Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 2013.0028.001000 do dia 20/11/2017 do DJPE

e de processos em aberto com prisão processual. DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Capital - 2ª Vara de Execução Penal do Estado...Andamento do Processo n. 2013.0028.001000 do dia 20/11/2017 do DJPE 7 PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – INDEFERIMENTO... bom comportamento carcerário, conforme fls. 61 dos autos, um dos requisitos par...

Andamento do Processo n. 2987-60.2017.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

fixado a pena definitiva e ter determinado o regime inicial, de acordo com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387... e ter determinado o regime inicial, de acordo com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1..., nos termos do art. 112 da LEP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Maycon Ramos O...

Andamento do Processo n. 2987-60.2017.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

determinado o regime inicial, de acordo com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º..., de acordo com a Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º e 2º, resta a este juízo... do regime inicial, já que inferior à fração necessária para progressão de regime, ...

Andamento do Processo n. 0001841-85.2016.8.22.0000 - 20/11/2017 do TJRO

Andamento do Processo n. 0001841-85.2016.8.22.0000 - 20/11/2017 do TJRO Tribunal Pleno Despacho DO RELATOR Execução... os presentes autos acerca da execução penal da Apn n. 0102967-33.2006.8.22.0000, em que requerem: (A) João Ricardo Gerolomo... condicionada à apresentação de nova data junto ao juízo da execução penal ...

Andamento do Processo n. 0001209-42.2010.8.22.0009 - Execução da Pena - 20/11/2017 do TJRO

as condições impostas, conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84.Ressalte-se que o benefício será revogado... disciplina o artigo 112 da Lei de Execucoes Penais e artigo 2º da Lei n. 8.110/90, para ser deferida a progressão do regime... da Lei 7.210/84, com efeitos desde 29/04/2017. Considerando que na Comar...

Andamento do Processo n. 213652-27.2008.8.09.0024 - Execucao Penal - 20/11/2017 do TJGO

OS REQUISITOS PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, VE JAMOS: "ART. 112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA...Andamento do Processo n. 213652-27.2008.8.09.0024 - Execucao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 213652...-27.2008.8.09.0024 ( 200802136529 ) AUTOS NR. : 313 NATUREZA : EXECUCAO PEN...

Andamento do Processo n. 166222-16.2017.8.09.0040 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

, ESTA PREVISTA NO ARTIGO 112, DA LEI N 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUCAO PENAL), QUE PRESCREVE: ART. 112. A PENA... DO ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90 (ECA) C/C ARTIGO 70 D O CODIGO PENAL. NA SEQUENCIA, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDA... PROVISORIAMENTE (04 (QUATRO) MESES E 20 (VINT E) DIAS), NOS TERM...

Andamento do Processo n. 20227-13.2015.8.09.0049 - Execucao Penal - 20/11/2017 do TJGO

A DEMONSTRACAO DO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO S E SUBJETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 112, DA LEI 7.210, DE 11..., DO CÓDIGO PENAL E 112 DA LEI 7.210 /84, O BENEFICIO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. CONSID ERANDO O NUMERO ELEVADO...Andamento do Processo n. 20227-13.2015.8.09.0049 - Execucao Penal - 20/11/2017...

Andamento do Processo n. 00049372220138140070 - 20/11/2017 do TJPA

nos arts. 66, III, b, e 112, § único da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado a fim de conceder... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo 0004937-22.2013.814.0070 REQUERENTE: Marielbson...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA D...

Andamento do Processo n. 129373-34.2014.8.09.0110 - Execucao Penal - 20/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 129373-34.2014.8.09.0110 - Execucao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 129373... SUBJETIVO RELACIONADO AO B ENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME (ART. 112 DA LEP, REDACAO DADA P ELA LEI N. 10.792/03...-34.2014.8.09.0110 AUTOS NR. : 245 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : STTEFANE MARILHA MOR...

×