Art. 114 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

CUMPRIMENTO DA PENA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI 7.214/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ADI-MC 3684/STF. O Tribunal Regional... realizado pelo preso no cumprimento da pena, em razão de a relação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079120569854002 MG

DA PENA - LEI 12.736/12 - ARTIGO 387, § 2º., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇAO DO REGIME... e 44, no sentido de que a norma do artigo 283, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0007649-48.2018.8.24.0064 - Execução da Pena / Intimação - 08/11/2019 do TJSC ADV: GREGORIO... da Primeira Infância, no art. 117, inciso III, art. 114, parágrafo único e art.…

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Gino Marcos Vieira... dias (fls. 275/277), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de E…

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- Semi-aberto - Mario Ribeiro Fraga - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo... - David Mauro Galvao - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei

Página 142 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

suspensivo a recurso de agravo, ante a expressa vedação legal, a teor do artigo 197 , da Lei 7.210 /1984.2. Progressão... condenado nas sanções do art. 35 da lei de drogas, bem como pela ausência …

Página 1702 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

da Lei de Execução Penal ficará a cargo da Direção da Penitenciária local, que deverá, ainda, informar o local... portar armas. Expeça-se carta de livramento (LEP, art. 136), esclarecendo-se que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082820531 RS

ou de educação técnica profissionalizante. Prisão Domiciliar. Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 117, não preveja... da própria Lei de Execução Penal e o art. 33, alínea c, do Código Penal,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082470444 RS

Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082470444 RS JWN 70082470444 ( CNJ: 0218953-57.2019.8.21.7000) 2019.../Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APENADO EM REGIME ABERTO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082820531 RS

"Agravo de Execução Penal" EP 70082820531 RS "Agravo de Execução Penal" Segunda Câmara Criminal 07/11/2019 - 7/11/2019.... UNÂNIME.(Agravo de Execução Penal, 70082820531, Segunda Câmara Criminal, …