Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0003641-31.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003641-31.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Mauricio Donizete Domingos de Moura - Posto isso, CONCEDO ao condenado Mauricio Donizete Domingos de Moura, CPF: 397.673.528-05,…

Andamento do Processo n. 0001340-42.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0001340-42.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Tamires da Silva Bonome - Posto isso, CONCEDO ao condenado Tamires da Silva Bonome, RG: 479797948, RGC: 61.889.247, RJI:…

Andamento do Processo n. 0010410-08.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0010410-08.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL EDUARDO DA SILVA - Vistos. I Fls. 172/192 - Providencie a complementação do histórico de partes, considerando o V.Acórdão…

Andamento do Processo n. 1500091-91.2020.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500091-91.2020.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Giovan Andrade dos Santos - - Deuber Aparecido dos Santos Calanca e outro - Vistos.

Página 3452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

(art. 827 do CPC). Havendo pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% na hipótese de…

Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ANALU JULIETA GALLI (OAB 149625/SP), JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP) Processo 0005488-37.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Bruno Chumei - Vistos. Expeça-se…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Rogério Ribeiro Oliveira, CPF: 308.501.308-32, MTR: 306495-3,…

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 148), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 22…

Página 9976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1962924 - SP (2021/0310178-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : NATALIA DA SILVA PIRES ADVOGADOS : PAULO MENDES SANTANA - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004422-79.2019.8.16.0115 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004422-79.2019.8.16.0115 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE FONTANELLA | 69426/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…