PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... antes da concessão de progressão de regime não há se falar em nulidade por …
Art. 112, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Andamento do Processo n. 528.314 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
o antigo parágrafo único, do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Contudo, não é menos certo que o novo texto do artigo... ao regime aberto. Com a nova redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984…
Andamento do Processo n. 528.716 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou... previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre …
Andamento do Processo n. 536.422 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da CF, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 536.422 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ HABEAS CORPUS Nº …
Andamento do Processo n. 544.124 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida... em Execução, previsto na Lei de Execução Penal. [...] Ademais, importante …
Página 584 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
DOS SANTOS (qualificado a fls. 40) como incurso no artigo 129 , § 9º do Código Penal , na forma da Lei nº 11.340 /06... antes a natureza da prisão. Assim, preenchidos os requisitos estabelecidos no …
Página 210 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019
DA DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... antes da concessão de progressão de regime não há se falar em …
Página 3656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] 2. A Lei n. 10.792/2003, ao alterar a …
Página 3785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público... constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da …
Página 3990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação...Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 HABEAS CORPUS Nº 544.124 …