Art. 118 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
dos artigos 107, I, do Código Penal e 66, II, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a punibilidade de ROMARIO MORES... de MEMORIAIS escritos, disposto no Art. 403, § 3º do Código de Processo Penal Brasileiro NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.../AM) Suzana Pinto Lorenzoni (OAB 9155/AM) Waldemir Moraes Torres (OAB 11126/A...
- ISTO POSTO, na forma dos artigos 107, I, do Código Penal e 66, II, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a punibilidade... e 66, II, da Lei de Execução Penal, declaro extinta a punibilidade de OLAVO DA SILVA ROSA, relativamente à pena que lhe... que é no art. 118, § 2º da LEP. Providencie-se as certidões necessá...
o artigo 127 da Lei nº 7.210/84, através da r. decisão de fls. 38/9, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Dr. Rafael Dahne... o sentenciado (artigo 118, § 2º, da LEP). É nisso que reside o contraditório e a ampla defesa na execução penal. (...) Ademais... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9004506...
sentença condenatória. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231170071022002 MG EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL... BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. Sobrevindo condenação n...
matéria que deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, III, “b” e “f”, da Lei n. 7.201/84. No... ALVES DA SILVA IMPETRANTE: LEANDRO DE COL LOSS VOTO Nº 43.524 HABEAS CORPUS Execução criminal Desnecessidade de oitiva..., em regime inicial aberto, por infração ao artigo 121, §2º, IV, c.c artigo ...
benesses, já que, "da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118 , ambos da Lei de Execução... EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.14.001328-7/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS... , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para conces...
constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533). Isso porque a Lei de Execução Penal atribui o poder disciplinar à... o condenado. Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118..., todos da Lei de Execução Penal), sem prejuízo das punições administr...
. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal, invocados para sustentar... do objetivo da Lei de Execução Penal e, sobretudo, daquilo que vem preconizando o CNJ. Aliás, esta 3ª Câmara Criminal...Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10184120001765002 MG EMENTA: EMBARGO...
mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração... neste sentido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.16.035408-1/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 1023116035408100...
, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data... neste sentido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0707.17.002650-4/003 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707170026504003 MG EMENTA: ...