Art. 59, § 1 do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 59. São nulos:
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08054860620164058500

decorrido (Decreto 70.235/72, art. 59, parágrafo 1º). 4. No caso concreto, a multa arbitrada não configura confisco...AC AC 08054860620164058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED DEC-70235 ANO-1972

Página 6797 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

. 202, I, do Código Civil, 59, § 1º do Decreto 70.235/72, Súmula 424, do TST, Súmula Vinculante 21 do STF, art. 1º... e parágrafo 1º, respectivamente, in verbis: Art. 1º - Prescreve em cinco …

Andamento do Processo n. 0010812-95.2012.403.6100 - 01/09/2017 do TRF-3

0010812-95.2012.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010653-27.1990.403.6100 (90.0010653-2)) QUADROS & CIA LTDA X AUTO POSTO ALEXANDRIA LTDA X DUARTE MEDA & CIA LTDA X AUTO POSTO SACI…

Página 142 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2017

Vistos etc.QUADROS & CIA. LTDA., AUTO POSTO ALEXANDRIA LTDA., DUARTE MEDA & CIA. LTDA., AUTO POSTO SACI LTDA., COLORADO AUTO POSTO LTDA., AGUSTINI E AGUSTINI LTDA., POSTO DE GASOLINA SETE LTDA., AUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029707020144047008 PR 5002970-70.2014.404.7008

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002970-70.2014.4.04.7008/PR RELATOR : OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO CARLOS BONZATO ADVOGADO : ROBSON LUIZ FERREIRA EMENTA…

Página 834 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2014

DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PRESENTES. DECRETAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8014885320134058300

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE ATOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido para anular os atos do procedimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50034802620134047200 SC 5003480-26.2013.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5003480-26.2013.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : KELLY CRISTINE GOEDERT ADVOGADO : SARITA MELAINE PAIVA DE ANDRADE RECORRENTE : UNIÃO -…

Página 2833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2014

Diante da argumentação trazida por Jairo Divino Oliveira Marques, reconsidero a decisão agravada e passo à análise do seu Recurso Especial. Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no…

Página 2222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2014

somente se legitima quando evidenciada inútil, infrutífera a intimação por um dos dois meios preferenciais. No caso, constata-se que antes da intimação por edital houve três tentativas de intimação…
Termo/Assunto relacionado