Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

Andamento do Processo n. 544.809 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

PERMISSIVAS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 117 DA LEI N. 7.210 /84... autorizadores da progressão de regime, uma vez que "o Paciente atende os …

Página 1072 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

impostas ao regime aberto é a de estar trabalhando (art. 114, I, da LEP), bem como é evidente os efeitos de ressocialização... da realidade do caso concreto, até porque uma das condições impostas …

Página 6742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

de trabalho em nosso país, e, nesta linha, a exigência contida no inciso I do artigo 114 da LEP deve ser mitigada... cuidado no deferimento dos benefícios em sede de execução penal. Além do mais, …

Página 6744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

o entendimento de que a regra do art. 114 , I , da LEP , a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação... de que a regra do art. 114 , I , da LEP , a qual exige do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082820531 RS

) AGRAVO EM EXECUÇAO MINISTERIAL. PROGRESSAO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ABERTO. ARTIGO 114, INCISO I, DA LEP... DE TEMPERAMENTO. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082470444 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082470444 RS JWN 70082470444 ( CNJ: 0218953-57.2019.8.21.7000) 2019..., nos termos dos artigos 36 , § 1º , do CP , e 114 , I , da LEP . Em outras …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Novembro de 2019

ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE EXIGE, PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, QUE O APENADO..., INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. …

Página 6195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

tem direito à remição da pena pelo trabalho , nos termos do art. 126 da Lei 7.210/1984. 2. Esse entendimento não foi...Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2019 A teor do art. 114,…

Andamento do Processo n. 0005203-68.2018.8.24.0033 - Execução da Pena / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/11/2019 do TJSC

porque uma das condições impostas ao regime aberto é a de estar trabalhando (art. 114, I, da LEP), bem como é evidente os efeitos..., conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência …

Página 1046 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

Catarina - Apenado: Adulcí Cardoso - Assim, DECLARO remidos 69 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84... - Assim, DECLARO remidos 252 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.21…