Art. 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079170211639001 MG

- Nos termos do art.117 da Lei 7.210/84, somente será admitido o recolhimento em residência do agente submetido ao regime... se executa. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0079.17.021163-9/001 - COMARCA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21420271120198260000 SP 2142027-11.2019.8.26.0000

do artigo 117 da Lei de Execução Penal poderá ser analisado pelo Juízo a quo, que poderá, se entender necessário, avaliar...-se que o artigo 105 da Lei de Execução Penal determina que, transitando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00094479720198260502 SP 0009447-97.2019.8.26.0502

, o que foi indeferido pelo MM. Juiz que assim se manifestou: “Com efeito, o artigo 117, da Lei de Execução Penal prevê.../2018). Também não se afigura caso de concessão da benesse pretendida com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21828892420198260000 SP 2182889-24.2019.8.26.0000

no artigo 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais sobre prisão domiciliar, uma vez que esta se aplica apenas a réus... preenchimento dos requisitos legais do art. 117 da LEP – ORDEM DENEGADA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2182889-24.2019.8.26.0000 SP 2182889-24.2019.8.26.0000

de filhos menores – Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 117 da LEP – ORDEM DENEGADA....

Andamento do Processo n. 0010229-95.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 20/09/2019 do TJSC

EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO...Andamento do Processo n. 0010229-95.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - …

Andamento do Processo n. 0002360-62.2017.8.24.0067 - Execução Provisória / Homicídio Simples - 20/09/2019 do TJSC

domiciliar postulado, com fulcro no art. 117, III e IV, da LEP; b) considerando a inércia apontada pelo laudo de pp. 244...Andamento do Processo n. 0002360-62.2017.8.24.0067 - Execução Provisória / …

Andamento do Processo n. 0004481-68.2019.8.24.0075 - Execução Provisória / Furto Qualificado - 20/09/2019 do TJSC

de Santa Catarina: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUSENTES... DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. …

Andamento do Processo n. 503.595 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

sob a norma contida no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo.... Destarte, tenho como ausente qualquer hipótese excepcional a flexibilizar o …

Andamento do Processo n. 504.840 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

de menos de 12 anos - Inocorrência - De acordo com o disposto no artigo 117 da Lei de Execuções Penais somente se admite.... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o § 4º do mesmo dispositivo e o art