Inciso I do Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

com sua conduta falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais, havendo mandado de prisão...Andamento do Processo n. 0000351-24.2018.8.26.0169 - Execução da Pena - …

-o ao cumprimento da pena no regime fechado, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. RÉU DHONEY DA SILVA LIMA 1ª..., do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista …

aplicadas pode ensejar a regressão de regime penal, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Custas pelo réu... do Art. 33, § 2.º, c, do CP. O Réu não faz jus à substituição de pena, ante a …

, sujeitando-o ao cumprimento da pena no regime semiaberto, conforme Art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Custas pelo réu... não faz jus à substituição de pena, ante a vedação prevista no inciso I …

em julgado em 26/01/2016; (8) – execução penal por furto (nº 64179-86.2016.8.09.0120 / 201600641797) – migrado para...). No SEUU/CNJ consta a execução penal em evidência (nº …

art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal e, em consequência, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor... da Lei 7.210/84), observando-se o contido na Orientação nº 23 da CGJ/SC. …

ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período...-52.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - MATHEUS FIRMINO DA …

não comunicando ao juízo da execução, praticando com sua conduta falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I da Lei... de atos presenciais em razão da pandemia de COVID-19, nos termos do art. …

SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 4º, INCISO I, DO ATO PRESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS §§ 1º E 2º DO ART. 4º DA NORMA NÃO... que o Magistrado a quo entendeu que o requisito subjetivo disciplinado no …

, I, da Lei de Execução Penal. RÉU DHONEY DA SILVA LIMA 1ª FASE Nos termos do art. 59, do CP, constato... prevista no inciso I do Art. 44 do CP (pena privativa superior a 4 anos), bem como não faz …