Art. 115, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

. Desse modo, com fulcro no artigo 115, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, determino que ele(a) apenas tenha...Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

artigo 115, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, determino que ele(a) apenas tenha que comparecer em juízo.... O artigo 147 do Código Penal tem pena-base de 1 a 6 meses de detenção, ou …

Página 45 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

de condições gerais, catalogadas no artigo 115, I a IV da Lei n.º 7.210/84, cuja natureza expõe exata correspondência... com os requisitos expressos no artigo 89, §1º, I a IV da Lei n.º 9.099/95, …

Página 625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

e justificar suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); C... extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00080304920198260037 SP 0008030-49.2019.8.26.0037

nos incisos I a IV do artigo 115 da Lei de Execução Penal, a decisão estabeleceu condição especial, qual seja, “frequentar..., insculpido logo no artigo 1º da Lei de Execução Penal: “A execução pena…

Página 589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV). AUTORIZO, outrossim, a flexibilização da condição.... - Apenado: E. A. de M. - Trata-se de Processo de Execução Penal

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); F) comprovar em juízo... e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia …

Andamento do Processo n. 0000801-68.2016.8.24.0079 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); F) comprovar em juízo... e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia …

Página 607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); C) proibição... quando for determinado (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso IV); F) …

Portaria n. 59683/2019 - 30 de outubro de 2019 do TJAP

, da Lei Federal n.º 7.210/1984), dos condenados em regime aberto (art. 115, IV, da Lei Federal n.º 7.210/1984) e daqueles..., da Lei Federal n.º 7.210/1984), os condenados em regime aberto (art. 115