Agravo de Execução Penal nº 0008053-19.2008.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Edinaldo Pereira Alves…
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Andamento do Processo n. 1004633-43.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1004633-43.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Diogo dos Santos Soares - Vistos. Págs. 126/166:O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para…
Andamento do Processo n. 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jebson Santana da Silva - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…
Andamento do Processo n. 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Francisco Renato Araujo - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…
Andamento do Processo n. 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Paulo Henrique Galvao Soares - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se…
Andamento do Processo n. 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP
Processo 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - Claudio Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de progressão para o regime semiaberto, formulado em favor do…
Andamento do Processo n. 0006880-03.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0006880-03.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Ulisses da Cunha Ramos - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP,…
Andamento do Processo n. 0007609-47.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0007609-47.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Robson Damiao de Lima Machado - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a…
Andamento do Processo n. 0013591-17.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0013591-17.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Bruno França Ferreira - Trata-se de pedido de regressão no curso da execução da pena privativa de…
Andamento do Processo n. 0005901-92.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP
Processo 0005901-92.2019.8.26.0127 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - K.F.S. - Vistos. Fls.71/72: Mantenho a decisão de fls. 60 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais,…