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21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 114, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/2017 (FL. 13), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PR OMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP . INTIME-SE PARA COMPARECER JUNTO A CASA DO ALBERGADO, OBJETIVANDO A COLOCACAO... AUTOS NR. : 978 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : VICTOR HUGO RIBEIRO G...

Pg. 1765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

), JULHO/2017 (FL. 103), A GOSTO/2017 (FL. 104) E SETEMBRO/2017 (FL. 105), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 , DA LEI N 7.210... DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NO S TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP . INTIME-SE PARA... : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DELZIMAR GOMES PEREIRA VITIMA : ANA LAU...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074594292 RS

do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇAO. PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. ART. 114, INCISO I, DO CP. FLEXIBILIZAÇAO.... A progressão para o regime aberto, há também um requisito previsto no artigo 114, inciso I da LEP, que estabelece a necessidade.... Estabelece o artigo 114, inciso I, da LEP, que somente pode...

Agravo: AGV 70074594292 RS

do estabelecimento. 2. A progressão para o regime aberto, há também um requisito previsto no artigo 114, inciso I da LEP... da Trindade AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. REQUISITOS DO ARTIGO 114 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... DE TRABALHO. REALIDADE BRASILEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE ...

Andamento do Processo n. 450633-66.2010.8.09.0100 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

), E, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PROMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO IVAM..., DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO I...Andamento do Processo n. 450633-66.2010.8.09.010...

Andamento do Processo n. 318056-56.2012.8.09.0100 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO, E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117 , INCI SO I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (N... DE TRABALHAR EM PERIODO A SER ESPECIFICADO EM AUDIE NCIA ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 114 , INCISO I , DA LEP... , INCISO IV, D A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). INTIME-SE O APENADO INFORMAND...

Pg. 1524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

INTIMAR DA LIQUIDAçãO BEM COMO ´PARA MANIFESTAR EM 05 DIAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR EM 5 DIAS, CASO QUEIRA. NR. PROTOCOLO : 36421-61.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

ELETRONICA, DESDE QUE ACEITE E CUMPRA AS CONDICOES A SEREM ESTAB ELECIDAS EM REGULAR AUDIENCIA ADMONITORIA E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR EM PERIODO A SER ESPECIFICADO EM AUDIE

Oferta de emprego não é condição para ir para o regime aberto, decide TJ-RS

O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo

Oferta de emprego não é condição para ir para o regime aberto, decide TJ-RS

O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo

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