Art. 115 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Andamento do Processo n. 16-88.2019.6.09.0143 - 11/11/2019 do TRE-GO

115 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 7 (sete..., em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei 7.…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 11 de Novembro de 2019

, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): 1. Não... (Lei 7.210/84). EXPEÇA-SE guia de execução penal, caso necessário, …

Página 476 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ABERTO e 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIASMULTA, à razão mínima, por se achar incurso no art. 33, “caput”, da Lei n.º... restritiva de direitos terá a mesma duração da pena privativa de liberdade …

Página 1477 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

-SE AS SEGUINTES CONDICO ES (ART. 115, DA LEI 7.210): 01 TRABALHAR LIVREMENTE DURANTE O DI A E RECOLHER-SE AO CENTRO DE INSERCAO SOCIAL DE IPORA-GO, DIARIAM...-60.2019.8.09.0076 AUTOS NR. : 95 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10209170004979001 MG

substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0209.17.000497-9/001 - COMARCA... da prestação de serviços à comunidade como condição do regime …

Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2019 do TJSP

. Desse modo, com fulcro no artigo 115, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal, determino que ele(a) apenas tenha...Andamento do Processo n. 0000789-62.2018.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento …

Edital para Intimar - 08/11/2019 do TJPR

com o Ivan, e naquele dia o Ivan foi tomar ABERTO, mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984... denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, 'caput', do Código Pena…

Andamento do Processo n. 5622186.90.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do TJGO

das vítimas (artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal) e organização criminosa (artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013... na fase executória da pena devem ser combatidas por meio de agravo em execuçã…

Andamento do Processo n. 0002147-33.2019.8.24.0052 - Agravo de Execução Penal - 08/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0002147-33.2019.8.24.0052 - Agravo de Execução Penal - 08/11/2019 do TJSC 7.Agravo de Execução... (24693/SC) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). DECISÃO …

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC ADV: GREGORIO... da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art.…