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23 de maio de 2017
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Pg. 2311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de que, ouvido pessoalmente o reeducando, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, seja coletada nova... Andar 7000477-83.2017.8.26.0073 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Avaré - Agravante: Maik freitas... Armôa Junior (OAB: 167542/SP) - 7º Andar 9000008-46.2016.8.26.0361 - Processo...

Andamento do Processo n. 7000477-83.2017.8.26.0073 - Agravo de Execução Penal - 18/05/2017 do TJSP

o reeducando, nos termos do artigo 118 , § 2º , da Lei de Execução Penal , seja coletada nova manifestação das partes...Andamento do Processo n. 7000477-83.2017.8.26.0073 - Agravo de Execução Penal - 18/05/2017 do TJSP 7000477...-83.2017.8.26.0073 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Avaré - Agravante: Ma...

HABEAS CORPUS: HC 143534 MG - MINAS GERAIS 0004511-59.2017.1.00.0000

disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC... de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão... PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI ...

HABEAS CORPUS: HC 143517 SP - SÃO PAULO 0004518-51.2017.1.00.0000

Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável... que “... requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, na forma do artigo 310, inciso II, da Lei 12.403/11... do artigo 310, inciso II, da Lei 12.403/11, com a necessidade d...

HABEAS CORPUS: HC 143667 SP - SÃO PAULO 0004651-93.2017.1.00.0000

disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC... da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é... DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIV...

HABEAS CORPUS: HC 143656 SP - SÃO PAULO 0004649-26.2017.1.00.0000

. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel.... 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel. Min... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS...

HABEAS CORPUS: HC 143661 MG - MINAS GERAIS 0004627-65.2017.1.00.0000

art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP, Rel... DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3.688/41. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL... 14, II, e artigo 330 do Código Penal, bem como da contravenção penal tipif...

HABEAS CORPUS: HC 143709 PR - PARANÁ 0004669-17.2017.1.00.0000

no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva” (RHC 116467/SP... a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é... do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, na redação ...

HABEAS CORPUS: HC 399046 SP 2017/0106166-4

a defesa não demonstrado - Ausência de oitiva do sentenciado em juízo Art. 118, § 2°, da LEP que não prevê tal providência... de audiência, nos termos do que determina o art. 118, § 2º, da LEP; em razão da falta de individualização da conduta dos agentes... do sentenciado em juízo Art. 118, § 2°, da LEP que não prevê ...

HABEAS CORPUS: HC 398909 DF 2017/0105362-6

coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução 2017.00.2.04801-8). Consta... inicial do requisito objetivo para a progressão de regime e demais benefícios da execução penal o dia 19/09/2015 (fl. 25... progressivo da execução penal e ao entendimento fixado pelo Supremo Tribun...

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