Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

/ Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL... E PROCESSUAL PENAL ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PRÉVIA DENEGAÇÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0032467-79.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032467-79.2019.1.00.0000

do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem manteve a decisão... como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 0041063-44.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0041063-44.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/11/2019 do TJSP 0041063... da pena respectiva, nos termos do artigo 112, da LEP, devendo o magistrado determinar a …

Andamento do Processo n. 404.511 MARCELO MARQUES DOS SANTOS Intimação do defensor constituído - 18/11/2019 do TJSP

/41: já que não preenche o pressuposto de ordem subjetiva previsto no artigo 131 da Lei de Execução Penal, a Promotora... em visto manifestação ministerial de fls. 70/72: já que não preenche os …

Andamento do Processo n. 8023719-93.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do TJBA

Procuradoria de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do RITJBA) para elaboração do respectivo... tipificado no art. 157, § 3º do Código Penal. Narra que, o Paciente obteve …

Andamento do Processo n. 175.196 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

de figurar no artigo 112 da Lei de Execução Penal, a partir da mudança introduzida pela Lei 10.792/03, os requisitos... DA LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A Lei n. 10.792/03 deu nova redação ao artig…

Andamento do Processo n. 177.862 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Súmula 439/STJ). 2. No caso em exame... previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: ‘A decisão será sempre …

Andamento do Processo n. 177.908 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/11/2019 do STF

. Inteligência do art . 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). II – O cometimento de faltas graves e a gravidade... CORPUS ’. EXECUÇÃO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME . INDEFERIMENTO . …

Andamento do Processo n. 222600-51.2017.8.09.0085 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL E 112 DA LEI 7.210/84. PASSO A FIXACAO DAS CONDICOES: I RECOLHER-SE TODOS OS DIAS DAS 19:00 HORAS AS 06:00...Andamento do Processo n. 222600-51.2017.8.09.0085 - Execucao Penal - …

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DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDOS NO ARTIGO 112 DA LEI 7.210/84. O REQUISITO OBJETIVO FOI ALCANCADO...), CONFOR ME DETERMINA O ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/84. ALEM DISSO, O REEDUC …