Art. 118, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal - LEP. 3. O art. 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução... a conduta imputada ao apenado, nos termos do artigo 118, inciso I, §2º, da Lei de Execuções Penais. Sustenta, em síntese.... FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NAO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 50 DA...
consequência expressamente prevista no artigo 118, inciso I, da Lei 7.210/84, inerente à natureza dinâmica da execução penal... especificamente ao benefício da progressão de regime carcerário. 3. Nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções..., subsidiariamente, a regra do artigo 109, inciso VI, do Código P...
.ª C. Crim., Agravo em Execução Penal n.º 1.0105.14.025103-1/001, Rel. Des. Furtado de Mendonça, j. 19/03/2019, pub. 29... benefícios. 3. Recurso improvido. (TJMG, 5.ª C. Crim., Agravo em Execução Penal n.º 1.0301.16.014133-1/001, Rel. Des. Pedro...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231170096193002 MG EMEN...
. O art. 127 da Lei n. 7.210/84 - Lei de Execução Penal - LEP, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11, determina..., prevista no art. 127 da LEP, deve ser fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da CR. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº..., justamente, com a aplicação de sanções disciplinares elencadas nos arti...
no artigo 52 da Lei de Execução Penal, dada a natureza administrativa da infração apurada. 4. Não se faz necessária... art. 57, ambos da Lei de Execução Penal. Quanto à alegação de que é improcedente o incidente de regressão relacionado à... de Processo Civil. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0145.16.002586-5/001 - COMAR...
, inciso I, da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso... NEGADO. - A prática de fato definido como crime doloso é prevista como falta grave no art. 52 da Lei 7.210/84 e enseja... a regressão para regime prisional mais gravoso, consoante determinação cont...
. No caso, tem-se que, em face de conduta prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal, promoveu-se sindicância..., isso porque a infração imputada se adequa, com perfeição, à hipótese prevista no artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal, nada... em inserir inciso específico cuidando de tal infração disciplinar...
118 da Lei de Execução Penal Regressão que admite transferência a qualquer dos regimes mais gravosos Medida que, ademais..., a possibilidade de sustar cautelarmente o regime de penas, embora não encontre previsão literal na Lei nº 7.210/1.984... e da ampla TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo defesa, não afr...
, inciso I e § 2º 1 , da Lei de Execução Penal , na medida em que, instaurado o incidente de regressão, ao reeducando será... como incurso no artigo 16 , parágrafo único e inciso IV , da Lei nº 10.826 /2.003, ao cumprimento da pena privativa... remanescente, com fundamento no artigo 145 da Lei de Execução Penal (fls. ...
- artigo 118 , I , da LEP (STJ, Resp. 1112074/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, HC nº. 25317/SP, Relator JORGE... grave no curso da execução caracteriza falta grave e autoriza a imposição da regressão de regime (art. 118 , I , da LEP... ser capitulada no artigo 50 , VII , da Lei de Execução Penal , algo a ser comunic...