Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

- ensino fundamental e empreendedorismo (fls. 290), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal... da Administração Penitenciária - SAP - RICHARD DE SOUZA FRAGOSO - Ante o …

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

-se o atestado de penas, em cumprimento ao art. 66, inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Após, aguarde..., inciso X, da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal) - ADV: LUIS CARLOS …

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Penitenciária - SAP -Justiça Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo...), com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I e II, da Lei de Execução Pena…

Página 2465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

o exposto, com fundamento no art. 2º, da Lei n.º 8.072/1990, art. 112 da LEP, e art. 83 do Código Penal, indefiro... - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, …

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de atividade laborterápica por 637 dias (fls. 111/113), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal..., com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao …

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Gomes de Andrade - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto...-72, Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz), com as condições dos ar…

Página 560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE PERMITE A EXCEPCIONALIDADE APENAS... de Processo Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para presos, sejam …

Página 557 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

comportamento. Ex positis: Com base no art. 2º, §2º, da Lei . 8.072/90 e art. 112 da LEP, defiro a progressão do regime... do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200575033001 MG

- FLEXIBILIZAÇAO DO ART. 114, I, DA LEI 7.210/84 - DECISAO MANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO. - Na progressão de regime... do advento da Lei . 10.792/03. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00011391520208260154 SP 0001139-15.2020.8.26.0154

o valor. Essa seria uma modalidade autônoma de resposta penal expressamente prevista no art. Agravo de Execução Penal ... sobre o mérito do pedido. Cumprimento da norma estampada no artigo 67, da …