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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2018
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

A data-base na execução penal

, em interpretação ao disposto nos artigos 118 e 112 da Lei de Execuções Penais, haja vista a possibilidade de regressão... a Constituição, a Lei de Execuções Penais e a normativa de Direitos Humanos, aplicáveis no âmbito da execução penal... diversos daquele onde se encontra em curso a execução penal. Assim, até o jul...

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Andamento do Processo n. 2018/0030435-8 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 0014305-18.2017.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 25/04/2018 do TJSP

inicial do lapso exigido a data em que o reeducando preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. V...Andamento do Processo n. 0014305-18.2017.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 25/04/2018 do TJSP 0014305... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Guilherm...

Andamento do Processo n. 0000742-19.2017.8.18.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TJPI

, e, possuam"bom comportamento carcerário", requisitos objetivo e subjetivo impostos pelo art. 112 da Lei 7.210/84... a data do pagamento. DA DETRAÇÃO Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei 12.736/12... luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo ar...

Andamento do Processo n. 0012391-72.2013.8.03.0001 - 25/04/2018 do TJAP

concessão do benefício. Nos termos do art. 66, III, b, c/c art. 112 da Lei 7.210/84, concedo ao reeducando JEFFERSON... da planilha. Publique-se. Intime-se. JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA MACAPÁ EXECUÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 0012391-72.2013.8.03.0001 - 25/04/2018 do TJAP do processo: 0012391-72.2013.8.03.00...

Pg. 1534. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, nos termos do artigo 112 , da Lei de Execução Penal (fls. 69/70). Assim, por perda de objeto, dá-se liminarmente... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba...) (Defensor Dativo) - 7º Andar 0001930-18.2018.8.26.0521 - Processo Digital. Petiç...

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em que o reeducando preencheu os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São... - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante: Guilherme Baroni...

Pg. 3254. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

do artigo 112 da Lei de Execução Penal. V.U. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 9º Andar ... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Bauru - Agravante... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do a...

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