Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
II - condenado acometido de doença grave;

Andamento do Processo n. 5422413-30.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJGO

artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Aduz o impetrante, em síntese, que a decisão..., mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução (art. 5º, inci…

Página 2702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

ao inciso II do artigo 117 da Lei de Execução Penal para aqueles que se encontrem em regime de cumprimento de pena.... Nesse sentido: Voto 39.337 - Relatora: RACHID VAZ DE ALMEIDA - Agravo de Exe…

Andamento do Processo n. 191.094 - Habeas Corpus - 24/09/2020 do STF

prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei de Execucoes Penais... inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no caput do art. 213 c/c …

Andamento do Processo n. 0047996-51.2011.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

/2011). Ex positis: Por estarem presentes os requisitos para a manutenção do pretendido, com base no art. 117, inciso II (no... o agravamento de seu estado de saúde, excepcionalmente estende-se-lhe …

Página 550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

medidas:” Por sua vez, a Lei de Execução Penal , em seu artigo 117 , inciso II , dispõe que: “Art. 117. Somente... acometido de doença grave;” Assim, a interpretação excepcional ao inciso II do arti…

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020

que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei..., (diversas vezes) c/c 224, caput, “a”, “c”, 226, caput, II c/c art. …

Página 725 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

positis: Por estarem presentes os requisitos para a manutenção do pretendido, com base no art. 117, inciso II (no caso... de seu estado de saúde, excepcionalmente estende-se-lhe os benefícios do art

Andamento do Processo n. 188.978 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/09/2020 do STF

domiciliar, nos termos do art. 117, II, da Lei 7.210/1984. Nesse sentido, ‘O regime aberto domiciliar, segundo o art. 117... - sobre situações particularizadas de prisão provisória ou de execução pe…

Andamento do Processo n. 5356479.28.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2020 do TJGO

do crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. No dia 14/05/2020 o paciente foi... prisional (artigo 117, II, da LEP como a interpretação dada pela …

Andamento do Processo n. 5353418-62.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2020 do TJGO

, para o tratamento de moléstia grave, art. 117, inciso II, da Lei 7.210/84, razão para a providência mandamental... do tratamento no estabelecimento prisional, ausente a exigência do art. 117, in…