Art. 115, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

Andamento do Processo n. 0000174-71.2016.8.24.0012 - Execução da Pena / Furto - 18/11/2019 do TJSC

, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I). O reeducando... e justificar suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e …

Página 527 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

sem autorização judicial (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso III). O afastamento da Comarca, diante de eminente... Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I). O reeducando está …

Andamento do Processo n. 0003550-38.2019.8.06.0052 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJCE

SILVA - Vistos. Trata-se de Guia de Execução Penal, definitiva, que foi distribuída por encaminhamento em 11/11/2019. Vê... desta Comarca, exceto com autorização judicial (art. 115, III, da LEP); …

Página 743 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

AUTORIZADA pelo Juízo da Execução Penal; b) não se ausentar desta Comarca, exceto com autorização judicial (art. 115, III... - APARECIDA VALERIA DO CARMO SILVA - RÉU: FRANCIMILTON DO NASCIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

. Desse modo, com fulcro no artigo 115, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, determino que ele(a) apenas tenha...Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento …

Página 1009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

artigo 115, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, determino que ele(a) apenas tenha que comparecer em juízo.... O artigo 147 do Código Penal tem pena-base de 1 a 6 meses de detenção, ou …

Página 625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I... e justificar suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execu…

Andamento do Processo n. 0002217-32.2017.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 05/11/2019 do TJSC

aberto, tal qua normatizado no art. 115, III, da LEP. Este juízo, por força da Portaria n° 04/2012, também normatizou...Andamento do Processo n. 0002217-32.2017.8.24.0113 - Execução da Pena / Pena …

Página 1047 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

da referida leitura, DECLARO remidos 04 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. No mais, aguarde-se o cumprimento... de uma das condições gerais e obrigatórias do regime aberto, tal …

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I... extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Pena…