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25 de setembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 6781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

de cumprimento da pena. Note-se que continua em vigor o artigo 8º da Lei 7.210/84, que determina a realização de “exame... dos artigos 6º e 112 da Lei de Execução Penal, mas também - e principalmente - dos artigos 8º e 9º daquele mesmo diploma... criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequad...

Pg. 6782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] O art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP, alterado pela Lei n. 10.792/2003, não aboliu... do mérito do condenado, de que fala o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal - mandamento que ninguém duvida que continue... execução penal, o que não ocorreu na espécie. A propósito do tema: EXECUÇÃ...

Pg. 6783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, DJe 31/03/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A alteração do art. 112... fundamentada com base em algum elemento concreto, constante da execução da pena, qu...

Pg. 6818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

o requisito subjetivo (mérito) com base em elementos concretos da execução da pena, à luz do disposto no art. 112 da Lei... de Execução Penal. (HC 373.717/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24..., mais 12 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º...

Pg. 6885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

o requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal , indefiro o pedido de progressão do regime... provimento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO -PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL... quando devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos...

Pg. 6886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

do benefício, vejamos: (...) Diante de todo o exposto, ausente o requisito subjetivo, com fundamento no artigo 112 da Lei... de Execução Penal, indefiro o pedido de progressão do regime prisional. A Corte de origem, por sua vez, consignou no acórdão... de um médico psiquiatra. No caso em apreço, o Juízo da Execução de...

Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

mais rigoroso para outro mais brando de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 112 da LEP: [...] Não há...Pg. 6933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 condicional, indeferido pelo Juízo da Execução. Inconformada..., a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual a Corte de origem neg...

Pg. 6948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

de falta grave é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma do artigo 118, da Lei de Execução Penal, é evidente... e subjetivos (artigo 83, incisos I a V, e parágrafo único, do Código Penal). O agravante cumpre pena de 14 anos, 11 meses e 1 dia..., da Lei de Execução Penal, aliás, é claro ao afirmar que a pe...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

pacífica do S.T.J.O disposto nos artigos 112 e 118 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 conduz a esse pensamento. Diante... concedida por lei, e permitir o indulto individual ou coletivo, dependente de decreto.” (Execução Penal. 12 ed. São Paulo... que o artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/1990, e o artigo 44, “caput”, ...

Pg. 2024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do artigo 112 da Lei 7.210 de 11/07/1984” (RT 735/693 Relator Sidney Mora).Ante o exposto, reconheço a falta praticada... na legislação específica.A Lei 11.464, de 28 de março de 2007, deu nova redação ao artigo 2º da Lei 8072/90... cumprir mais 1/6 do restante a partir da falta grave para obtê-la”. (Mirabete, Juli...

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