Art. 113 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0007640-31.2016.8.24.0008 - 14/11/2019 do TJSC

Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala 212) acompanhado de familiar, no prazo de 24... do regime aberto (LEP, art. 113) e cadastro no sistema biométrico. Não …

Página 443 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

- Apenado: Volmir Alves dos Santos -Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída... do art. 124 da LEP, ficando a critério da direção do estabelecimento penal a …

Andamento do Processo n. 1413939-91.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 12/11/2019 do TJMS

para tal fim. É necessário rememorar o que dita o artigo 66, inciso III, da LEP: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução... a execução provisória já expedida. Competência do Juízo da Execução Penal

Página 276 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Novembro de 2019

, inciso III, da LEP: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b... da Execução Penal para decidir as questões verificadas no curso da execuçã…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079120569854002 MG

DA PENA - LEI 12.736/12 - ARTIGO 387, § 2º., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONCESSAO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇAO DO REGIME... e 44, no sentido de que a norma do artigo 283, do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0001897-69.2018.8.24.0008 - 08/11/2019 do TJSC

, com as seguintes condições: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza.... 113) e cadastro no sistema biométrico, sem prejuízo da expedição …

Andamento do Processo n. 0014051-22.2018.8.24.0008 - 08/11/2019 do TJSC

aquele imposto na sentença, com as seguintes condições: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central... das condições do regime aberto (LEP, art. 113) e cadastro no sistema …

Andamento do Processo n. 0010815-62.2018.8.24.0008 - 08/11/2019 do TJSC

condições: a) apresentar-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha..., no prazo de 10 (dez) dias, para realização da sua admoestação acerca das …

Andamento do Processo n. 0009575-09.2016.8.24.0008 - 08/11/2019 do TJSC

-se na Central de Apoio à Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala 212) acompanhado... realização da sua admoestação acerca das condições do regime aberto (LEP, ar…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Novembro de 2019

do art. 113 da LEP e Resolução TJRJ n. 07/2012, a cargo do juízo da execução, ciente de que "o cumprimento de sanção.... Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a …