Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
anteontem

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 19 de Outubro de 2019

), de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base nos Artigos 30 e 32, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996...) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base nos Arts. 37 e 62 da Lei Federal

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constante do id 42530946. A Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 24... , alínea c e 38 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diret…

Página 1453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

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Página 1722 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10009158420188260104 SP 1000915-84.2018.8.26.0104

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