Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
PROTOCOLO NR. : 111027-50.2017.8.09.0071 AUTOS NR. : 138 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS CESAR DA SILVA PINTO DESPACHO : PROTOCOLO: 201701110274 SENTENCIADO: MARCOS CESAR DA SILVA PINTO
PROTOCOLO NR. : 329246-64.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 508 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : APARECIDO GRACA DOS REIS JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO: 201603292467 SENTENCIADO: APARECIDO GRACA DOS REIS
Proc. nº 0005643-71.2013.814.0048 Apenado: Denis Farias Ferreira. Adv: Jorge Otávio Pessoa do Nascimento OAB/PA 6842 Autor: Ministério Público DESPACHO (processo nº 0005643-71.2013.8.14.0048) 1 -
PROCESSO: 00018584920128140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Execução da Pena em: 22/09/2017---APENADO:PAULO HUMBERTO LOPES RODRIGUES Representante(s): OAB
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0300103-51.2012.8.05.0113 - Execução Provisória -DIREITO PENAL - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Henrique Ferreira do
Nº 2013.01.1.057183-9 - Execucao Provisoria - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SHALLESTON DE OLIVEIRA ROCHA. Adv(s).: DF049297 -
Nº 2017.01.1.014456-8 - Carta de Guia - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JOAO PAULO DE LIMA FERNANDES. Adv(s).: SP218198 - WEBER LACERDA
dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Publique-se, arquive-se cópia e cumpra-se, servindo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E
parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência.A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei 9099/95),
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES PORT.1361/2017 Processo: 0026383-14.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: