Art. 114, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Andamento do Processo n. 0003060-08.2019.8.24.0022 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0003060-08.2019.8.24.0022 - Agravo de Execução Penal - 14/11/2019 do TJSC 9.Agravo de Execução... COMPORTAMENTO (LEP, ART. 112, CAPUT). REGIME ABERTO. AUTODISCIPLINA E SENSO …

Página 434 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

DE RESPONSABILIDADE (LEP, ART. 114, II). CONCESSÃO ANTERIOR. FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO. HISTÓRICO. REGRESSÃO RECENTE... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E …

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

suspensivo a recurso de agravo, ante a expressa vedação legal, a teor do artigo 197 , da Lei 7.210 /1984.2. Progressão...,o que permite aferir, de maneira confiável, o mérito do apenado, na forma …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE EXIGE, PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, QUE O APENADO..., INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. …

Andamento do Processo n. 1076.802 - Execução Criminal - 25/10/2019 do TJSP

e II, 118, inciso I, c.c paragrafo 1º, todos da Lei de Execução Penal.”... ADV. DR. CLAUDINEI BERTOLO OAB/SP 286.948 Limeira Criminal 2ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 1076.802 - Execução

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, nos termos dos arts. 113 , 114 , incisos I e II , 118 , inciso I , c.c. parágrafo 1º , todos da Lei de Execução Penal ... ADV.... 127 da Lei 7.210 /84... ADV. DR. JOÃO LUIZ DE PAULA ANDRADE …

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

1º, todos da Lei de Execução Penal .”... ADV. DR. CLAUDINEI BERTOLO OAB/SP 286.948 EXECUÇÃO CRIMINAL 5460 (675.269..., todos da Lei de Execução Penal .”... ADV. DR. CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00101141120198260041 SP 0010114-11.2019.8.26.0041

de Execução Penal 0010114-11.2019.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... concretizável. Incompatibilidade, de qualquer forma, de ajuste ao novo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00051302920198260026 SP 0005130-29.2019.8.26.0026

de Execução Penal 0005130-29.2019.8.26.0026, da Comarca de Barra Bonita, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... como jardineiro autônomo em residência. Tais informações comprovam o atendimento …

Andamento do Processo n. 0500048-03.2009.8.02.0050 - Execução da Pena / Execução Penal - 17/10/2019 do TJAL

Penal - APENADO: Sebastiao dos Santos - Nessas condições, com fulcro no art. 112 e 114, II da Lei 7.210/84, INDEFIRO...Andamento do Processo n. 0500048-03.2009.8.02.0050 - Execução da Pena / Execuçã…