Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

PERMISSIVAS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 114 E 117 DA LEI N. 7.210 /84... autorizadores da progressão de regime, uma vez que "o Paciente atende os …

impostas ao regime aberto é a de estar trabalhando (art. 114, I, da LEP), bem como é evidente os efeitos de ressocialização... da realidade do caso concreto, até porque uma das condições impostas …

de trabalho em nosso país, e, nesta linha, a exigência contida no inciso I do artigo 114 da LEP deve ser mitigada... cuidado no deferimento dos benefícios em sede de execução penal. Além do mais, …

o entendimento de que a regra do art. 114 , I , da LEP , a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação... de que a regra do art. 114 , I , da LEP , a qual exige do …

) AGRAVO EM EXECUÇAO MINISTERIAL. PROGRESSAO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ABERTO. ARTIGO 114, INCISO I, DA LEP... DE TEMPERAMENTO. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇAO …

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082470444 RS JWN Nº 70082470444 (Nº CNJ: 0218953-57.2019.8.21.7000) 2019..., nos termos dos artigos 36 , § 1º , do CP , e 114 , I , da LEP . Em outras …

ARTIGO 114, INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE EXIGE, PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO, QUE O APENADO..., INCISOS I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. …

tem direito à remição da pena pelo trabalho , nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210/1984. 2. Esse entendimento não foi...Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2019 A teor do art. 114,…

porque uma das condições impostas ao regime aberto é a de estar trabalhando (art. 114, I, da LEP), bem como é evidente os efeitos..., conforme art. 115, I e II, da LEP. Considerando a inexistência …

Catarina - Apenado: Adulcí Cardoso - Assim, DECLARO remidos 69 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.210/84... - Assim, DECLARO remidos 252 dias de pena, nos termos do art. 126, da Lei 7.21……