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22 de janeiro de 2018
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 89555-45.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 22/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 89555-45.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 22/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 89555...-45.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 415 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCO ANTONIO BITTENCOURT MOURA VITIMA : ILDA ALVES GALVAO..., COM SUPEDANEO NOS ARTIGOS 112 DA LEP, PROMOVO A P ROGRESSAO DE REGIME PRISI...

Pg. 1314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

O DIA 03/04/2018, AS 13:30 H, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADM ONITORIA PARA FIXACAO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO. NAO OBSTANT E A CONCESSAO DO PRESENTE BENEFICIO, PROMOVA-SE NOVA LIQUIDACAO D E

Pg. 1620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

AUTOS NR. : 924 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANKLIN MIRANDA ALVES DESPACHO : DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, EM QUE O REEDUCANDO FRANLIN MIRANDA ALVES FOI CONDENADO A UMA PENA

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018 PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI... DISPOSITIVO LEGAL COM O ART. 112 DA LEP. SEM PREJUIZO, EVENTUAL PERIODO QUE O REU TENHA FICADO PRESO PROVISORIAMENTE EM RAZAO...-LHE A PRAT ICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO, INCISO ...

Pg. 5721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

preencheu os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal . (...)(sic, fl. 6). Processado e respondido... que apresentem as razões de recurso, no prazo legal, nos moldes do artigo 600 , § 4º , do Código de Processo Penal . 2... recursais em segundo grau, nos termos do artigo 600 , § 4º , do Código de Pr...

Pg. 5814. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

das Execuções Criminais, a teor do disposto no artigo 66 , inciso IV , da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), sob pena... justificar a necessidade de realização do exame criminológico. Aponta a inconstitucionalidade do artigo 2º , da Lei 8.072 /90.... Assere que o § 2º , do artigo 2º , da Lei 8.072 /90, ...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

trazidas pela Lei n.º 12.736/2012, a qual acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, disciplinando... de progressão de regime em favor do réu, após aplicação do instituto da detração penal (art. 42, CP), observando... ainda, por analogia, as determinações contidas no art. 112 e demais dispositivos da ...

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

). Logo, deixou de atender o requisito previsto no art. 112 da LEP de ter mantido bom comportamento no cumprimento da pena. Além... Roteiro de Penas (lapso 12/06/2019). Anote-se que entrou em vigor, na data de 29 de março de 2007, a Lei 11.464 /07... Processo 0003259-79.2017.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, ex vi do disposto no artigo 50 , inciso V , da Lei de Execução Penal .A advertência realizada pela Direção... para o aberto, em favor do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais .Ouvido..., com fulcro no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais .Ouvido, o Ministério Público op...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, § 2º , do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia reprográfica desta decisão como guia... estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.A... mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei d...

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