Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA CARVALHO MORELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2021 Processo 0000073-46.2017.8.26.0496 - Execução da…

Página 296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

remanescendo 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP) Processo 0001820-22.2018.8.26.0132 - Execução da Pena -…

Página 297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 0003334-48.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Reginaldo José da Silva - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos…

Página 298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos…

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2021

higidez da r. sentença guerreada, dispensada a expedição de alvará de soltura por se tratar de réu solto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES.
Said Adil Fares, Advogado
há 3 dias

O Trabalho Obrigatório no Sistema Prisional Brasileiro

A Lei de Execuções Penais (lei nº 7210/1984) estabelece em seu artigo 31 que o preso condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004868-49.2020.8.26.0154 SP 0004868-49.2020.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368447 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004868-49.2020.8.26.0154, da…

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

social, passo a reanálise da falta cometida pelo sentenciado em 13/12/2020. Dessa forma, revogo a decisão de fls. 291/295 e absolvo o sentenciado Wellington Alves de Lima, MTR: 618028-5, RG:…

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Kayllon Ferreira Santos, CPF: 359.263.638-37, MTR:…