Artigo 115 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;
II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ - S/P= Ref. ao Processo Crime n° . , nos Autos do Processo Crime que lhe promove a (feito em epígrafe), por seu advogado e…

Pedido - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena

Dr. FLAVIO C. DE SOUZA - 0AB/SP - 229.387-e EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DEECRIM 9° RAJ PEC n°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 738894 SP 2022/0124309-3

HABEAS CORPUS Nº 738894 - SP (2022/0124309-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EVANDRO DONIZETE ROMANO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735396 PR 2022/0106343-8

HABEAS CORPUS Nº 735396 - PR (2022/0106343-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de CARLOS ALVES DE FREITAS, contra v. …

Razões - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Razões ao Recurso de Apelação Autos n° Apelante: Apelado: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA CRIMINAL DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA I. BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1. Denunciado Às fls.

Andamento do Processo n. 0004760-95.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0004760-95.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Posto isso, CONCEDO ao condenado MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, MTR: 981626-5, RG: 55772279, RGC:…

Andamento do Processo n. 0005383-96.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0005383-96.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - V.A.S. - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO…

Andamento do Processo n. 0006045-55.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0006045-55.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Luciano Galindo Vitor - Posto isso, CONCEDO ao condenado Luciano Galindo Vitor, MTR: 167711-1, RG: 21.698.782, RGC: 26906773, RJI:…

Andamento do Processo n. 0016557-07.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0016557-07.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Joice Aparecida Brito Pego - Posto isso, CONCEDO ao condenado Joice Aparecida Brito Pego, CPF: 411.621.438-86, MT: 1221217, RG:…

Andamento do Processo n. 0003614-53.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0003614-53.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Aparecido Victoriano - Posto isso, CONCEDO ao condenado Jose Aparecido Victoriano, MTR: 129142-6, RG: 195608586, RGC:…