Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Andamento do Processo n. 0008053-19.2008.8.12.0021 - Agravo de Execução Penal - 28/10/2021 do TJMS

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Andamento do Processo n. 1004633-43.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1006229-28.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Jebson Santana da Silva - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…

Andamento do Processo n. 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1007004-43.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Francisco Renato Araujo - Vistos. O estabelecimento prisional instaurou procedimento disciplinar para apurar a notícia…

Andamento do Processo n. 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1019612-18.2020.8.26.0482 - Petição Criminal - Petição intermediária - Paulo Henrique Galvao Soares - Vistos. Atendendo-se ao disposto no artigo 59 da Lei de Execução Penal, instaurou-se…

Andamento do Processo n. 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1010811-72.2020.8.26.0625 - Petição Criminal - Petição intermediária - Claudio Roberto de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de progressão para o regime semiaberto, formulado em favor do…

Andamento do Processo n. 0006880-03.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - 28/10/2021 do TJSP

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Processo 0013591-17.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Bruno França Ferreira - Trata-se de pedido de regressão no curso da execução da pena privativa de…

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