- ensino fundamental e empreendedorismo (fls. 290), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal... da Administração Penitenciária - SAP - RICHARD DE SOUZA FRAGOSO - Ante o …
Artigo 115 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde..., inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - ADV: LUIS CARLOS …
Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
Penitenciária - SAP -Justiça Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo...), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Pena……
Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
o exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei n.º 8.072/1990, art. 112 da LEP, e art. 83 do Código Penal, indefiro... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, …
Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
de atividade laborterápica por 637 dias (fls. 111/113), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal..., com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao …
Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
Gomes de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto...-72, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), com as condições dos ar……
Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
Estado. No art. 117 do Código Penal, que deve ser interpretado de forma sistemárica, todas as causas interruptivas... posicionamento do Supremo Tribunal Federal: “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA …
Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
intermediária - Justiça Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime... físicos de execução criminal. Dê-se ciência às partes, arquivando-se …
Página 2049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020
33 , caput da Lei nº. 11.343 /06, na forma da fundamentação; IV - Dosimetria: A) ALDILEIA GOMES DA SILVA Passo... a dosimetria da pena, na forma do Art. 59 , do Código Penal quanto à ré ALDILEIA …
Página 560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE PERMITE A EXCEPCIONALIDADE APENAS... de Processo Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para presos, sejam …