Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

Andamento do Processo n. 1.188.939 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.200.832 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente...)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESS...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2... E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é poss...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.171.881 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão..., imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível... PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A...

Pg. 3023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

da Pena - Regime inicial - Aberto - Diego da Silva Rocha - Assim, ante o disposto no art. 111, c.c. o art. 118, II..., ambos da Lei de Execuções Penais e o artigo 33 do Código Penal, REGRIDO Diego da Silva Rocha ao regime FECHADO, para fins... ESTEVAM QUINTANILHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2019 P...

Pg. 3427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

), ambos pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, por três vezes, na forma do art. 70..., para a progressão de regime prisional, a observância das normas instituídas pelos arts. 110 a 119 da LEP (Lei 7.210...) aqueles, estabelecidos no artigo 114, I a II, LEP; d) os estabelecidos no ar...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo..., o Tribunal a quo tão somente interpretou o que dispõe a ...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente...Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 1. A superveniência de nova c...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente..., em acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PEN...

×