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20 de outubro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 13/10/2017 às 19h33. Paulo Afonso Cavichioli Carmona,Juiz de

Pg. 424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

diretrizes se harmonizam com a garantia constitucional do acesso à educação, sendo o primeiro princípio acima transcrito inteiramente aplicável à agravante, uma vez que a matrícula na instituição de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170004014001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇAO - ENSINO MÉDIO: CERTIFICADO DE CONCLUSAO - CURSO SUPERIOR: MATRÍCULA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento

Pg. 922. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

em julgamento proferido em regime de recurso repetitivo: ?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO

Pg. 923. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

vestibular, tem plenas condições de ingressar no ensino superior. 18. Contudo, não pode prevalecer tal raciocínio. Como visto acima, o curso supletivo tem a finalidade específica de permitir àqueles

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

Alega a parte recorrente que o acórdão combatido violou os artigos 3º, V e 11 da Lei 1060/50, 19 e 33 do CPC/73 e Resolução do CNJ nº 127/2011. De proêmio, observo que embora tenha sido invocados

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

2. "A alegação de que se trata de dissídio notório não prescinde da demonstração da referida notoriedade" (AgRg nos EREsp 613.090/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, IV, 3º, II, 205 e 208, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO DA SILVA Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de apelação. Alega o recorrente que o

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2017

Alega o recorrente que o acórdão vergastado violou o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como o disposto nos artigos 125, I, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 (correspondente aos arts. 139,

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