Art. 115, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

geral e obrigatória do regime aberto, conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência de Casa.... DECIDO. A obrigação de recolhimento noturno se trata de uma condição geral e …

Página 45 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Novembro de 2019

de condições gerais, catalogadas no artigo 115, I a IV da Lei n.º 7.210/84, cuja natureza expõe exata correspondência... com os requisitos expressos no artigo 89, §1º, I a IV da Lei n.º 9.099/95, …

Página 625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I... e justificar suas atividades, entre às 07h e 08h ou entre às 18h e 19h (Lei de Execu…

Página 626 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

para essa atividade (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I); LAVRE-SE termo de compromisso e de advertência... e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00080304920198260037 SP 0008030-49.2019.8.26.0037

nos incisos I a IV do artigo 115 da Lei de Execução Penal, a decisão estabeleceu condição especial, qual seja, “frequentar... mais brando: “I. Agravo de Execução Penal 0008030-49.2019.8.26.0037 …

Andamento do Processo n. 0005203-68.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/11/2019 do TJSC

, conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, nos termos da Portaria n... porque uma das condições impostas ao regime aberto é a de estar …

Página 1046 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

Catarina - Apenado: Adulcí Cardoso - Assim, DECLARO remidos 69 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84... - Assim, DECLARO remidos 252 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.21…

Andamento do Processo n. 5611264.87.2019.8.09.0000 - 04/11/2019 do TJGO

de forma mais benéfica do que a estabelecida na Lei de Execução Penal, notadamente em seu artigo 115, inciso I, visto... Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal, e aos artigos 93 a 95, todos …

Página 809 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

imposta de forma mais benéfica do que a estabelecida na Lei de Execução Penal, notadamente em seu artigo 115, inciso I...), em patente afronta à Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal …

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I... extraordinariamente em Juízo quando for determinado (Lei de Execução Pena…