Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
II - condenado acometido de doença grave;

Recurso - TJAM - Ação Quesitos - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

AUTOS DO PROCESSO N.° CLASSE: Recurso Especial em Agravo em Execução ÓRGÃO: Presidência/Divisão Judiciária RELATOR: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n° Cartório da 9a Câmara de Direito Criminal , qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ, DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO EXECUÇÃO CRIMINAL N°…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS - DEECRIM UR9 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS URGENTÍSSIMO , já qualificado nos au tos do presente incidente de execução criminal, vem à…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 9a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (UR9) Processo n° 0002285-94.2019.8.26.0520 , já qualificado nos autos do processo…

Intimação do processo N. 00008923220168130414 - 25/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0000892-32.2016.8.13.0414 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO REVALSO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA | 185012N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 00077809120188130011 - 25/05/2022 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0007780-91.2018.8.13.0011 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO SEBASTIÃO COSTA CADETE ADVOGADO(A/S) LUCAS TELES GONCALVES | 205617/MG BRUNA EVELI LOPES JUSTINO FERNANDES |…

Intimação do processo N. 44003843120218130105 - 25/05/2022 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400384-31.2021.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MATHEUS RANGEL DIAS ADVOGADO(A/S) ENIO MORAIS SANTOS | 77586N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - GOVERNADOR VALADARES…

Intimação do processo N. 44002844220228130105 - 25/05/2022 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400284-42.2022.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO IGOR ANTUNES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA ROCHA DE JESUS | 163775N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - GOVERNADOR…

Intimação do processo N. 44001542320208130105 - 25/05/2022 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400154-23.2020.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO NILSON FERREIRA GOMES JUNIOR ADVOGADO(A/S) MAIANA DE OLIVEIRA BIRINDIBA | 131922N/MG EVALDO BRAGA DA SILVA |…