Art. 36, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1o A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;
(Revogado)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania.
(Revogado)
III - (revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.684, de 2008)
(Revogado)

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

em vista o disposto no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 1º do art. 6º..., no inciso IV do art. 9º, nos artigos 22 até 28, e nos artigos 35, 35-A e 36 da …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

, 36-A, 36-B e 36-C, 37, 38, 61 e 62 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, atendendo aos dispositivos da Lei ... no art. 9º, § 1º, alínea "c" da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com …

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 31 de Outubro de 2018

. 26 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), norma..., e 12.267, de 10.01.2002, conflitantes com a Lei Federal 9.394, de …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Agosto de 2018

Tratam estes autos de ação direta de inconstitucionalidade, tendo como alvo a Lei 6.152, de 15 de outubro de 2.014, do Município de Ourinhos, de iniciativa parlamentar, que “Determina a…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Maio de 2018

ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Abril de 2018

Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10139399320158260005 SP 1013939-93.2015.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000116980 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1013939-93.2015.8.26.0005 Relator(a): Walter Barone Órgão Julgador: 24ª…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

CONSIDERANDO que o art. 26 da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, estipula que "os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a…

Andamento do Processo n. 5.599 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 (490) ORIGEM : ADI - 5599 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2017

finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica, e que: I - sejam escolas implantadas a partir…