Art. 117, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
IV - condenada gestante.

Andamento do Processo n. 534.004 - Habeas Corpus - 25/10/2019 do STJ

autoridade impetrada, que indeferiu a benesse, visto que as hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal sem aplicam... que este E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 66, III, “f”, da Lei de …

Página 6486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

domiciliar, nos termos do art. 117, IV, da LEP, pelo fato de a paciente estar grávida (fl. 62). O pedido foi indeferido... de drogas e associação para o tráfico – arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 …

Andamento do Processo n. 537.757 - Habeas Corpus - 24/10/2019 do STJ

e encontra-se na fase final de uma gestação, havendo o preenchimento dos requisitos do art. 117, incisos III e IV da Lei.... 1. A Lei n. 13.257/2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e …

Página 6387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

-se na fase final de uma gestação, havendo o preenchimento dos requisitos do art. 117, incisos III e IV da Lei de Execução... indeferido seu pedido de prisão domiciliar, apresentado nos autos da exec…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06289315820198060000 CE 0628931-58.2019.8.06.0000

se enquadra em nenhuma das condições previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Segundo, porque encontra... fechado e sua condição pessoal não se enquadra em nenhuma das condições previstas …

Andamento do Processo n. 0002360-62.2017.8.24.0067 - Execução Provisória / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJSC

domiciliar postulado, com fulcro no art. 117, III e IV, da LEP; b) considerando a inércia apontada pelo laudo de pp. 244...Andamento do Processo n. 0002360-62.2017.8.24.0067 - Execução Provisória / …

Página 718 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo... de que a gravidez é perigosa, indefiro o pedido de prisão domiciliar …

Página 10321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

– Quanto à concessão da prisão domiciliar com base no artigo 117 da Lei de Execução Penal, tal postulação deve ser... previstos no art. 117, incisos III e IV, da Lei de Execuções Penais, para o …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00004257720198220000 RO 0000425-77.2019.822.0000

de prisão domiciliar são as taxativamente previstas nos incisos I a IV, do art. 117, da Lei de Execuções Penais, aplicando... a oferta de vaga em cárcere apropriado é que estará configurada a …

Página 690 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

do Estado de Santa Catarina - Apenado: Rosana Rodrigues Wawschenowski - ANTE O EXPOSTO, I - Com fundamento no art. 117 , IV..., com fundamento no art. 112 da Lei de Execucoes Penais Presentes, …