Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

TJAP • EXECUÇÃO DA PENA • 0031337-10.2009.8.03.0009 • EXECUÇÃO PENAL do Tribunal de Justiça do Amapá

, e 50, inciso VII, c/c 118, I, todos da Lei 7.210 /84, por estar comprovada manifesta infração aos objetivos da execução..., isso sob o mandamento do art. 118, I, da mencionada lei, destacando que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0137962-33.2020.8.13.0000 Virginópolis

monocrática com trânsito em julgado (Precedentes). II - O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece... do art. 118. Ademais, a prática de crime doloso é também falta grave (art. 52 da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0191075-64.2019.8.13.0701 Uberaba

proferida sentença (f. 118-121), condenando WENDERSON ADRIANO SOARES SILVA como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343... do artigo 121, § 2º, do Código Penal e 33 da Lei 11.343//6, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0137962-33.2020.8.13.0000 Virginópolis

art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação contida no art.... 118, inciso I, daquele mesmo diploma legal, não se exigindo, para tanto, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0102561-97.2020.8.21.7000 RS

do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do Código Penal e arts. 112 e 131 da Lei n. 7.210 /1984, deve... necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inc…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0020406-37.2020.8.21.7000 RS

praticada (art. 50 , inc. II , da LEP ). O artigo 118 , inciso I , da LEP é claro a o dispor que ?a execução da pena... o seguinte: o disposto no art. 127 da Lei 7210 /1984 ( Lei de Execução Pena…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0113963-78.2020.8.21.7000 RS

E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A Lei de Execução Penal , em seu art. 118 , inciso I , determina que o Apenado..., sendo que a oitiva prévia disposta no art. 118 , § 2º , da Lei de Execução

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0115386-73.2020.8.21.7000 RS

de justificação. Pois bem. Conforme o artigo 118, § 2º, combinado com o inciso I, da Lei Execução Penal, o apenado deverá ser... DE JUSTIFICAÇÃO DO PRESO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 118 DA LEP , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0025312-70.2020.8.21.7000 RS

, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I... sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu art. 112, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2269727-33.2020.8.26.0000 SP 2269727-33.2020.8.26.0000

Silva, por suposta infração ao artigo 50, inciso V da Lei de Execução Penal, sob alegação de que sua atitude não se coaduna... o disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, tendo em …