Inciso I do Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0043298-17.2014.8.06.0064 Caucaia

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0043298-17.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelantes: Susana do Espírito Santo, Cícero Josemar Clementino de Souza, Alan do Nascimento…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 0009227-78.2014.8.06.0099 Itaitinga

GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0009227-78.2014.8.06.0099 - Apelação Criminal Apelante: Francisca Joselene Araújo do Nascimento Apelado: Ministério Público do Estado do…

Intimação do processo N. 70003275320228090024 - 23/06/2022 - TJGO - Corregedoria dos Presídios de Caldas Novas

NÚMERO ÚNICO: 7000327-53.2022.8.09.0024 POLO ATIVO ESTADO DE GOIáS POLO PASSIVO ELCIO CAVASSA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) LUCAS MORAIS SOUZA | 52141A/GO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA…

Recurso - TJPA - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO DE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO DE DE PENA PRIVATIVA DE…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

MM. JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPTO. ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO/DEECRIM UR1 Processo n ° 0018145-83.2020.8.26.0041 , brasileiro, solteiro, motorista…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ - Ribeirão Preto/DEECRIM Petição Urgente Processo n. , já qualificado nos autos…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

RELAÇÃO Nº 0221/2022 Processo 0003458-50.2017.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Cláudio Roberto Teixeira - Certidão negativa - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB…

Intimação do processo N. 00002561920118200100 - 20/06/2022 - TJRN - Vara de Execução Penal de Mossoró - Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0000256-19.2011.8.20.0100 POLO ATIVO O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO MANUEL MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR | 15782N/RN PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Proc. Execução n° ____________________________ Proc.n° origem n°…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5a RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE /DEECRIM UR5 REITERAÇÃO DOENTE- 87 ANOS GRAUS DE…