EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - CONCESSAO DA PRISAO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - SITUAÇAO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. Diante do atual cenário…
Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0197208-23.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - PRISAO DOMICILIAR - RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E DA RECOMENDAÇAO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0427761-69.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRISAO DOMICILIAR - DECISAO PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇAO DO "PARQUET" - NULIDADE - REJEIÇAO - CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL - PORTARIA CONJUNTA Nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0012321-38.2021.8.26.0000 SP 0012321-38.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0012321-38.2021.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2077938-08.2021.8.26.0000 SP 2077938-08.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349810 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2077938-08.2021.8.26.0000, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146287 MG 2021/0122351-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146287 - MG (2021/0122351-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por favor de JOSÉ SENNA DA SILVEIRA contra acórdão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 139780 MG 2020/0334456-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139780 - MG (2020/0334456-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EMERSON VITOR TIBURCIO contra acórdão do Tribunal …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 661804 SP 2021/0121989-4
HABEAS CORPUS Nº 661804 - SP (2021/0121989-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUARACI FABIANO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São …
Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
MARCIO MIGUEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 73985/SP), SIDNEI EMILIANO DE OLIVEIRA (OAB 131043/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP) Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE…
Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
como Luiza Elaine de Campos - Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à Defesa para comprovar que solicitou à Direção Prisional atendimento médico ao detento, e que tal requerimento restou…