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24 de fevereiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

O ENSINO FUNDAMENTAL. ISSO PORQUE OS ARTIGOS 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM.../20014 - PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO E 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, QUE ESTABELECEM METAS DESTINADAS... O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E FORNECER-LHE MEIOS PARA PROGREDIR NO TRABALHO...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 22/02/2017

e 31 da Lei . 12.796/2013, que altera a LDBEN 9.394/96; d) Lei . 6.482/2015 – Que dispõe sobre as Diretrizes para... da Educação Nacional – LDBEN 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 23, 24, 37 e 79-B; c) o disposto no artigo 29... desta SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, com base nas dispo...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 71003520168050000

dos expressos termos dos arts. 37 e 38 da Lei . 9.394 /1996 e da Portaria . 144 do INEP, sendo que a mens lege seria no sentido.... 44 , II da Lei . 9.394 /96, a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: "II - de graduação, abertos... DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, I E II. LEI DE DIRETRIZES E BASE...

Remessa Necessária-Cv: 10153150032420001 MG

ensino fundamental e médio na idade própria", nos moldes do artigo 37 da LDB (Lei 9.394/96). 2. Todavia, demonstrado...- CONFIRMAÇÃO- DECURSO DE MAIS DE UM ANO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - ALCANCE DA MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO - ARTIGO 462...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/02/2017

– LDBEN 9.394/96, especialmente nos artigos 12, 13, 23, 24, 37 e 79-B; c) o disposto no artigo 31 da Lei 12.796/2013..., que altera a LDBEN 9.394/96; d) Lei 6.482/2015 – Que dispõe sobre as Diretrizes para Eleições Diretas para Diretor e Vice... posteriores, Lei Municipal 4.732, de 02 de julho de 1998, com jorna...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006454320158260564 SP 1000645-43.2015.8.26.0564

na Resolução SE 134/2001. A educação de jovens e adultos, prevista pelo artigo 37 e ss., da Lei Federal 9.394 /96 ( Lei... de diretrizes e bases da educacao nacional ), é TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo regulamentada, no âmbito... estadual, pela Deliberação CEE 82/2009, na qual o Conselho Estad...

Andamento do Processo n. 201600123398 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do TJSE

EM VESTIBULAR SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO VEDAÇÃO -NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ARTS. 37 E 38 DA LEI 9.394/96..., A RESSALTAR QUE A LEI 9.394/96 NÃO COLIDE COM OS PRECEITOS DOS ARTIGOS 205 E 208, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PREENCHE OS REQUISITOS ERIGIDOS NOS ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

Andamento do Processo n. 0012146-82.2015.5.15.0106 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-15

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não... de recursos no decorrer ou ao final do exercício financeiro. Há apenas o art. 20 e o parágrafo único da Lei 11.494/2007... a 31/12/2011, e de 01/02/2012 a 03/09/2012, com base em permissão con...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2017

PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ARTS. 37 E 38 DA LEI 9.394/96 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DO STJ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO, A RESSALTAR QUE A LEI 9.394/96 NÃO COLIDE COM OS PRECEITOS... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS PROCESSUAL PENAL ART. 10 DA LEI ...

Pg. 159. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/02/2017

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ..., LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO... VIOLAÇÕES AO DISPOSTA NO ARTIGO 38, 1º, INCISO II, DA LEI 9394/96, QUE...

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