Inciso III do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

Andamento do Processo n. 0003649-52.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0003649-52.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL RODRIGUES DE NORONHA - Trata-se de pedido de prisão domiciliar em favor do executado RAFAEL RODRIGUES DE…

Andamento do Processo n. 0007600-32.2021.8.26.0521 - Execução Provisória - 25/01/2022 do TJSP

Processo 0007600-32.2021.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - MARIANA REGINA LOPES DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 112 e 117, inciso III, da Lei de…

Andamento do Processo n. 5016327-46.2020.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - 25/01/2022 do TJAM

Processo: 5016327-46.2020.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP) Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas. Promotora: Elizandra Leite Guedes de Lira.

Página 911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

com avaliação psiquiátrica para posterior análise do pedido de progressão pelo juízo executório. Desta forma, determino à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se…

Página 2269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Processo 0007120-54.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - MIKAEL GOIS DOS SANTOS - Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, converto o julgamento em diligência…

Página 113 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2022

Advogado: Thalles da Cunha Ramos (OAB: 14136/AM). Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus (1ª Vecute). ProcuradorMP:…

Página 114 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Janeiro de 2022

havendo qualquer prova da vulnerabilidade da criança, não há que se falar na concessão do benefício da prisão domiciliar. Precedentes.4. Mercê dessas considerações, não havendo sido comprovada a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000298-13.2021.8.16.0083 * Não definida 4000298-13.2021.8.16.0083 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo juiz a quo que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ao apenado EVANDRO JOSE IZIDROLINO (mov. 223.1 – Autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000298-13.2021.8.16.0083 * Não definida 4000298-13.2021.8.16.0083 (Acórdão)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - APENADO GENITOR DE FILHa MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS Da infante - NÃO ACOLHIMENTO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5006037-72.2021.8.24.0035 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5006037-72.2021.8.24.0035

Agravo de Execução Penal Nº 5006037-72.2021.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: EMILY FABIOLA…