Artigo 58 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001314-10.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001314-10.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: F. C. P. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000149-88.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000149-88.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: J. W. S. S. RECLAMADO: BRF S.A.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000100-47.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000100-47.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: A. S. S. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000733-92.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000733-92.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: D. F. S. N. RECLAMADO: BRF S.A.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001011-93.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0001011-93.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: A. M. O. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000136-89.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000136-89.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: J. S. S. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000745-09.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000745-09.2021.5.23.0121 RECLAMANTE: M. P. S. A. RECLAMADO: BRF S.A.

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000096-10.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000096-10.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: S. S. L. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000044-14.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000044-14.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: A. T. L. RECLAMADO: BRF S.A. SENTENÇA…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000036-37.2022.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000036-37.2022.5.23.0121 RECLAMANTE: A. C. N. S. RECLAMADO: BRF S.A.

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