Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

HABEAS CORPUS: HC 140444 SP - SÃO PAULO 0001036-95.2017.1.00.0000

da Suprema Corte no sentido de que “a oitiva prévia disposta no art. 118, § 2° da Lei de Execução Penal somente é indispensável... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO... artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Foram encontrados com a ré 6....

HABEAS CORPUS: HC 140636 SP - SÃO PAULO 0001344-34.2017.1.00.0000

DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... tipificado no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso... da Lei 11.343/06 à pena de 3 (três) anos de reclusão, bem co...

Agravo de Execução Penal: EP 70081567620148260482 SP 7008156-76.2014.8.26.0482

, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal. Preliminares de nulidade acolhidas, prejudicada análise do mérito do recurso....Agravo de Execução Penal EP 70081567620148260482 SP 7008156-76.2014.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... do agravante em Juízo. Admissibilidade. Ofensa ao postulado constitucional da ampl...

Habeas Corpus: HC 16070289 PR 1607028-9 (Acórdão)

da prisão: 18/11/2016 Tempo em prisão: 70 dias Delito: art. 33 da Lei 11.343/06 Primário: Sim Residência fixa: Sim Profissão... "b" da Lei de Execução Penal (...)." Em resposta, asseverou o ora impetrante que "... havendo- se uma conversão... em dar início ao cumprimento da pena, impõe-se a aplicação do artigo 44, ...

Habeas Corpus: HC 16291651 PR 1629165-1 (Acórdão)

material do artigo 118 da Lei7.210/84, in verbis: "Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará... DO ARTIGO 118 DA LEI7.210/84 ­ ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime ... - UNIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO ADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO A...

Agravo de Execução Penal: EP 15614483 PR 1561448-3 (Acórdão)

, PARÁGRAFO ÚNICO , C/C O ARTIGO 118 , AMBOS DA LEI 7.210 //1984. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS... 7.210 /84, e o art. 84 , do Código Penal , assim dispõem:"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no..., por força do já citado art. 111 , da Lei de Execução Penal , a unificaç...

Agravo de Execução Penal: EP 15720391 PR 1572039-1 (Acórdão)

, da Lei de Execuções Penais. Vale registrar que, na execução penal, não há necessidade de trânsito em julgado... o REGIME FECHADO, o que faço com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais". Pois bem. O Superior Tribunal..., § 2º, II, CP e art. 244-B, ECA. Na ação penal respectiva, autuada sob o 0...

Agravo de Execução Penal: EP 15649288 PR 1564928-8 (Acórdão)

DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal... o condenado que se encontra em prisão albergue ou domiciliar." (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei n.º...Agravo de Execução Penal EP 15649288 PR 1564928-8 (Acórdão) Agr...

Agravo de Execução Penal: EP 16096561 PR 1609656-1 (Acórdão)

da primeira e única prisão do sentenciado. RECURSO DE AGRAVO 1609656-1 3ª CCRIMINAL Com efeito, o art. 111, da Lei 7.210... da Lei 7.210/84. Por conta disso, esta Câmara firmou novo entendimento no sentido de ser incabível a desconsideração... artigo 329, caput, do Código Penal, cometido em 21/11/2010, que tr...

Pg. 786. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

E 118, INCISO I , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO PHILI PE MARTINS ASSUNCAO MACHADO, FILHO... : 111582-17.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2058 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PHILIPE MARTINS DE ASSUNCAO MACHADO VITIMA... E 60, DA LEI DE E XECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDI...

×