Art. 36, § 1, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 36. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1o A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino. (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 28 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 19 de Agosto de 2011

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA CIDADANIA Inquérito Civil nº:06.2011.000550-6 PORTARIA CONJUNTA PEDC e PEDDH Nº 01/2011. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0009680-49.1996.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Mandado de seguranca contra ato do Sr. Secretario Estadual de Educacao que negou `a impetrante o direito de prestar exame para o supletivo de 2. grau, por nao ter a mesma os vinte e um anos …