Art. 116 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

Andamento do Processo n. 0002376-90.2019.8.24.0052 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0002376-90.2019.8.24.0052 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 2.Agravo de Execução... Junior (34595/SC) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU AS …

Página 1253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2019 EXECUÇÃO PENAL CUJO ROL NÃO É TAXATIVO... aos requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95 . Ausência de usurpação …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2019

. Assim, nos termos do art. 36 , do Código Penal , c/c o art. 114 , 115 e 116 , da Lei de Execução Penal , fica a apenada... prisional, em conformidade com o art. 118 , da Lei de Execução Penal . …

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 116 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PARA.... 13.105/2015), EMPREGADO …

Andamento do Processo n. 0008417-45.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 12/11/2019 do TJSP

. O pedido merece acolhimento. Faculta o art. 116 da Lei 7210/84, que “O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas...Andamento do Processo n. 0008417-45.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - …

Andamento do Processo n. 151913-62.2018.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

QUE EM CASO DE DESC UMPRIMENTO, SERA RECOLHIDO EM PERIODO INTEGRAL, COM FUNDAMENTO LE GAL NO ARTIGO 116 DA LEI 7.210/84...Andamento do Processo n. 151913-62.2018.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2…

Andamento do Processo n. 59639-45.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

ARTIGO 116 DA LEI 7.210/84, PARA FINS DE REGRESSAO DE ACORDO COM O ARTIGO 118 DO MESMO DIPLOMA LEG AL, E ENSEJA...Andamento do Processo n. 59639-45.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 110234-48.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

QUE EM CASO DE D ESCUMPRIMENTO, SERA RECOLHIDO EM PERIODO INTEGRAL, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 116 DA LEI 7.210/84...Andamento do Processo n. 110234-48.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/20…

Andamento do Processo n. 116932-70.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 116932-70.2019.8.09.0134 - Execução Penal - 12/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 116932..., SENDO ADVERTIDO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERA RECOLHIDO EM PERIODO INTEGRAL, …

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

. O pedido merece acolhimento. Faculta o art. 116 da Lei 7210 /84, que “O Juiz poderá modificar as condições... Antonialli, como incurso no delito previsto no artigo 29 , § 1º , inc. III , e § 4º …