Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0047996-51.2011.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 24/09/2020 do TJSC

caso, o risco de contágio de doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art. 318...-se de execução penal em face do apenado Osni Leite, condenado à pena de 36 …

Página 725 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2020

, o risco de contágio de doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art.318, II..., a amparar estes direitos, encontra-se o fundamento da dignidade da pessoa …

Andamento do Processo n. 0000862-55.2016.8.24.0037 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/09/2020 do TJSC

do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art... de telefone ativo (fixo e/ou celular) que possa ser contatado em …

Página 683 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca - Joinville / 2ª Vara...), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art.…

Página 705 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Setembro de 2020

grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art.318, II, ambos do CPP, por analogia... a regime fechado e semiaberto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 602953 SC 2020/0194639-8

EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR À APENADA GENITORA... EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DECISÃO DE ORIGEM QUE …

Página 8559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

assim ementado (fl. 183): "PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI... da CF/88, nas Regras de Bangkok, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único …

Página 465 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2020

), art. 114 , parágrafo único e art. 115 , todos da LEP , c/c art. 317 e art. 318 , II , ambos do CPP , por analogia... da Veiga Ferreira - VISTOS, com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução pe…

Andamento do Processo n. 0040790-88.2008.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 25/08/2020 do TJSC

da CF/88, no Estatuto da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP...Andamento do Processo n. 0040790-88.2008.8.24.0038 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0000949-75.2019.8.24.0014 - 25/08/2020 do TJSC

(Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único, e 117), cujas exceções devem ser documentalmente comprovadas..., condenada com filho criança ou portador de necessidade especial e condenada …