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18 de novembro de 2018
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Andamento do Processo n. 0722269-90.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996... sentido de mitigar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado.... A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretad...

Andamento do Processo n. 0722269-90.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

estampada no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996... sentido de mitigar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado.... A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 deve ser interpretad...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

ao disposto na Lei 9.394/96 e na Resolução 01/2012, do Conselho de Educação do DF, que exige idade mínima de 18... da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado ao fato de ter logrado aprovação no vestibular.... Como se averigua, a parte autora conquanto reconheça a exigência estampada no art. 38, §...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

art. 38, § 1°, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), acerca... sentido de mitigar a aplicação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20-12-1996), aliado ao fato... para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394/...

Inteiro Teor. 7127880920188070000 DF 0712788-09.2018.8.07.0000

aprovado em vestibular. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) devem ser... que o preceito contido no art. 38 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deve ser interpretado à.... Isto porque, ainda que o art. 38, §2º, da Lei 9.394/96, preveja a idade...

Inteiro Teor. 7129856120188070000 DF 0712985-61.2018.8.07.0000

em vestibular. 2. Os artigos 37 e 38 da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) devem ser interpretados à.... Isto porque, ainda que o artigo 38 , parágrafo 2º , da Lei 9.394 /96 preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, deve... de curso superior. Isto porque, ainda que o art. 38 , § 2º , da Le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035170092601001 MG

DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL... devidamente pautado no que prescreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/96; que o ato realizado... Desembargadores deste egrégio Tribunal afastavam a limitação...

Andamento do Processo n. 0012671-58.2010.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Agravo / Agravo na Apel - 13/11/2018 do TJPE

ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I... E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. APRECIAÇÃO.... Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto nos arti...

Andamento do Processo n. 0021789-87.2012.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 13/11/2018 do TJPE

. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI... de apelação/ reexame necessário. Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91... - ARTS. 37, DA LEI 5.250/57, 165 E 458 DO CPC, 2º E 15 DA LEI ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/11/2018

, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996... necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, I, da Lei 8.213/91. 6... a concessão do auxílio-acidente pelo recorrido (suposta violação ao artigo 62 e 86 da ...

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