Art. 36, § 1, inc. III da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 31 de Outubro de 2018

. 26 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN), norma..., e 12.267, de 10.01.2002, conflitantes com a Lei Federal 9.394, de …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 22 de Agosto de 2018

Tratam estes autos de ação direta de inconstitucionalidade, tendo como alvo a Lei 6.152, de 15 de outubro de 2.014, do Município de Ourinhos, de iniciativa parlamentar, que “Determina a…

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Maio de 2018

ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das atribuições da entidade.

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Abril de 2018

Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2008

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Janeiro de 2007

Art. 2º – Para que se produzam os efeitos legais de funcionamento da Instituição, as ofertas das modalidades de ensino da Educação Básica deverão estar devidamente autorizadas nos termos da Resolução…

Página 3057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2011

plenamente cabível o ajuizamento da presente ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC (violação literal de dispositivo legal), com a prolação do juízo rescisório, in casu,…

Lei nº 11.684, de 2 de junho de 2008.

Altera o art. 36 da Lei no 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos…