Art. 117, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

Página 2313 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E DE DISPENSA DO ART.117, INCISO I, DA LEP, E CONSIDERANDO IDOSO, NOS TERMOS DA LEI N.10.741/2003. NESTA VEREDA... PREENCHA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, Q UE …

Página 534 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

nas sanções do art. 121 , § 2º , incisos I (por duas vezes) e IV , do Código Penal , c/c artigo 29 , caput, do Código Penal...: Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 117 , I e II , …

Página 83 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

eletrônico, conforme preceitua o artigo 117, inciso I, da Lei n. 7.210/84. Por fim, pugnam os impetrantes, em caráter... por ambos os crimes que lhe foram imputados (art. 317, do CP e art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191287549000 MG

artigo 117, I e II da Lei7.210, de 1984, (...)." Portanto, uma vez verificado que fora concedida a prisão domiciliar... único, inciso IV, da lei n° 10.826/03 c/c art. 61, inciso II, alínea h, …

Página 6797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

, que o paciente preenche os requisitos previstos nos arts. 117, incisos I e II, da Lei de Execução Penal e 318 do Código...Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 HABEAS CORPUS

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Outubro de 2019

ministerial. Lei 7210 /84. Recurso contra decisão que deferiu ao Agravado o cumprimento da pena em prisão albergue... de PAD, previstas no artigo 117 , I e II , da LEP , mas que se fundamenta …

Página 6000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

revogação do mesmo. Há de se extrair o aspecto finalístico dos incisos I e II, do art. 117 da Lei de Execução Penal, norma... receber todo tratamento médico de que necessita. Por fim, em que pese o …

Andamento do Processo n. 1.445.246 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2018). Por fim, sobre a violação ao art. 117, I e II, da Lei n. 7.210/84..., mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 217-A do Código Penal, …

Página 6337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

. Por fim, a defesa suscitou violação ao Art. 117, I e II, da Lei n. 7.210/84, porque o cumprimento de pena deve se dar... violação aos artigos 217-A do CP e ao art. 384 do Código de Processo Penal

Página 6347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

). Por fim, sobre a violação ao art. 117, I e II, da Lei n. 7.210/84, o Tribunal de origem fez constar na ementa que o pleito... CARACTERIZADORA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. …