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13 de novembro de 2018
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 3816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP..., PROMOVO o sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 152073020168260050 SP 0015207-30.2016.8.26.0050

e previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Destarte, na hipótese dos autos, não tem aplicação o disposto no artigo 387...). Nesse passo, consigno que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, não...-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 157, §2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 323621220178260050 SP 0032362-12.2017.8.26.0050

CRIMINAL do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, não positivou uma detração automática..., como, por exemplo, o requisito de ordem subjetiva, exigido para a progressão de regime e previsto no artigo 112 da Lei... de Processo Penal Comentado”, ed. Forense, 16ª ed: “A lei 12.736/2012 ino...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229710620158260114 SP 0022971-06.2015.8.26.0114

ainda que o artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.736/2012, não positivou uma detração... o mais adequado, nos termos do artigo 59 do Código Penal , indicado pelo art. 33 , § 3º. Afinal, somente o juiz da execução penal.... Afastamento da qualificadora do emprego de arma. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209150058656001 MG

", e art. 112, ambos da Lei de Execução Penal. De toda forma, no caso concreto, nota-se que já foi fixado o regime prisional..., do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12736/12, a insuficiência de informações precisas..., inciso III, c. c. art. 14, inciso II, todos do Código Penal à pena tot...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218813220158260576 SP 0021881-32.2015.8.26.0576

no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Ademais, conforme bem preleciona o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...”. Nesse passo, consigno que o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/2012, não... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de ter infringido ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10231100150672002 MG

ao embargado relativizou a norma do artigo 117 da Lei de Execução Penal [idem]. É o breve relato. - VOTO - II - Do mérito - Trata... Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar em violação dos artigos 112 , 113 , 114 e 117 da Lei..., contraditório e omisso vez que ao deferir a prisão domicil...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90010693120188260050 SP 9001069-31.2018.8.26.0050

da Lei 10.792/03, dando nova redação ao art. 112, caput, da Lei 7210/84, o laudo criminológico tornou-se dispensável... de Execução Penal 9001069-31.2018.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90010693120188260050 SP 9001069-31.2018....

Inteiro Teor. 20181210005414 DF 0000532-39.2018.8.07.0012

ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal. Por tudo isso é que se mostra correta a fixação do regime inicial....: 125/131) "(...) 6. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 12.736... na alínea "f" do inciso II do artigo 61 do Código Penal no crime de a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70022361120188260344 SP 7002236-11.2018.8.26.0344

da Lei 10.792 /03, dando nova redação ao art. 112 , caput, da Lei 7210 /84, o laudo criminológico tornou-se dispensável... de Execução Penal 7002236-11.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70022361120188260344 SP 70022...

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