Art. 36, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias; (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 27 de Julho de 2012

excluídos da base de cálculo da MDE; i) Inclusão de despesas com lanches, que não podem ser consideradas, pois que vão de encontro aos Arts. 11, V e 71, IV da LDB, 212 e 213, §2º da Constituição…