Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO DEECRIM - 4a RAJ CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA DE PALATO. SITUAÇÃO CONCRETA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE. QUIMIOTERAPIA /…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelantes: e Apelada: Justiça Pública Processo n° Origem: 04a Vara Criminal da…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a. VARA DE 1 EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 1a RAJ - SÃO PAULO - DEECRIM UR1 - DA COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Execução n°. Matricula: Preso: CPP…

Página 1238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

equiparação do tráfico de drogas é de índole constitucional e legal, conforme assentado no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533 MS, sendo inadequado afirmar que o “Pacote Anticrime” teria afastado…

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

no ENCCEJA foi uniformizada, prevalecendo a compreensão de que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% da carga definida legalmente para cada nível de…

Página 1435 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

emhabeas corpusé cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato. No presente caso, se faz necessária análise cuidadosa dos fatos e documentos, adequada à ampla cognição…

Petição - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal (00-95.2016.8.26.0502) Extinto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 4a RAJ DE CAMPINAS/SP EXECUÇÃO N° URGENTE , já qualificada nesses autos, por meio da Defensoria Pública do Estado, vem respeitosamente à presença…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Presidente Prudente - SP. Processo Execução Provisória n°: 0004379-48.2019.8.26.0509 Ação Penal Processo n°:…

Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA 10a REGIÃO - COMARCA DE SOROCABA-SP Autos n° URGENTE (sentenciado idoso e portador de comorbidades) (> 67 anos de…

Petição - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

Dr. Dra. C. Abdalla de Souza OAB/ SP n.° 15 3.4 95 .422 EXCELENTI SSIMO SENHOR DR. JUI Z DE DIREI TO DA UNI DADE DAS EXECUÇÕES CRIMINAI S DA COMARCA DE CAMPINAS/ SP - DEECRIM RAJ4 * * , brasileira,…