EM REGIME ABERTO HARMONIZADO, SUBMETENDO-O ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS, CONFORME ART. 115 DA LEI N. 7.210/84: NÃO...
Artigo 115 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Andamento do Processo n. 639.567 - Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ
art. 33, parágrafo 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar máximo de dois terços (2/3), eis que presentes... da lei 11.343/06 e fixando as condições a ele inerentes (artigo 112 a 115, da LEP" (fl. …
Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
de fl. 105, necessária a oitiva do sentenciado, a teor do que disciplina o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal..., §2,º da LEP. Inexiste na Lei de Execução Penal a denominada regressão …
Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no... inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal,…
Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
(artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita..., e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na …
Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida..., necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, …
Página 302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no... administrativa e sejam obedecidos os critérios de perfil de condenados, …
Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
na hipótese em tela, consoante artigo 26, §4o, inciso III, do Provimento CSM nº 2.564/2020. Assim, determino se aguarde até 17/01... do artigo 115 da LEP, as quais serão devidamente especificadas …
Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, até que seja suprida a omissão estatal, mediante as condições do artigo 115 da LEP, as quais serão devidamente... da unidade penal, no campo de sua área de atuação, após avaliarem a personalidade …
Página 1010 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2021
A PENA EM REGIME ABERTO HARMONIZADO, SUBMETENDO-O ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS, CONFORME ART. 115 DA LEI N. 7.210/84... A FIM DE QUE, NA FORMA DO ART. 403, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …