Art. 117, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
II - condenado acometido de doença grave;

Página 1602 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

da doença grave comprovada por atestado médico, nos termos do art. 117, inciso II, da LEP. Indefiro a liminar. Em sede... de 08 anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. …

Página 1611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

carcerária em “prisão domiciliar”, com base no art. 117, II, da Lei de Execução Penal. O pedido formulado na impetração não... alternativas à prisão, previstas no artigo 319, incisos I e IV, do …

Página 534 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I (por duas vezes) e IV , do Código Penal , c/c artigo 29 , caput, do Código Penal...: Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 117 , I e II , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14137562320198120000 MS 1413756-23.2019.8.12.0000

no art. 117, II, da Lei n. 7.210/84, pois, em princípio não se concede a prisão domiciliar àqueles que estão cumprimento... Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Paciente : Anderson …

Andamento do Processo n. 0002694-40.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 07/11/2019 do TJDF

sobre prisão domiciliar, nos moldes do art. 117, II, da LEP, é do Juízo da Execução, que deverá avaliar as condições pessoais... do crime de tráfico de drogas; logo inaplicável a regra do art. 17 …

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Novembro de 2019

domiciliar, nos moldes do art. 117, II, da LEP, é do Juízo da Execução, que deverá avaliar as condições pessoais... violou o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 00490211820188260000 SP 0049021-18.2018.8.26.0000

em prisão domiciliar, ante o grave problema de saúde a que está acometido, nos termos do artigo 117, inciso II, da Lei... (LCP, art. 61) ou para o superveniente crime previsto no artigo 215-A do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0049021-18.2018.8.26.0000 SP 0049021-18.2018.8.26.0000

ao pudor (LCP, art. 61) ou para o superveniente crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, porque ficou demonstrado, à... condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas …

Página 3008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, de modo que, nos termos do art. 117, II, da LEP, teria direito à prisão domiciliar. Requer a concessão da ordem, para... do que aquele ao qual fora condenado, assim consignou (e-STJ, fl. 54, com …

Página 3449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, prolatado no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP e em conformidade com os arts. 318-A , caput e inciso II , do CPP e 117...Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2019 HABEAS …