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23 de fevereiro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1885. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, DO CODIGO PENAL E 112 DA LEI 7.210/84. PASSO A FIXACAO DAS CONDICOES: I - RECOLHER -SE DIARIAMENTE, DE SEGUNDA A SEXTA.... PROTOCOLO : 83374-88.2013.8.09.0079 AUTOS NR. : 169 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOSE MATIAS LOPES NETO ADV ACUS... DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 272483-95.2010.8.09.0154 AUTOS NR. : 495 NATU...

Pg. 2964. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 112 DA LEI 7.210/84 E 2, 2 DA LEI 8072/90. NESTE A TO O REEDUCANDO TOMOU CONHECIMENTO DAS CONDICOES.... PROTOCOLO : 223256-60.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 546 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE BATISTA DE OLIVEIRA VITIMA...-60.2014.8.09.0134 AUTOS NR. : 546 NATUREZA : EXECUCAO PENAL A...

Pg. 3248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO PEDIDO DE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO AR T. 112, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... E XECUCAO PENAL, 5 EDICAO, PAGINA 285 MERITO, NO LEXICO, SIGNIFICA APTIDAO, CAPACIDADE, SUPERIORIDADE, MERECIMENTO... DEMONSTRADO PELO CONDENADO, NO CURSO DA EXECUCAO, PARA MERECER A PROGRESSAO. O MERIT...

Pg. 3390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

SE FAZ A DEMONSTRACAO DO ATENDIMENTO DOS P RESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO INSCULPIDOS NO ART. 112 DA LEI 7 .210/1984... SATISFATORIA, DEVIDO AS FALTAS COMETIDAS PELO APENADO DURANT E O PERIODO DE CUMPRIMENTO PENAL, O QUE DEMONSTRARIA SUA INAPTIDA...

Pg. 3391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, CONCEDO AO CONDENADO O BENEFICIO DA PROGRESSAO PAR A O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DOS ARTS. 33, 2, DO CODIGO PENAL E 112.... PROTOCOLO : 84973-50.2016.8.09.0146 AUTOS NR. : 189 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA... EMPREGO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA C OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL...

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de Processo Penal. Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União.... E o ABSOLVO, quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art.386, inciso VII, do Código... de Andrade -Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da LEP, promovo Wudso...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

- Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo Rodrigo Ferreira de Araújo (RG n.º... VANDERLEI DA ROXA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo LUIZ VANDERLEI DA ROXA (RG... artigo 112, da Lei de Execuções Penais, promovo REVENILSON VIEIRA PIN...

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, da Lei de Execução Penal, promovo Pedro Nunes de Souza (RG n.º 14.261.542) ao Regime Aberto, com as condições dos artigos... - Pena Privativa de Liberdade - Victor Miguel Santos Bechepeche - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei... de Execução Penal, promovo Victor Miguel Santos Bechepeche (RG n.º 46.2...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

sem atentar para a análise do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal... previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime pelo Juiz das Execuções... material do crime. Com efeito, o artigo 310, da Lei 9.503/1997 prevê co...

Pg. 1743. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

para a análise do seu mérito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que dispõe... previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal é que poderá ser deferida a progressão de regime pelo Juiz das Execuções..., a Lei de Execução Penal, que é especial, contém normas que devem ser obse...

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