Art. 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

- Nos termos do art.117 da Lei 7.210/84, somente será admitido o recolhimento em residência do agente submetido ao regime... se executa. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0079.17.021163-9/001 - COMARCA …

do artigo 117 da Lei de Execução Penal poderá ser analisado pelo Juízo a quo, que poderá, se entender necessário, avaliar...-se que o artigo 105 da Lei de Execução Penal determina que, transitando …

, o que foi indeferido pelo MM. Juiz que assim se manifestou: “Com efeito, o artigo 117, da Lei de Execução Penal prevê.../2018). Também não se afigura caso de concessão da benesse pretendida com …

no artigo 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais sobre prisão domiciliar, uma vez que esta se aplica apenas a réus... preenchimento dos requisitos legais do art. 117 da LEP – ORDEM DENEGADA. …

de filhos menores – Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 117 da LEP – ORDEM DENEGADA....

EQUIVOCADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ATENDIDAS. VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO...Andamento do Processo n. 0010229-95.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - …

domiciliar postulado, com fulcro no art. 117, III e IV, da LEP; b) considerando a inércia apontada pelo laudo de pp. 244...Andamento do Processo n. 0002360-62.2017.8.24.0067 - Execução Provisória / …

de Santa Catarina: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUSENTES... DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. …

sob a norma contida no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo.... Destarte, tenho como ausente qualquer hipótese excepcional a flexibilizar o …

de menos de 12 anos - Inocorrência - De acordo com o disposto no artigo 117 da Lei de Execuções Penais somente se admite.... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o § 4º do mesmo dispositivo e o art…