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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080463904 RS

. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP. 3. O art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução... a conduta imputada ao apenado, nos termos do artigo 118, inciso I, §2º, da Lei de Execuções Penais. Sustenta, em síntese.... FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NAO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 50 DA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081097818 RS

consequência expressamente prevista no artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/84, inerente à natureza dinâmica da execução penal... especificamente ao benefício da progressão de regime carcerário. 3. Nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções..., subsidiariamente, a regra do artigo 109, inciso VI, do Código P...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231170096193002 MG

.ª C. Crim., Agravo em Execução Penal n.º 1.0105.14.025103-1/001, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 19/03/2019, pub. 29... benefícios. 3. Recurso improvido. (TJMG, 5.ª C. Crim., Agravo em Execução Penal n.º 1.0301.16.014133-1/001, Rel. Des. Pedro...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231170096193002 MG EMEN...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10245120116620002 MG

. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal - LEP, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, determina..., prevista no art. 127 da LEP, deve ser fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da CR. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL ..., justamente, com a aplicação de sanções disciplinares elencadas nos arti...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025865001 MG

no artigo 52 da Lei de Execução Penal, dada a natureza administrativa da infração apurada. 4. Não se faz necessária... art. 57, ambos da Lei de Execução Penal. Quanto à alegação de que é improcedente o incidente de regressão relacionado à... de Processo Civil. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0145.16.002586-5/001 - COMAR...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713130004284001 MG

, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso... NEGADO. - A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja... a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação cont...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001733620198260637 SP 9000173-36.2019.8.26.0637

. No caso, tem-se que, em face de conduta prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal, promoveu-se sindicância..., isso porque a infração imputada se adequa, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal, nada... em inserir inciso específico cuidando de tal infração disciplinar...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 21531920198260041 SP 0002153-19.2019.8.26.0041

118 da Lei de Execução Penal Regressão que admite transferência a qualquer dos regimes mais gravosos Medida que, ademais..., a possibilidade de sustar cautelarmente o regime de penas, embora não encontre previsão literal na Lei 7.210/1.984... e da ampla TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo defesa, não afr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 53395020198260041 SP 0005339-50.2019.8.26.0041

, inciso I e § 2º 1 , da Lei de Execução Penal , na medida em que, instaurado o incidente de regressão, ao reeducando será... como incurso no artigo 16 , parágrafo único e inciso IV , da Lei 10.826 /2.003, ao cumprimento da pena privativa... remanescente, com fundamento no artigo 145 da Lei de Execução Penal (fls. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 25433420198260996 SP 0002543-34.2019.8.26.0996

- artigo 118 , I , da LEP (STJ, Resp. 1112074/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, HC . 25317/SP, Relator JORGE... grave no curso da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118 , I , da LEP... ser capitulada no artigo 50 , VII , da Lei de Execução Penal , algo a ser comunic...

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