Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07278822620208070000

, aos dezessete anos de idade. Defende que os artigos 37 , da Lei 9.394 /96, e 208 , inciso V , da Constituição Federal... aprovação. O artigo 38 , § 1º , inciso II , da Lei 9.394 /1996

Página 102 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

. Conforme estabelece o art. 37[1] da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a modalidade de educação de jovens..., seus interesses, condições de vida e de trabalho" (art. 37, § 1º, da Lei

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

a pretensão de utilizá-lo antes dos 18 (dezoito) anos. Art. 37 da Lei n. 9.394/1996. 3. O texto da lei baliza a atividade... de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § …

Página 965 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

com as diretrizes traçadas pela Lei 9.394/96 que, a rigor, prevê a conclusão do ensino médio em três anos. 3. Recurso... àqueles que não têm formação compatível com sua idade - art. 37 da Lei de …

Página 1575 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

e Bases da Educação, o que dispõe os arts. 37 e 38 também da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o teor... disponibilizado o pleno acesso à educação regular, observado o critério etário …

Página 940 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

ao resultado útil do processo. Nos moldes do art. 37 da Lei n. 9.394/96, a educação de jovens e adultos tem como objetivo... caso do exame supletivo para ensino médio é dezoito anos (art. 38, §1º, …

Página 1096 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

ensino fundamental e médio na idade própria", como dispõe o artigo 37 da Lei 9.394/1996. O curso supletivo seria... liminar. A negativa da instituição de ensino demandada busca arrimo em regra …

Página 1120 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

sem preencher os requisitos legais. Nesse sentido, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de Diretrizes e Bases da Educação somente podem ser aplicados aos maiores de …

Página 1121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

. V, alínea "c" e 59, inc. II, ambos da Lei n. 9.394/1996. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1183628... mesmo ato, notifiquese seu representante legal, para os fins do art. 7º, I, Lei n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07270291720208070000

próprios, sendo um deles a idade mínima. A Lei n. 9.394 /1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB , instituiu.... Segundo os artigos 37 e 38 da Lei 9.394 /96, dois requisitos …