Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
II - condenado acometido de doença grave;
Proc: 2000422-11.2017.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Ministério Público do Estado de Rondônia (Autor) Renan Correa Marques (Condenado) Advogado (s): Alonso Joaquim da Silva (OAB 753 RO) Ministério
(5458) HABEAS CORPUS Nº 407.647 - BA (2017/0168152-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO DA CRUZ SILVA ADVOGADO : THIAGO DA CRUZ SILVA - BA034556 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
domiciliar para tratamento médico, em face do seu critério de extrema urgência" (e-STJ, fl. 2). A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 74-76). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 87-128), o
VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA Proc.: 0038250-32.2004.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Valtomir Nascimento
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, reduzir a pena para 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal. Custas
HABEAS CORPUS Nº 376.688 - SP (2016/0284996-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP342280 IMPETRANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CLAUDIA PATRICIA DA SILVA DE SOUZA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido d...
(2620) HABEAS CORPUS Nº 376.688 - SP (2016/0284996-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : IVANESIO DE OLIVEIRA SANTOS - SP342280 IMPETRANTE : TRIBUNAL
Como visto, busca a impetrante a concessão de prisão domiciliar à paciente, já que se encontra em unidade prisional que não teria condição estrutural de possibilitar a permanência de recém-nascido e
DA CRUZ BANDEIRA JUNIOR ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: MAGNUM MORAES NOGUEIRA -OAB:11082/O, RAFAEL WALDSCHMIDT MAIA - OAB:16887 ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: 22. Com essas considerações CONCEDO a
HABEAS CORPUS Nº 416.262 - SP (2017/0235168-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOYCE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO : JOYCE CORREIA DE SOUZA - SP329357 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO HENRIQUE LUZARDI DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de limin...