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24 de junho de 2019
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 1.188.939 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.200.832 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente...)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESS...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2... E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é poss...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.171.881 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão..., imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível... PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A...

Andamento do Processo n. 258961-12.2017.8.09.0168 - Execução Penal - 24/06/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 258961-12.2017.8.09.0168 - Execução Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 258961...-12.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 767 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ROGERIO FREITAS BARBOSA ADV ACUS... SOBRE EXECUÇÃO PENAL DO SENTENCIADO ROGERIO FREITAS BARBOSA. NESTA ASSENTAD...

Andamento do Processo n. 80697-06.2011.8.09.0128 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 80697-06.2011.8.09.0128 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 80697...-06.2011.8.09.0128 AUTOS NR. : 272 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDILSON FELIX DE OLIVEIRA ADV ACUS : 28612 GO - PEDRO... DA UNIDADE PRISIONAL. SENDO ASSIM, REST ANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVO...

Andamento do Processo n. 125292-28.2013.8.09.0029 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO

ARTIGO 118 DA LEI 7.210/84, DETERMINO A REGRESSAO DO ATUAL REG IME EM QUE O REEDUCANDO SE ENCONTRAVA PARA O FECHADO...Andamento do Processo n. 125292-28.2013.8.09.0029 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 125292...-28.2013.8.09.0029 AUTOS NR. : 162 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MAXWEL CARLOS MED...

Andamento do Processo n. 1804-27.2019.8.09.0158 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2019 do TJGO

CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERD ADE (ART. 118, INCISO I, DA LEP). INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO...

Andamento do Processo n. 55826-35.2019.8.09.0158 - Carta Precatoria Criminal - 24/06/2019 do TJGO

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