Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0709957-80.2021.8.07.0000 CLASSE…
Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0266524-26.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - REGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE.
A regressão do regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave, conforme artigo …
Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
processo nº 0001913-06.2004.8.26.0219, Vara Única, pelo cumprimento. - ADV: JORGE BARBOSA FERREIRA (OAB 403414/SP), ANDRÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 405216/SP) Processo 0013356-12.2018.8.26.0041 -…
Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO COSTA (OAB 338736/SP), GUSTAVO DE SOUZA SILVA (OAB 439776/SP) Processo 0001400-65.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de…
Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Processo 0003890-94.2019.8.26.0158 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - MAGNO DOS SANTOS SILVA - Vistos. Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de…
Página 2506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
1625: ciente. Noto que o documento de fls. 1621 não se refere ao executado em tela, restando certo que é estranho aos presentes autos digitais. Desta maneira, promova a serventia o desentranhamento…
Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
como Luiza Elaine de Campos - Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à Defesa para comprovar que solicitou à Direção Prisional atendimento médico ao detento, e que tal requerimento restou…
Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
SP) Processo 1003624-48.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - SILVA:34610718898, registrado civilmente como Jose Benedito de Fatima Leite - Pelo exposto, indefiro o pedido de…
Página 2510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
servirá de comunicação à administração penitenciária para as anotações necessárias e ciência do(a) sentenciado(a). Ciência às partes. Quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto, decidi em…
Página 8962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : ARQUINO JUNIOR LOPES DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO :…