O art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal não determina que a oitiva seja judicial, mas apenas que haja oitiva prévia..., que possui atribuição para apuração da falta disciplinar, em conformidade …
Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00017535620198260509 SP 0001753-56.2019.8.26.0509
Penal, e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, c.c. art. 52, da Lei nº 7.210/84 (fls. 576/618..., inciso III, do Código Penal, c.c. art. 52, da Lei nº 7.210/84, devendo ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00032953320198260502 SP 0003295-33.2019.8.26.0502
, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Neste sentido, inclusive, já decidiu essa C. Câmara: “ Execução Penal Falta grave... a expressão 'poderá' contida no art. 127 da Lei n.º 7.210/84, com a redação que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00033449220198260496 SP 0003344-92.2019.8.26.0496
e suficiente, foi Agravo de Execução Penal nº 0003344-92.2019.8.26.0496 - Ribeirão Preto - VOTO Nº 3/8 TRIBUNAL..., e 112 da Lei de Execução Penal, pois ausente o mérito do condenado, devendo ele …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002568920198260269 SP 9000256-89.2019.8.26.0269
(artigo 50, VI, c.c. o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal), extrapolando os termos da falta média pleiteada no... do lapso temporal para a obtenção do benefício em questão Inteligência dos ar……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001905-71.2019.8.26.0520 SP 0001905-71.2019.8.26.0520
, §2º, da Lei de Execução Penal não determina que a oitiva seja judicial, mas apenas que haja oitiva prévia, a qual foi...Agravo de Execução Penal EP 00019057120198260520 SP …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001753-56.2019.8.26.0509 SP 0001753-56.2019.8.26.0509
e V, ambos da Lei de Execução Penal, e art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, c.c. art. 52, da Lei nº 7.210/84. Preliminar rejeitada – Recurso Defensivo desprovido.... por falta de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003295-33.2019.8.26.0502 SP 0003295-33.2019.8.26.0502
mantida – Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso II da Lei nº 7.210/84... pelo Agravante. Regressão de regime que se mostrou-se correta, eis que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000256-89.2019.8.26.0269 SP 9000256-89.2019.8.26.0269
DO ART. 118 DA LEP - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO EM OBEDIÊNCIA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO...Agravo de Execução Penal EP 90002568920198260269 SP …
Andamento do Processo n. 0265176-63.2014.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 21/11/2019 do TJAM
Andamento do Processo n. 0265176-63.2014.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 21/11/2019.... Designo o 12/12/2019 às 9h para realização da audiência de justificação, na forma …
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