Art. 117, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

Andamento do Processo n. 0805809-21.2019.8.10.0000 - Agravo em Execução Penal - 14/11/2019 do TJMA

11.343/2006 Relator : Desembargador Vicente de Castro AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III DA LEI .... Ressalta, nesse contexto, fazer jus ao benefício da prisão domiciliar, …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

: Desembargador Vicente de Castro AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III DA LEI 7.210/1984. HABEAS CORPUS... ao benefício da prisão domiciliar, enquadrando-se na situação do a…

Andamento do Processo n. 177.562 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF

excepcionais, quando existirem os requisitos contidos no art. 117, III da LEP, o que não foi comprovada...Andamento do Processo n. 177.562 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF HABEAS CORPUS 177.562 …

Andamento do Processo n. 177.658 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF

ser caso de aplicação de ofício do art. 117, III, da LEP”. Apesar de no inc. III do art. 117 da Lei n. 7.210/1984.... 117 da Lei de Execução Penal, não se tratando mais de prisão cautelar. Nesse …

Página 695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

justificar a concessão da benesse na fase da execução da pena, com fundamento no art. 117, inciso III, da Lei de Execução...", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. PROCESSO PENAL. …

Página 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

, quando existirem os requisitos contidos no art.117, III da LEP, o que não foi comprovada. Portanto, demonstrado nos autos... previsto no caput do art. 157 do Código Penal (roubo), negado o recurso …

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

, da LEP”. Apesar de no inc. III do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 se prever a possibilidade de a condenada com filhos... em regime fechado , caso em que devem ser observados os requisitos do art. 117

Página 4876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

como no art. 117 , III , da Lei de Execução Penal . Por ser o único responsável por filhas menores, uma delas menor de 12...Pg. 4876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC

da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art... pelo monitoramento (inc. III, art.11); (VIII) abster-se de remover, violar, …

Andamento do Processo n. 513.629 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

da pena, pela prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais e no art. 318..., em regime inicial aberto, pela prática da conduta descrita no artigo 33, …