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24 de junho de 2019
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Andamento do Processo n. 0002365-14.2011.8.10.0058 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJMA

quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, CP), devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, dentro de 10... Brasileiro, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, da lei penal... da execução penal em sentido estrito. O terceiro ponto de ...

Andamento do Processo n. 0001189-08.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

: 181212615-22, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei...Andamento do Processo n. 0001189-08.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0001189...-08.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - Thallis Henrique Vergilio ...

Andamento do Processo n. 0001925-94.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB...Andamento do Processo n. 0001925-94.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0001925...-94.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - Fábio Del Fuzzi - Diante do ex...

Andamento do Processo n. 0002206-16.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. -ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641...Andamento do Processo n. 0002206-16.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0002206...-16.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - RENATA CAETANO - Diante do...

Andamento do Processo n. 0004917-17.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

(a) no(a) Penitenciária de Pracinha, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV...Andamento do Processo n. 0004917-17.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0004917...-17.2015.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - VICTOR HUGO MARCELO DE OLIVE...

Andamento do Processo n. 0006942-43.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: ANDRÉ CENEDESI (OAB 236717/SP) Presidente Prudente Criminal Unidade Regional...Andamento do Processo n. 0006942-43.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0006942...-43.2018.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - Bruno Afonso da Silva Nobre - ...

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Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV...Andamento do Processo n. 0007332-02.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0007332...-02.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - DANIEL BARROS DA SILVA -...

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“João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais...Andamento do Processo n. 0008395-10.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - 24/06/2019 do TJSP Processo 0008395...-10.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Osmar dos Santos Neto - Diante ...

Andamento do Processo n. 0008996-16.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP

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Aparecido de Pieri” de Dracena, ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: EDSON...Andamento do Processo n. 0010709-26.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 24/06/2019 do TJSP Processo 0010709...-26.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - José Roberto Martins - Di...

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