Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Execução Penal : EP 00021297720198010011 AC 0002129-77.2019.8.01.0011

único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios... DO ACRE Câmara Criminal Acórdão 31.273 Agravo em Execução Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024100467612003 MG

do livramento condicional configura falta grave. Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118 , I , todos da Lei 7.210 /84... chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei 7.210 /84. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10261150054201001 MG

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... aquisição de futuros benefícios. - Se a Lei de Execução Penal é omissa …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Execução Penal : AGV 02336712120208090000

a regressão para regime mais gravoso (art. 118, inciso I, da Lei 7.210). As justificativas apresentadas na audiência... AGRAVAO EM EXECUÇAO PENAL 5233671.21.2020.8.09.0000 - GOIÂNIA AGRAVANTE : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200565844001 MG

vista que um mesmo fato enseja dupla punição na seara da execução penal. - O artigo 118 da Lei 7.210/1984 refere-se tão.... BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 145 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200657625000 MG

, o artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal dispõe que, na hipótese de prática de crime doloso ou falta grave... da decisão que reconheceu a falta grave, nos termos da Súmula 533 do STJ e do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10223130272824001 MG

. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... benefícios previstos na Lei de Execução Penal, seja por crime anterior …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 00004545220098120002 MS 0000454-52.2009.8.12.0002

, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da database para... do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de julho de 2020 Órgão Especial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204486724000 MG

se discutir matérias afetas à execução criminal é o Agravo em Execução, a teor do art. 197, da Lei Federal n. 7.210/84 (Lei..., pois, conforme a leitura do parágrafo único do art. 111 e do inciso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00016097220198120024 MS 0001609-72.2019.8.12.0024

ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto... OITIVA DO CONDENADO. ART. 118 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL - LEP. …