Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011004-20.2020.8.26.0071 SP 0011004-20.2020.8.26.0071

de Execução Penal 0011004-20.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... de Execução Penal estabelece os requisitos necessários à progressão de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004062-14.2020.8.26.0154 SP 0004062-14.2020.8.26.0154

, conforme se depreende do artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal, e entendimento do C. Supremo Tribunal... de execução pelo próprio Ministério Público, nos termos do artigo 51, do Código Pe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002523-13.2020.8.26.0154 SP 0002523-13.2020.8.26.0154

de Execução Penal 0002523-13.2020.8.26.0154, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 25231320208260154 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001272-59.2020.8.26.0509 SP 0001272-59.2020.8.26.0509

COMO CONDIÇAO À PROGRESSAO DE REGIME INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 DECISAO MANTIDA RECURSO..., ainda que de maneira não pura, o art. 112, da Lei7.210, de 11

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004352-29.2020.8.26.0154 SP 0004352-29.2020.8.26.0154

DO PAGAMENTO DA MULTA COMO CONDIÇAO À PROGRESSAO DE REGIME INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984... de regime, não restou contemplado pelo art. 112, da Lei7.210, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004587-93.2020.8.26.0154 SP 0004587-93.2020.8.26.0154

juízo da execução penal, de modo que se mostra superada a previsão contida no artigo 8º da Resolução 616/2013, do C... de Execução Penal 0004587-93.2020.8.26.0154, da Comarca de São José do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005598-13.2020.8.26.0590 SP 0005598-13.2020.8.26.0590

, para que ele progrida de regime. Sem razão, entanto. Com efeito, o artigo 112 da Lei de Execução Penal é hialino... de Execução Penal 0005598-13.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em …

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

previsto no art. 306, “caput”, da Lei 9.503/97, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. P..., 118, inciso I, c.c. paragrafo 1º, todos da Lei de Execução Penal. ADV. DRA. CARLA …

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no... inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal,…

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

(artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita..., e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na …