Tipificação: art. 147 do Código Penal e art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão..., decorrendo a privação da liberdade da prática da conduta tipificada no …
Parágrafo 1 Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
Página 1373 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
de execução penal do País, de ofício ou mediante requerimento das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art... o requisito objetivo para a progressão do regime semiaberto para o …
Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
(art. 112 e parágrafos da LEP). As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução... das partes, desde que presentes os requisitos subjetivos (art. 112, § 1º, …
Página 415 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
de comportamento carcerário do réu Manoel Messias Valentim dos Santos , conforme preconiza o ar. 112, §1º da Lei nº 7.210/84... de ter, supostamente, praticado os crimes tipificados nos art.s 12 e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0115358-08.2020.8.21.7000 RS
-08.2020.8.21.7000 ) 2020/Crime HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC... , todos do Código Penal , artigo 10 , caput, da Lei n. 9.437 /97, arti……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0045853-27.2020.8.21.7000 RS
, inciso, IX, como à própria previsão do artigo 112 , § 1º , da Lei de Execução Penal . Enunciado sumular 439 desta Corte.... 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei 10.792 /03). 2. Esta …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004066-17.2020.8.26.0521 SP 0004066-17.2020.8.26.0521
o requisito de natureza subjetiva, nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. RECURSO NAO PROVIDO. V O T O Nº... da Execução (artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.210/84). Conforme …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006694-54.2020.8.26.0496 SP 0006694-54.2020.8.26.0496
. A alusão ao requisito comportamental tem lugar no art. 112 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais . Autoriza-se a progressão... de Execução Penal nº 0006694-54.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005568-55.2020.8.26.0047 SP 0005568-55.2020.8.26.0047
motivação inidônea, violando o art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/84. 3. Ordem concedida para restabelecer o decisum do Juízo... de Execução Penal nº 0005568-55.2020.8.26.0047, da Comarca de Assis, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001272-59.2020.8.26.0509 SP 0001272-59.2020.8.26.0509
COMO CONDIÇAO À PROGRESSAO DE REGIME INTELIGÊNCIA DO ART. 112, DA LEI N° 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 DECISAO MANTIDA RECURSO..., ainda que de maneira não pura, o art. 112, da Lei n° 7.210, de 11 …