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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao paciente o direito de cumprir o restante da pena em prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso II, da LEP...Pg. 1231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017 DESPACHO 2039748..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Taubaté - Pa...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal, até o restabelecimento de sua saúde.O reeducando poderá sair... EXECUÇÃO CRIMINAL 1.125.455 JUSTIÇA PUBLICA - X - DEIVID HENRIQUE ESTEVARENGA CANHADO - Fica o I. Advogado de defesa.... Representante do Ministério Público Estadual.Int.” - Adv.Dr. VALDENIR JOÃO G...

Andamento do Processo n. 2046042-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP

o direito de cumprir o restante da pena em prisão albergue domiciliar, nos termos do artigo 117, inciso II, da LEP...Andamento do Processo n. 2046042-83.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/05/2017 do TJSP 2046042-83.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Pg. 1238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só admite a concessão de prisão domiciliar... (DF), 09 de maio de 2017 (2431) HABEAS CORPUS 359.695 - RS (2016/0157436-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA... DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ARI...

Pg. 1248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

E ATÉ MESMO EXTRAMUROS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Via de regra, o art. 117, caput e inciso II, da Lei de Execução Penal só..., justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Brasília, 09 de maio de 2017(Data do Julgamento) (2443) HABEAS CORPUS 383.098...) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CON...

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

.tjdft.jus.br 315990 - 001.0015.11130010000/2017.0002.123586-38 - 19/04/2017 18:55 - 1 / 2 RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO... DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. MENOR DE UM ANO DE IDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO.... 117, II, da LEP. O Ministério Público apresentou quesito...

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/05/2017

: “Assim, demostrado estar acometido por doença grave, com necessidade de tratamento rigoroso, com fundamento no artigo 117, II... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA... CANAVARROS DAS NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 41. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/05/2017

ao paciente”. 3. Via de regra, o art. 117, caput, e inciso II da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão... saído do estabelecimento prisional para tratamento, conforme autoriza o artigo 14, § 2º, c.c o artigo 120, inciso II..., ambos da Lei de Execução Penal” e que o paciente “encontra-se com estado de...

Habeas Corpus: HC 108396420168140000 BELÉM

o mesmo continue custodiado no sistema penitenciário estatal. Nesse diapasão, o art. 117, II, da Lei de Execuções Penais... definitiva fixada. E i da Lei 11.343/2006. 2. Ausência de direito subjetivo militando em favor do paciente no sentido para... da competência do Juízo a quo para o Juízo das Execuções da Comarc...

Andamento do Processo n. 0000837-28.2017.8.10.0027 - Processo Comum - 10/05/2017 do TJMA

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 318 , incisos I e II... do Corda, nos termos do art. 117 , II , da Lei de Execucoes Penais , cuja eventual omissão também não veio comprovada... de 2017.Quanto à conversão da prisão preventiva em domiciliar, reg...

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