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19 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Pg. 744. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

permite o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. Ocorre que a aferição desta capacidade deve ser criteriosa, baseada em dados científicos. A mera aprovação em

Pg. 743. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

razoabilidade no presente caso. Por outro lado, em razão do ato administrativo impugnado, pode resultar a ineficácia da medida (segurança pretendida), caso seja deferida apenas ao final. A próxima

Pg. 745. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

do art. 25 da Lei 12.016/2009. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 13 de setembro de 2017 19:34:05. DANIEL EDUARDO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10521150023468002 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR E SEGURANÇA CONCEDIDAS PARA A REALIZAÇAO DE EXAME PARA CONCLUSAO DE ENSINO MÉDIO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇAO EM VESTIBULAR. PRIVILÉGIO INADMISSÍVEL.

Pg. 1025. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

penas sucumbenciais à requerida, já que esta, como dito, não concedeu o pedido administrativo por imperativo legal, e por isso, em exame meritório, não deu causa à demanda judicial. De outra banda,

Pg. 1024. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/09/2017

caput e §1° do CPC quanto à estabilização da lide, extinguindo o feito sem o julgamento do mérito. Afirma, ainda, que não cabe condenação em honorários e custas sucumbenciais, já que sua negativa em

Pg. 358. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

0007694-15.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: Elenildo de Jesus Silva Advogado: Antônio Davi Filgueiras Nunes (OAB : 6702/BA) Agravado: Banco BV Financeira S/A Relator:

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2017

seguintes situações: a) Mobilidade interna compulsória: quando o estudante servidor público, ocupante de cargo efetivo, for realizar estágio ou treinamento, for transferido temporariamente ou for

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2017

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 002. 0069185-26.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0462528-7) Protocolo :

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/09/2017

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 460301-8 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMESAQUE LOPES DE OLIVEIRA Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,

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