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19 de fevereiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 37 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

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Andamento do Processo n. 0012146-82.2015.5.15.0106 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-15

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não... de recursos no decorrer ou ao final do exercício financeiro. Há apenas o art. 20 e o parágrafo único da Lei 11.494/2007... a 31/12/2011, e de 01/02/2012 a 03/09/2012, com base em permissão con...

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DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ..., LEI 9.394/96, TRAZEM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 37. A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO... VIOLAÇÕES AO DISPOSTA NO ARTIGO 38, 1º, INCISO II, DA LEI 9394/96, QUE...

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