Inciso I do Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DEECRIM 4a RAJ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO EXECUÇÃO CRIMINAL - n°. -…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução Provisória

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10a RAJ - SOROCABA/DEECRIM UR10 DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo: Réu: CAILEON DE ANDRADE CAILEON DE ANDRADE, já devidamente…

Andamento do Processo n. 744486 - Habeas Corpus - 27/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 744486 - SP (2022/0157403-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022

BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO PACIENTE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. Denota-se dos autos que o Juízo impetrado…

Página 12648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ" (AgRg no HC 588.110/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0011282-15.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011282-15.2019.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME EUGENIO MAZUREK ADVOGADO(A/S) LEANDRO MOREIRA GERALDO | 88839/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000525-88.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000525-88.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS VINICIUS MARASSI ADVOGADO(A/S) AIDANA MIRANDA DE LIMA | 77506/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000535-45.2015.8.16.0045 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000535-45.2015.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO ADVOGADO(A/S) NICOLAS GABRIEL BRAVO ODONE | 97835/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005180-40.2020.8.16.0045 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005180-40.2020.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS AURELIO ALARCON ADVOGADO(A/S) JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES | 85492/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003111-98.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003111-98.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO CESAR CELINI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TATHIANE AMORIM RIBEIRO | 94633/PR PODER…