Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tipificação: art. 147 do Código Penal e art. 7º, II, da Leinº 11.340/2006 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão..., decorrendo a privação da liberdade da prática da conduta tipificada no …
de execuçãopenal do País, de ofício ou mediante requerimento das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art... o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o …
(art. 112 e parágrafos da LEP). As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução... das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art. 112, § 1º, …
de comportamento carcerário do réu Manoel Messias Valentim dos Santos , conforme preconiza o ar. 112, §1º da Leinº7.210/84... de ter, supostamente, praticado os crimes tipificados nos art.s 12 e …
-08.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC... , todos do Código Penal , artigo 10 , caput, da Lei n. 9.437 /97, arti……
, inciso, IX, como à própria previsão do artigo112 , § 1º , da Lei de ExecuçãoPenal . Enunciado sumular 439 desta Corte.... 112 da Lei de ExecuçãoPenal (redação dada pela Lei 10.792 /03). 2. Esta …
o requisito de natureza subjetiva, nos termos do artigo112 da Lei de ExecuçãoPenal. RECURSO NAO PROVIDO. V O T O Nº... da Execução (artigo 66, inciso III, alínea b, da Leinº7.210/84). Conforme …
. A alusão ao requisito comportamental tem lugar no art. 112 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais . Autoriza-se a progressão... de ExecuçãoPenalnº 0006694-54.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão …
motivação inidônea, violando o art. 112, § 1º, da Leinº7.210/84. 3. Ordem concedida para restabelecer o decisum do Juízo... de ExecuçãoPenalnº 0005568-55.2020.8.26.0047, da Comarca de Assis, em …
COMO CONDIÇAO À PROGRESSAO DE REGIME INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 DECISAO MANTIDA RECURSO..., ainda que de maneira não pura, o art. 112, da Lei n° 7.210, de 11 …