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17 de janeiro de 2019
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. (Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3o A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Pg. 76. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/12/2018

, em seu Capítulo VII, Artigo 37, inciso IX, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/1996 , Capítulo I, Artigo 21... contratação administrativa temporária , de acordo com o Art. 4º da Lei 679/2017-PGMP, de profissionais em Nível Superior.../99, Resolução CEB 3, de 10 de novembro de 1999 , Artigo 8º, Lei ...

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DOEPE -

Pg. 483. DOEPE DOEPE de 21/12/2018

do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, e os Art. 35 e 37, da Lei Federal 9.394 (DOU... do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base no Art. 32, da Lei Federal 9.394 (DOU... da Lei Federal 9.394/96 e da Resolução CEE/PE 2/2016, de 02/05/2016, ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

fixada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1196) pode ser mitigada com a verificação do amadurecimento..., de modo a possibilitar o prosseguimento nos estudos, de acordo com o art. 35, inc. I, da Lei 9.394/1996. Assim, o ensino... da tutela pretendida culminaria por afastar a idade mínima legal...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, consoante art. 37 da Lei 9394/96. O acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser prestigiado e garantido... da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 35, ao estabelecer os preceitos elementares para orientar a execução... discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 35, ao estabelecer os preceitos elementares para orientar..., consoante art. 37 da Lei 9394/96. O acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser prestigiado e garantido... discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1°, ...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

, prevista nos arts. 37 e 38, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), é condicionada ao exame supletivo... em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96 preveja a idade mínima de 18..., principalmente pela aprovação em vestibular de curso superior...

Pg. 1315. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/12/2018

. Isto porque, ainda que o artigo 38, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96 preveja a idade mínima de 18 (dezoito) anos, deve..., da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), é condicionada ao exame supletivo aplicado aos jovens... em vestibular de curso superior. Isto porque, ainda que o art. 38, § 2º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0183062-71.2018.8.06.0001 - Providência - 14/12/2018 do TJCE

o critério etário previsto no art. 4, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que dispõe os arts. 37 e 38 também da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o teor da Portaria Normativa 16/2011, bem como em observância ao que dispõe...º do ECA -Incluído pela Lei 13.509, de 2017). Após, vistas ao pa...

Andamento do Processo n. 0182391-48.2018.8.06.0001 - Providência - 14/12/2018 do TJCE

previsto no art. 4, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que dispõe os arts. 37 e 38 também da Lei de Diretrizes... (art. 152, § 2º do ECA -Incluído pela Lei 13.509, de 2017). Após, vistas o Parquet. Por fim, volvem-me conclusos... e Bases da Educação, bem como o teor da Portaria Normativa 16/2011, INDEFI...

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DOEPE -

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 14/12/2018

, com base no Art. 32, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR SUBSTITUTIVO...Pg. 12. DOEPE DOEPE de 14/12/2018 e 37, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), conforme Decreto de Criação ... do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV da Lei Federa...

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