Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

artigo 121, §2º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Aduz o impetrante, em síntese, que a decisão..., mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução (art. 5º, inci……

ao inciso II do artigo 117 da Lei de Execução Penal para aqueles que se encontrem em regime de cumprimento de pena.... Nesse sentido: Voto nº 39.337 - Relatora: RACHID VAZ DE ALMEIDA - Agravo de Exe……

prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei de Execucoes Penais... inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no caput do art. 213 c/c …

/2011). Ex positis: Por estarem presentes os requisitos para a manutenção do pretendido, com base no art. 117, inciso II (no... o agravamento de seu estado de saúde, excepcionalmente estende-se-lhe …

medidas:” Por sua vez, a Lei de Execução Penal , em seu artigo 117 , inciso II , dispõe que: “Art. 117. Somente... acometido de doença grave;” Assim, a interpretação excepcional ao inciso II do arti……

que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar (art. 117, II, da Lei..., (diversas vezes) c/c 224, caput, “a”, “c”, 226, caput, II c/c art. …

positis: Por estarem presentes os requisitos para a manutenção do pretendido, com base no art. 117, inciso II (no caso... de seu estado de saúde, excepcionalmente estende-se-lhe os benefícios do art…

domiciliar, nos termos do art. 117, II, da Lei 7.210/1984. Nesse sentido, ‘O regime aberto domiciliar, segundo o art. 117... - sobre situações particularizadas de prisão provisória ou de execução pe……

do crime do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. No dia 14/05/2020 o paciente foi... prisional (artigo 117, II, da LEP como a interpretação dada pela …

, para o tratamento de moléstia grave, art. 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, razão para a providência mandamental... do tratamento no estabelecimento prisional, ausente a exigência do art. 117, in……