Art. 115, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

geral e obrigatória do regime aberto, conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência de Casa.... DECIDO. A obrigação de recolhimento noturno se trata de uma condição geral e …

Andamento do Processo n. 0005203-68.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/11/2019 do TJSC

, conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, nos termos da Portaria n...Andamento do Processo n. 0005203-68.2018.8.24.0033 - Execução da Pena …

Página 1046 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

Catarina - Apenado: Adulcí Cardoso - Assim, DECLARO remidos 69 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84... - Assim, DECLARO remidos 252 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.21…

Página 975 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84. DEFIRO o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo apenado, do fechado... exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal. B) CONCEDO o …

Andamento do Processo n. 199729-53.2014.8.09.0078 - Execução Penal - 21/10/2019 do TJGO

:00 HORAS DA MANHA DE SEGUNDA-FEIRA (INCISOS I E II, DO ART. 115, LEI 7.210/8 4); 03) NAO SE AUSENTAR DO TERRITORIO... DA COMARCA DE IPORA-GO E IS RAELANDIA-GO, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUÍZO (IN…

Página 1808 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

, COM LIBERACAO PERMITIDA A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DE SEGUNDA-FEIRA (INCISOS I E II, DO ART. 115, LEI 7.210/8 4); 03..., QUE ESTA TRABALHANDO LICITAMENTE (INCISO IV, ART. 115, LEI 7.210/84);…

Andamento do Processo n. 162987-98.2015.8.09.0076 - Execucao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DESTE JUIZO (INCISO III, ART. 115, LEI 7.210/ 84); 04) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O 5 DIA UTIL DE CAD A MES, PARA... COMPROVAR, EM CADA OCASIAO, QUE ESTA TRABALHANDO LICI TAMENTE (INCISO

Página 1300 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DE SABADO, COM LIBERACAO PERMITIDA A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DE SEGUNDA -FEIRA (INCISOS I E II, DO ART. 115, LEI 7.210... (INCISO III, ART. 115, LEI 7.210/ 84); 04) COMPARECER MENSALMENTE …

Andamento do Processo n. 59154-25.2019.8.09.0076 - Execução Penal - 11/10/2019 do TJGO

, COM LIBERACAO PERMI TIDA A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DE SEGUNDA-FEIRA (INCISOS I E II, DO ART. 115, LEI 7.210/84); 03..., QUE ESTA TRABALHANDO LICITAMENTE (INCISO IV, ART. 115, LEI 7.210/84);…

Página 1340 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DAS 06:00 HORAS DA MANHA DE SEGUNDA-FEIRA (INCISOS I E II, DO ART. 115, LEI 7.210/84); 03) NAO SE AUSENTAR DO TERRIT ORIO DA COMARCA DE IPORA-GO E ISRAELANDIA-GO, SEM PREVIA AUTORIZA... DORAVANTE …