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23 de março de 2019
Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 117 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

TJMG determina prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para réu em execução de alimentos

previsão no Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105 /2015), que podem ser adotadas pelo juízo da execução... execução de alimentos. Destaco, ademais, a previsão constante no art. 528 do CPC/2015 (que trata “Do cumprimento de Sentença... exarada pelo TJRS: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMAN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 190283520178260041 SP 0019028-35.2017.8.26.0041

dos requisitos do art. 117 da Lei 7.210/84 Condição de mãe não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar Condenada... não permite a concessão da benesse. Isso porque, de acordo com o art. 117 da Lei de Execução Penal, cujo rol é taxativo... tal condição. O benefício trazido pelo art. 117, III, da Lei de Execu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 5867620198260000 SP 0000586-76.2019.8.26.0000

PARA APURAÇAO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. CASO..., em tese, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei ... - PRISAO DOMICILIAR - ART. 117 DA LEP - HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA EM LEI - IMPOSSIBI...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 98288220188260521 SP 0009828-82.2018.8.26.0521

aplicação dos incisos I e II do artigo 117 da Lei 7.210 /84, pois o executado encontra-se em regime fechado... prisional. Inteligência do artigo 117 , da Lei de Execução Penal . Decisão mantida Recurso desprovido. Vistos. Trata... aberto” (fls. 108). O artigo 112 da Lei de Execução Penal prevê que "a pena privativa...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 97106620188260502 SP 0009710-66.2018.8.26.0502

recurso não prospera. O artigo 117, da Lei de Execução Penal expressamente prevê: “Art. 117. Somente se admitirá... de Execução Penal 0009710-66.2018.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante FERNANDA MARIA DA SILVA... 38.164 Agravo de Execução Penal 0009710-66.2018.8.26.0502 Campinas 5 PODER JUDI...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079326021 RS

, todavia, não vinga. Com efeito, prevê o Art. 117 da Lei de Execução Penal que a concessão de prisão domiciliar é cabível... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JCKS 70079326021 ( CNJ: 0297814-91.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO...) Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público c...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60374420188260509 SP 0006037-44.2018.8.26.0509

grave, apurada por meio de regular procedimento disciplinar, impõe-se a aplicação do artigo 127 da Lei de Execução Penal... equivalência com a disposição do “caput” do art. 57 da Lei n. 7.210/84, ou seja, calcada “[n]a natureza, os motivos... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução Penal 0006037-44...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20370150820198260000 SP 2037015-08.2019.8.26.0000

, “acusado de crime da Lei de Licitações (fraude à Fazenda Pública; art. 96, da Lei 8.666/93)”, sofre constrangimento... da Lei de Execuções Penais e artigo 317 do Código de Processo Penal não são exaustivos, no sentido de avaliar... dos autos, em que é imputada ao Paciente a prática dos crimes do art. 96, caput e i...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 70043020198260000 SP 0007004-30.2019.8.26.0000

previstos no artigo 117 , da Lei de Execucoes Penais 3 . Contudo, o mencionado dispositivo legal possibilita a concessão... previstos nos artigos 33 , caput, e 35 , c.c. artigo 40 , inciso III , todos da Lei n. 11.343 /06, na forma do artigo 69..., torna-se inaplicável ao caso o artigo 318 , inciso V , do Código de Pr...

Agravo de Execução Penal: EP 98288220188260521 SP 0009828-82.2018.8.26.0521

. Inteligência do artigo 117 , da Lei de Execução Penal . Decisão mantida – Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 00098288220188260521 SP 0009828-82.2018.8.26.0521 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara... de Direito Criminal 21/03/2019 - 21/3/2019 Sérgio Ribas AGRAVO EM EXECUÇÃO – Pleito de prisão domiciliar n...

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