art. 66, III, b, 52, c/c 118, I, da Lei 7.210/84, em face da comprovada e manifesta infração aos objetivos da execução... de cometimento de novo crime, isso sob o mandamento do art. 118, I, da …
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
TJAP • EXECUÇÃO PROVISÓRIA • 0002112-85.2017.8.03.0001 • EXECUÇÃO PENAL do Tribunal de Justiça do Amapá
, c/c 118, I, da Lei 7.210/84, em face da comprovada e manifesta infração aos objetivos da execução penal, julgo...: DAVI SCHWAB KOHLS Ministério Público: TIAGO SILVA DINIZ Processo Nº.: …
Andamento do Processo n. 0028102-72.2019.8.08.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 18/01/2021 do TJES
na sentença, em razão da prática de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal), ante o descumprimento... no artigo 33 da lei 11.343/2003 às penas de 11 (onze) anos de reclusão e …
Andamento do Processo n. 0741777-51.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2021 do TJDF
, o réu sentirá o rigor da lei com a possibilidade de regressão de regime prevista no art. 118, inciso I, da LEP..., pois, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, afasto a absolvição …
Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
-73.2018.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - VITOR AZEVEDO BEZERRA - Mantenho a decisão impugnada por seus próprios... (processo principal 0002995-15.2017.8.26.0026) - Agravo de Exec……
Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
- Tiago Borda Iaralha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, determino... SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Proceda-se …
Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
da Lei de Execução Penal. Com a juntada do expediente, abra-se vista às partes. Int. Santos, 14 de janeiro de 2021 - ADV..., dentro da maior brevidade possível, para instruir o incidente de …
Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021
, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Inicialmente, sustenta o impetrante que o constrangimento... da Lei 13.964/2019, os artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal, …
Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021
inicial de cumprimento de pena, a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 118, enumera rol taxativo de circunstâncias... jurisprudência desta Corte, acompanhando orientação capitaneada pelo Colendo …
Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021
desta forma um regime mais gravoso, o que só se justificaria nas hipóteses elencadas no art. 118 da Lei nº 7.210/1984. Requer... concedida pelo próprio Juízo da Execução Penal. Todavia, desde o dia …