Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

Andamento do Processo n. 0000351-24.2018.8.26.0169 - Execução da Pena - 06/07/2020 do TJSP

com sua conduta falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais, havendo mandado de prisão...Andamento do Processo n. 0000351-24.2018.8.26.0169 - Execução da Pena - …

Andamento do Processo n. 0000021-76.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

-o ao cumprimento da pena no regime fechado, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. RÉU DHONEY DA SILVA LIMA 1ª..., do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista …

Andamento do Processo n. 0000321-38.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

aplicadas pode ensejar a regressão de regime penal, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Custas pelo réu... do Art. 33, § 2.º, c, do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a …

Andamento do Processo n. 0000513-68.2015.8.04.4200 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/07/2020 do TJAM

, sujeitando-o ao cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Custas pelo réu... não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista no inciso I

Andamento do Processo n. 5244720.59.2020.8.09.0000 - 06/07/2020 do TJGO

em julgado em 26/01/2016; (8) – execução penal por furto ( 64179-86.2016.8.09.0120 / 201600641797) – migrado para...). No SEUU/CNJ consta a execução penal em evidência (

Andamento do Processo n. 0003334-90.2010.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 06/07/2020 do TJSC

art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor... da Lei 7.210/84), observando-se o contido na Orientação 23 da CGJ/SC. …

Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período...-52.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - MATHEUS FIRMINO DA …

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

não comunicando ao juízo da execução, praticando com sua conduta falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I da Lei... de atos presenciais em razão da pandemia de COVID-19, nos termos do art. …

Página 1499 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020

SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 4º, INCISO I, DO ATO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA NORMA NÃO... que o Magistrado a quo entendeu que o requisito subjetivo disciplinado no …

Página 8 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

, I, da Lei de Execução Penal. RÉU DHONEY DA SILVA LIMA 1ª FASE Nos termos do art. 59, do CP, constato... prevista no inciso I do Art. 44 do CP (pena privativa superior a 4 anos), bem como não faz …