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21 de novembro de 2017
Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 114 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Pg. 1764. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/2017 (FL. 13), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/1984, PR OMOVO A PROGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO... AUTOS NR. : 978 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : VICTOR HUGO RIBEIRO GUIMARAES ACUSADO : HUGO ALVES DA ROCHA ADV ACUS.... 07), ABRIL/2017 (FL. 08), MAIO/2017 (FL. 09), JUNHO/2017 (FL. 10), JULHO/201...

Pg. 1765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

), JULHO/2017 (FL. 103), A GOSTO/2017 (FL. 104) E SETEMBRO/2017 (FL. 105), E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 , DA LEI N 7.210... : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DELZIMAR GOMES PEREIRA VITIMA : ANA LAURA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 40979 GO - DEUEL... DO REGIME E DESDE QUE COMPROVE A POSSIBILIDADE DE TRABALHAR, NO S TERMO...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074594292 RS

: SILÊNCIO DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210/84 – LEP... de retorno ao regime semiaberto. Prisão Domiciliar. Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 117, não preveja... da própria Lei de Execução Penal e o art. 33, alínea c, do Código Penal, dispondo...

HABEAS CORPUS: HC 425437 RJ 2017/0299910-9

. REFORMA. DESCABIMENTO. Segundo disposto no artigo 114 da Lei de Execução Penal somente poderá ingressar no regime aberto... O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REFORMA. DESCABIMENTO. Segundo disposto no artigo 114 da Lei... pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo de Execução Penal ...

Agravo: AGV 70074594292 RS

da Trindade AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ABERTO. REQUISITOS DO ARTIGO 114 DA LEP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... DE TRABALHO. REALIDADE BRASILEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O artigo 112 da Lei... do estabelecimento. 2. A progressão para o regime aberto, há também um re...

Andamento do Processo n. 1090-41.2017.8.10.0051 - Criminal - 20/11/2017 do TJMA

de transação penal, nos moldes do art. 60 da Lei 9.099/95. Pela decisão juntada aos autos à fl. 52 a Denúncia foi recebida...Andamento do Processo n. 1090-41.2017.8.10.0051 - Criminal - 20/11/2017 do TJMA PROCESSO 1090-41.2017.8.10.0051 AÇÃO... Correa Soares , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0299910-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. REFORMA. DESCABIMENTO. Segundo disposto no artigo 114 da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 2017/0299910-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ (8540) HABEAS CORPUS 425.437 - RJ (2017... de Oliveira Silva , em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ri...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

da Constituição Federal e artigo 59 e 68 do Código Penal. Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal tem... inicialmente aberto, em observância ao §2º do artigo 33, alínea "c" do Código Penal c/c art. 59 do Código Penal, por ser..., quando da execução, pelos índices de correção monetária, nos termo do §§1º e 2...

Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

SEMIABERTO PARA O ABERTO. REFORMA. DESCABIMENTO. Segundo disposto no artigo 114 da Lei de Execução Penal somente poderá...Pg. 7885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 (8540) HABEAS CORPUS 425.437 - RJ (2017/0299910-9) RELATOR... do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Agravo d...

Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 114 da LEP. Com efeito, o deferimento da liminar implica...Pg. 7886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 da individualização executória da pena, de modo...

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