-56.2014.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alex Agnaldo Conga - Isto posto, nos termos do artigo 118, inciso...Andamento do Processo n. 0001463-56.2014.8.26.0496 - Execução …
Art. 118, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Andamento do Processo n. 73947-03.2018.8.09.0076 - Execucao Penal - 14/11/2019 do TJGO
, QUALIFICADA NOS AUTOS, PARA O REGIME FECHADO, COM AMPARO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS...Andamento do Processo n. 73947-03.2018.8.09.0076 - Execucao Penal - 14/11/2019 do …
Andamento do Processo n. 5601105.85.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJGO
sendo exigido o trânsito em julgado da condenação pela nova infração (arts. 52 e 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84..., nos autos de execução penal nº 201403345656, foi proferida decisão de …
Andamento do Processo n. 201874001394 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSE
O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA...Andamento do Processo n. 201874001394 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSE …
Andamento do Processo n. 201900327402 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSE
CONHECIMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE (ART. 118, I, DA LEI...Andamento do Processo n. 201900327402 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 …
Andamento do Processo n. 0003492-62.2016.8.24.0012 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC
, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, CONFIRMO a decisão de fls. 406-408 que regrediu o regime de cumprimento...Andamento do Processo n. 0003492-62.2016.8.24.0012 - Execução da …
Andamento do Processo n. 0002873-64.2018.8.24.0012 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/11/2019 do TJSC
do Estado de Santa Catarina - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, CONFIRMO a decisão... de Drogas - 14/11/2019 do TJSC ADV: CLODOALDO JOSÉ CASARA (OAB 37681/SC) …
Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC
se encontrava em regime fechado, com fincas no art. 52 c/c art. 118, I, ambos da LEP. Permanecerá neste regime, também, por força...Andamento do Processo n. 0026839-14.2013.8.24.0018 - Execução da …
Andamento do Processo n. 0015307-18.2005.8.24.0020 - Execução da Pena / Furto Qualificado - 14/11/2019 do TJSC
consistente em movimento de subversão a ordem e disciplina , no dia 12/11/2018, conforme art. 50, I, da LEP. b) DETERMINO... art. 50, I, c/c art. 118, I, ambos da LEP. c) REVOGO a fração de 1/3 (um …
Andamento do Processo n. 0000265-05.2018.8.24.0009 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC
por Marcionei de Souza, determinando a MANUTENÇÃO ao regime prisional FECHADO, com fundamento nos artigos 118, inciso I..., e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da comunicação da falta …