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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/05/2017

-34, pelo prazo de 27 (vinte e sete) meses, 2. A LDB (Lei N.º 9.394 de 20 de Dezembro de 1996) es- no valor de R$ 8.559,00... (oito mil quinhentos e cinquenta e nove tabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional e a Lei N.º reais... a Portaria . 339/2012, de 12 de dezembro de 2012, publicada no Órgão Oficial no...

Pg. 1619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ao mérito acadêmico de cada estudante. 2. "O art. 37 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... etário previsto na Lei 9.394/96. Confira-se: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA... etário previsto na Lei 9.394/96" (TJDFT, Acórdão n.965897, 20160020284148A...

Agravo de Instrumento: AI 6256613120168060000 CE 0625661-31.2016.8.06.0000

DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS COMO ATALHO PARA ABREVIAR AS ETAPAS ESCOLARES PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.... PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO ÀS NORMAS CONTIDAS NOS ART. 37 E 44, INC. II, DA LDB. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2017

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96): ? Art. 37 A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não... o comparecimento assíduo na modalidade regular de ensino. Cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes...-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do...

Andamento do Processo n. 0018273-86.2014.8.17.0810 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00046 Processo Nº: 0018273-86.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: THIAGO DE FRANÇA POGGI Advogado: PB008257 - Elenir Alves Rodrigues Impetrado: GERENTE

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.5.

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Educação) à hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo, por ter ele obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. Não obstante o

Andamento do Processo n. 2014/0147506-3 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(958) RECURSO ESPECIAL nº 1461639 - RS (2014/0147506-3) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 1484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Aclaratórios. 4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação dos arts. 37, 51 e 53 da Lei 9.394/1996, sustentando que houve ofensa à autonomia universitária que credencia as instituições de ensino superior

Andamento do Processo n. 0010470-45.2016.403.6100 - 06/04/2017 do TRF-3

0010470-45.2016.403.6100 - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES PORTADORES DE DEFICIENCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP203901 - FERNANDO FABIANI CAPANO E SP184216 - ROSELYN YANAGUISAWA) X UNIÃO FEDERAL

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