Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702150586262001 MG

, afastam a pretensão Desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. 2- Se as circunstâncias... da Comarca de Uberlândia, que julgou procedente a Ação Penal para condená-lo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10707160004495002 MG

domiciliar é medida de rigor. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0707.16.000449-5/002 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707160004495002 MG EMENTA: …

Andamento do Processo n. 0000132-71.2020.8.24.0015 - Agravo de Execução Penal - 10/07/2020 do TJSC

DO REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO NÃO VISLUMBRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 0000132-71.2020.8.24.0015 - Agravo de Execução

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 195 (cento... a Recomendação 62, de 17/03/2020 do CNJ, que recomendam aos magistrados com …

Página 2567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0067/2020 Processo 0001220-90.2019.8.26.0673 - Ação Penal... aos condenados em regime aberto, com observação às hipóteses do artigo 117 da …

Página 218 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, III , ¿b¿, da Lei 7.210 /84 prevê ser atribuição do Juízo da Execução a análise e julgamento do presente pleito... da origem ilícita do bem. Precedentes.Corrupção de menores. O delito previsto no …

Página 598 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

EXECUÇÃO PENAL – CRIME DE ESTUPRO. 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE POR PRISÃO..., em decorrência de doença grave, como exige o art. 117 , inc. II , da LEP , …

Página 599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

resguardar a saúde dos internos. Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, nos termos do art. 117 da LEP... penal, sendo dever da SEAP providenciar a realização de consultas, exames, …

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

sós, evidenciam risco concreto à saúde do paciente, como exige o art. 117 , inc. II , da LEP . Por todo o exposto, denego..., após o mesmo ter sido avaliado por médico daquela casa penal, deve …

Página 559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

na realização de atos processuais; (...) Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal.... Neste contexto ainda, dispõe o art. 117 da LEP: “Somente se admitirá o …