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16 de agosto de 2018
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 92. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

PREVISTOS NO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PARA A CONCESSAO DO BE NEFICIO... DE DIREIT O NR. PROTOCOLO : 284971-09.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 629 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CHRISTOPHER ROCHA... DE RECL USAO, OU SEJA, JA TER CUMPRIDO 01 ANO 09 MESES E 11 DIAS DE RECLU SA...

Pg. 108. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DO ARTIGO 146-B, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DURANTE O PERIOD O ORA AUTORIZADO E, OBVIAMENTE, AO TERMINO DA SAIDA... 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEVENDO CU MPRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO ANEXO ESTA DECISAO S ER VIRA... REVOGACAO DO BENEFICIO AGUARDE-SE O CUMPRIM ENTO DA P ENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078048717 RS

que venho entendendo não ser admissível a interpretação literal da redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, no sentido.... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se olvide ser inadmissível a interpretação literal da redação do art. 112, da Lei... de Execução Penal, no sentido de que para a progressão de regime basta...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077899367 RS

do artigo 50, inciso II, da Lei 7.210/84. Isto porque a tornozeleira eletrônica se constitui na forma de controle... como sendo a data correspondente à da recaptura, porque de praxe a regressão cautelar. 3. REMIÇAO. ART. 127 DA LEP. LEI 12.433..., nos termos do art. 127 da LEP, com redação dada pela Lei 12.43...

HABEAS CORPUS: HC 463700 SP 2018/0203217-7

progressão de regime, a data em que o reeducando preencheu os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal... progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não... em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal...

HABEAS CORPUS: HC 463744 SP 2018/0203534-8

). Nesse sentido: [...] 1. A Lei n. 10.792/2003, que alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, passou a dispensar.... 10.792/2003, que alterou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, passou a dispensar a realização de exame... à progressão a regime menos gravoso (fls. 16-17). A Lei 10.793/2003 que...

HABEAS CORPUS: HC 460814 SP 2018/0184033-8

de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 11/16 Agravo em Execução Penal n. 9000016-05.2018.8.26.0506), nos termos... interpôs agravo em execução na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 11/16 Agravo em Execução Penal... sistemática/teleológica da Lei de Execução Penal conduz a essa con...

HABEAS CORPUS: HC 457178 SP 2018/0161837-6

prisional, a teor do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro... de regime prisional, a teor do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a nova redação dada pela Lei 10.792, de 1º... da seguinte fundamentação (fls. 27/28): Para fins de progressão de regi...

HABEAS CORPUS: HC 456421 SP 2018/0156947-5

corpus n.º 450.321/SP e, portanto, já foi decidida naquele mandamus, assim sumariado: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS... à do habeas corpus n.º 450.321/SP e, portanto, já foi decidida naquele mandamus, assim sumariado: EXECUÇÃO PENAL... (HC 2092378-14.2018.8.26.0000). Segundo os autos, o Juízo da execução indeferiu o...

HABEAS CORPUS: HC 443628 RS 2018/0074908-6

em Agravo em Execução Penal n.º 70075994319). Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 21 anos, 4... domiciliar no caso concreto após o início da execução penal, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 66 da LEP, porém... Grande do Sul (Embargos Infringentes em Agravo em Execução Penal n.º 700759...

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