Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

Andamento do Processo n. 0010346-28.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0010346-28.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - KELLY CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Vistos. Cota retro: Defiro. Destarte, entende-se que a não realização da…

Andamento do Processo n. 0001418-36.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001418-36.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - João Paulo Ferraz - O executado João Paulo Ferraz, nestes autos, cumpre pena em regime aberto sob o benefício da prisão albergue…

Andamento do Processo n. 0003138-23.2018.8.26.0655 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0003138-23.2018.8.26.0655 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.B.S. - Vistos. Em que pesem os argumentos da d. Defesa, o sentenciado, beneficiado com substituição…

Andamento do Processo n. 1021372-57.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1021372-57.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - FELIPE DE ALMEIDA MACHADO - Juiz (a) de Direito: Dr (a). HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO Vistos. Verifica-se que, durante…

Andamento do Processo n. 0004765-83.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0004765-83.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Willian Marcos dos Santos Chagas -Vistos. 1 - O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para…

Andamento do Processo n. 0015592-97.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0015592-97.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GUILHERME GOMES DA SILVA - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP,…

Página 4134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

com a necessária fundamentação. (Agravo em execução n.º 0002912-44.2017.8.26.0496, 6.ª Câm. Crim., j. em 14.09.2017). Ante o exposto, susto cautelarmente o regime aberto, determinando regressão…

Página 109 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

(não localizadas, cf. fls. 545/546) sob pena de preclusão. No caso de haver indicação de novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário para intimação de tais testemunhas. Em caso negativo, fica desde…

Página 3082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o…

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 1016880-56.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jonatas Henrique Silva Santos - Vistos. Reitere-se a requisição de pág. 213/214, oficiando-se à Penitenciária I Nestor…