Art. 112, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186875120198070000 DF 0718687-51.2019.8.07.0000

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0718687-51.2019.8.07.0000... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Acórdão 1216038 EMENTA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186372520198070000 DF 0718637-25.2019.8.07.0000

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0718637-25.2019.8.07.0000... MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186537620198070000 DF 0718653-76.2019.8.07.0000

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0718653-76.2019.8.07.0000... SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Acórdão 1216037 EMENTA AGRAVO EM EXECUÇ…

Página 3541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

nos artigos 112, §2º, e 131 da Lei de Execuções Penais, bem como no artigo 83, inciso III, do Código Penal, e PROMOVIDO... nos art.112, §2º c.c. art. 131 ambos da LEP e art. 83, inciso III do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 06538682320188040001 AM 0653868-23.2018.8.04.0001

, porquanto descumpriu o dever de fiel cumprimento da sentença, ex vi do art. 39,1, da Lei de Execução Penal, cujo teor..., do Código Penal, e art. 131 da Lei de Execução Penal impõe-se a manutenção …

Andamento do Processo n. 544.579 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

frágil e ilegal (art. 112, § 2º, da LEP, c/c o art. 93, IX, da CF). Ademais, que a longa pena a cumprir e a gravidade...Andamento do Processo n. 544.579 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ HABEAS …

Página 4141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

. 112, § 2º, da LEP, c/c o art. 93, IX, da CF). Ademais, que a longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos...Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 graves), foi …

Andamento do Processo n. 79446-34.2014.8.09.0067 - Execucao Penal - 07/11/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 79446-34.2014.8.09.0067 - Execucao Penal - 07/11/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79446...-34.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO …

Página 1471 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

: 79446-34.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 112 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : DANIEL... RELATORIO. DECIDO. DE ACORDO COM A DISPOSICAO PREVI STA NO ARTIGO 112, 2 DA LEP, …

Página 6689 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

. 112, caput, e § 2.º da Lei n.º 7.210/84 (fl. 96), ao argumento de que o decidido pelo Tribunal de origem está...Pg. 6689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2019 83, inciso III, do Código Pe…