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24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

II - condenado acometido de doença grave;

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o disposto no inciso II do artigo 117 da Lei n. 7.210/84. Habeas corpus indeferido" (HC n. 68.945/SP, Primeira Turma , Rel..., em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução... Penal. II – Excepcionalmente, concede-se a prisão domiciliar ao ré...

Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE SERVICOS A COMUNIDADE. A PRISAO DOMICILIAR SOMENTE PODE SER ADMITIDA NOS EX ATOS TERMOS DO ART. 117, II DA LEI DE EXECUCAO... SOBRE EST A DECISAO. NR. PROTOCOLO : 167393-64.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 396 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : APCM...Pg. 820. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

de o recorrente ser portador de doença grave (art. 117 , inciso II , da Lei 7.210 /84), bem como pelo fato de possuir filha... portadora de necessidades especiais (art. 117 , inciso III , da Lei 7.210 /84), sendo ele o único responsável..., em que se pretendia o reconhecimento do direito à prisão domiciliar. 2. ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22271906120168260000 SP 2227190-61.2016.8.26.0000

impetrante pleiteia, em suma, a concessão de prisão domiciliar ao paciente, na forma do artigo 117 , inc. II , da Lei... de Execução Penal . Liminar indeferida pela decisão de fl. 199. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000106993 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Cor...

Andamento do Processo n. 2015/0205668-0 - Recurso / Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, nos termos do artigo 10, caput, combinado com o artigo 11, inciso, II, da Lei de Execução Penal. Não merecem reparos... (art. 217-A caput e 218-A c/c arts. 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c com o inciso III do art. 7º da lei ... nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como ...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como do art. 117, inciso II, da LEP... de vulnerável (art. 217-A caput e 218-A c/c arts. 71 e 226, inciso II, todos do Código Penal, c/c com o inciso III... do art. 7º da lei 11.340/06). Informa o recorrente que o Juízo de orig...

Andamento do Processo n. 0025874-67.2016.8.03.0001 - 21/02/2017 do TJAP

o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117 , II , da Lei 7.210 /84, que o recolhimento do reeducando...: LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NÃO FREQUENTAR CASAS DE REPUTAÇÃO DUVIDOSA, NÃO MUDAR DO TERRITÓRIO DA COMARCA DA EXECUÇÃO PENAL... no dia 1º/2/2017. Publique-se. Intime-se. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/02/2017

, feita em mídia audiovisual. É o relatório. Decido. Inicialmente, a norma inserta no art. 117, II, da Lei 7.210/84..., por infração ao art. Art. 33, Lei 11.343/2006, da pena 8 anos de reclusão, mais penas acessórias. A planilha de ordem 98... DA COMARCA DA EXECUÇÃO PENAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO E RECOLH...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6193720178260000 SP 0000619-37.2017.8.26.0000

a prisão albergue domiciliar com espeque no artigo 117, inciso II, da LEP. De mais a mais, a autoridade apontada...-37.2017.8.26.0000 . Paciente: Sebastião Pimenta da Costa. Impetrado: Juízo do DEECRIM 1ª RAJ Capital. Processo de Execução 0014510... Paulo Registro: 2017.0000109100 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Habeas Corpus: HC 16188724 PR 1618872-4 (Acórdão)

, incursos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná... artigo 157, §2º, inciso I, II e V, do Código Penal. Entendo como perfeito o entendimento jurídico do Delegado de Polícia... por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de ...

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