Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

autora. Entendo que o perigo de dano é latente, pois a excesso de pele impede que a autora desempenhe suas atividades diárias de forma normal. Como bem explicado na inicial, tal condição gera uma…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07225824920218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por E. R. T. de A., menor púbere, assistido por sua genitora, em face da decisão que,…

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

que cuidara da progressão nos estudos segundo o mérito de cada aluno. O exame supletivo não está vocacionado a mensurar o mérito do aluno, obstando que seja desvirtuado de sua finalidade, que é…

Página 286 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

é destinado aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental ou Médio na idade adequada. Por tal razão, é defeso a aceitação da matrícula de alunos com idade compatíveis para cursar…

Página 1394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

conclusão do ensino médio, tentou matricular-se no Curso Supletivo ministrado pelo Requerido, sendo que o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o Curso Supletivo somente é autorizado para…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07209984420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FabricioFB Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0720998-44.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727443-15.2020.8.07.0000 DF 0727443-15.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0727443-15.2020.8.07.0000 REPRESENTANTE LEGAL(S) CARLOS…

Página 987 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2021

MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO, DF40244 - WANDER GUALBERTO FONTENELE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número…

Página 17057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 26/02/2015, DJe 1739 de 04/03/2015). Cumpre salientar que a demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída,…

Página 924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E…