Art. 114, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000174-71.2016.8.24.0012 - Execução da Pena / Furto - 18/11/2019 do TJSC

com filho criança ou portador de necessidade especial e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único..., durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia Militar …

Página 527 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único, e 117), cujas exceções devem ser documentalmente... Militar (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I). O reeducando …

Página 1300 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

e semiaberto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117...-se o fundamento da dignidade da pessoa humana (art.1º, III). Ademais, o ar…

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC

da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art...Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / …

Página 1702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá, ainda, informar o local... da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00102316520198240038 Joinville 0010231-65.2019.8.24.0038

Schweitzer RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À CONCESSAO DE PRISAO... na comarca, onde deve ser alocado o apenado, além do que, na esteira do …

Página 626 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único, e 117), cujas exceções devem ser documentalmente... para essa atividade (Lei de Execução Penal, artigo 115, inciso I); …

Página 627 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

, condenada com filho criança ou portador de necessidade especial e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114... e feriados, durante todo o dia, sem comparecimento perante a Polícia …

Andamento do Processo n. 0000801-68.2016.8.24.0079 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

, condenada com filho criança ou portador de necessidade especial e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114... do semiaberto para o regime aberto, nos termos do artigo 112 e seguintes …

Página 607 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

ou portador de necessidade especial e condenada gestante (Lei de Execução Penal, artigos 114, parágrafo único, e 117..., nos termos do artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal, condicionada …