto, vê-se, ademais, que o acusado, preso em flagrante, foi liberado poucos dias depois (cf. fl. 56), de modo que a apreciação do art. 387, § 2º, do CPP, não altera o quadro presente. *…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1895776-08.2021.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERIODO DE PROVA - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE. A prática de nova infração durante o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5015395-09.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015395-09.2021.8.24.0020

Agravo de Execução Penal Nº 5015395-09.2021.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL AGRAVANTE: DAVID DO NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0044311-26.2021.8.16.0000 Pinhão 0044311-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO1. João Daniel Chemin impetrou o presente Habeas Corpus com pedido liminar, em favor de Emerson Julio Ribeiro em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0044311-26.2021.8.16.0000 Pinhão 0044311-26.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO …

Andamento do Processo n. 5252042-96.2021.8.09.0000 - 21/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 12/08/2021 17:16:39 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5252042-96.2021.8.09.0000…

Página 1742 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. A superveniência de nova condenação no curso da execução…

Página 1746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

Por conta disso, forçoso reconhecer, que o regime prisional unificado, deveria mesmo ser mesmo o mais gravoso, pois, como visto, as condenações somadas extrapolam, per si, o limite de 08 (oito) anos…

Página 1747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

na última condenação”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Execução Penal 5332980-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em…