Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0709957-80.2021.8.07.0000 CLASSE…
Artigo 118 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0154605-32.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILDIADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA - PRESUNÇAO DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0266524-26.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - REGRESSAO DE REGIME - NECESSIDADE. A regressão do regime prisional é consequência legal do reconhecimento da falta grave, conforme artigo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0296547-52.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERÇAO À ORDEM OU À DISCIPLINA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA - PRESUNÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0487682-56.2021.8.13.0000 Contagem
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA APURAÇAO ADMINISTRATIVA DE FALTA GRAVE - REJEIÇAO - PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO - RECONHECIMENTO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0518387-37.2021.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE RECONHECIDA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇAO - PROCESSO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005072-95.2020.8.26.0509 SP 0005072-95.2020.8.26.0509
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005072-95.2020.8.26.0509, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002576-98.2021.8.26.0496 SP 0002576-98.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349320 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002576-98.2021.8.26.0496, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002335-19.2019.8.26.0050 SP 9002335-19.2019.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002335-19.2019.8.26.0050, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9002338-71.2019.8.26.0050 SP 9002338-71.2019.8.26.0050
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349316 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002338-71.2019.8.26.0050, da…