Art. 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Andamento do Processo n. 0000640-04.2018.805.0213 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJBA

similar, será feito mediante prisão domiciliar, na forma do art. 117 da Lei 7.210/84. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL..., sob a alegação de ter o mesmo violado as normas dos arts. 147 do Código …

Andamento do Processo n. 535.800 - Habeas Corpus - 21/11/2019 do STJ

fechado, por infração ao art. 158, do código Penal (extorsão). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução.... 117, da Lei de Execuções Penais e no art. 318, inciso V, do Código de Processo, …

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do trânsito em julgado, eventual substituição é regulada pela Lei de Execução Penal, somente se admitindo o recolhimento... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vanessa …

Página 165 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Novembro de 2019

a audiência anteriormente designada para o dia 11 de dezembro de 2019, às 13:40h. 2ª Vara de Execução Penal JUÍZO... DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO …

Página 724 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

ou de estabelecimento similar, será feito mediante prisão domiciliar, na forma do art. 117 da Lei 7.210/84.... (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos. 59 e …

Página 557 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL VIGENTE, INCLUSIVE ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, CONVERTO A PRISAO DE ESTEVAO ROQUE GUIMARAES... EM FLAGRANTE DE EM PREVENTIVA, NOS TE RMOS DOS ARTIGOS 310, INCISO II, 312 E …

Página 2463 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, POR NAO SE ENQUADRAR A QUALQUER DAS HIPOTESE PREV ISTAS NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, BEM COMO, POR SER D...Pg. 2463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2019 …

Página 87 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

e art. 33 da Lei de Drogas. 3 O art. 3º, II e III do Decreto 9.246/2017 veda expressamente a concessão da comutação... de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174013820198070000 DF 0717401-38.2019.8.07.0000

, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados.... Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439180110603001 MG

a recorrente nas iras do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 06 (seis... apenas para o condenado que cumpra pena no regime aberto e que atenda às …