Inciso I do Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004422-79.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004422-79.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE FONTANELLA | 69426/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000891-82.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000891-82.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) IVANDRO MARCELO KUKUL | 56906/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004040-86.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004040-86.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDETE STRAPASSON OSMAR STRAPASSON ADVOGADO(A/S) CARLOS ROBERTO FELIN RIBEIRO | 16258/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003930-87.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003930-87.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO ANDRADE NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) ELIETE FERREIRA DA SILVA | 32217/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5024903-37.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024903-37.2021.8.24.0033

Agravo de Execução Penal Nº 5024903-37.2021.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MATHEUS AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5024903-37.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5024903-37.2021.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE N. 56. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0819792-19.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819792-19.2021.8.10.0000 POLO ATIVO FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO SILVA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0819792-19.2021.8.10.0000 Habeas Corpus – Imperatriz (MA) Paciente : Francisco…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 8001131-28.2020.8.06.0001 CE 8001131-28.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 8001131-28.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Jandeson Alves Cândido…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000197-32.2019.8.16.0045 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000197-32.2019.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS SANTOS ALVES ADVOGADO(A/S) ADRIANA GALDINO SANTANA | 46013/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004617-35.2017.8.16.0115 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004617-35.2017.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSILENE DE SOUSA ADVOGADO(A/S) CIRO MARCELO GARSKE | 69003/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…