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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 2017/0059667-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

Público, consoante determinação expressa nos artigos 67 e 112, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais e art. 11, § 5º... E DOS TERRITORIOS PACIENTE : ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPROPRIEDADE...Andamento do Processo n. 2017/0059667-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ...

Andamento do Processo n. 2017/0011250-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, 11.jul.1984), determinar sua realização. Como já determinado e descumprido (f..., apesar de sua não previsão expressa na nova dicção do art. 112 da L.E.P., modificado pela Lei 10.792, de 1º... (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PEL...

Andamento do Processo n. 2017/0115375-9 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

temporária, nos termos do no artigo 123, da Lei de Execução Penal, como medida de inteira justiça. d) Subsidiariamente.... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 439 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 112 da Lei... pelo excesso de prazo na duração do regime fechado, pugna-se pela p...

Andamento do Processo n. 2017/0116008-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

que se pautou nos estritos ditames legais, seja da Lei n. 7.210/84 ou da Lei. 10.792/03, e na análise das condições pessoais... os requisitos do artigo 112 da LEP, não podendo ser referida progressão negada apenas sob os argumentos de que o paciente...Andamento do Processo n. 2017/0116008-0 - Habeas Corpus - 26/05/201...

Andamento do Processo n. 2017/0117857-6 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

, poderá e deverá o magistrado, ainda à falta de regulamentação pela nova forma do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n... na nova dicção do art. 112 da L.E.P., modificado pela Lei n.º 10.792, de l°. dez.2003. O juiz, na condução do processo..., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 2016/0216281-3 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. MALFERIMENTO AO ART. 112... sustenta que o aresto recorrido teria violado os artigos 112 da Lei de Execuções Penais e 5º, inciso XLIX, da Constituição.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. I...

Andamento do Processo n. 2015/0059887-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, basta, para... do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento.... 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico par...

Andamento do Processo n. 2015/0198826-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

em que preenchidos os critérios objetivos pelo apenado, fere o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. Alega... progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não aquela... os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efetiv...

Andamento do Processo n. 2016/0281923-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

de Execução Penal. Alega que, nos termos da Lei n.º 7.210/84, a execução da pena privativa de liberdade deve ser feita... em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu... objetivo seria equivalente a considerar um único critério para ...

Andamento do Processo n. 2016/0285892-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não aquela em que o Juízo... que esse entendimento acarreta evidente burla ao sistema penal brasileiro, na medida em que, nos termos da Lei no 7.210/84... inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado pree...

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