Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
Processo 0010346-28.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - KELLY CRISTINA DA ROCHA SANTOS - Vistos. Cota retro: Defiro. Destarte, entende-se que a não realização da…
Processo 0001418-36.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - João Paulo Ferraz - O executado João Paulo Ferraz, nestes autos, cumpre pena em regime aberto sob o benefício da prisão albergue…
Processo 0003138-23.2018.8.26.0655 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.B.S. - Vistos. Em que pesem os argumentos da d. Defesa, o sentenciado, beneficiado com substituição…
Processo 1021372-57.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - FELIPE DE ALMEIDA MACHADO - Juiz (a) de Direito: Dr (a). HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO Vistos. Verifica-se que, durante…
Processo 0015592-97.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GUILHERME GOMES DA SILVA - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP,…
com a necessária fundamentação. (Agravo em execução n.º 0002912-44.2017.8.26.0496, 6.ª Câm. Crim., j. em 14.09.2017). Ante o exposto, susto cautelarmente o regime aberto, determinando regressão…
(não localizadas, cf. fls. 545/546) sob pena de preclusão. No caso de haver indicação de novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário para intimação de tais testemunhas. Em caso negativo, fica desde…
prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o…