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25 de fevereiro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1239720168060000 CE 0000123-97.2016.8.06.0000

a declarar. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 1239720168060000 CE 0000123-97.2016.8.06.0000 ESTADO DO CEARÁ PODER... de Execução Penal Agravante: Anderson Santos Brandão Agravado: Ministério Público ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 253692520168050000

o art. 197 da Lei 7.210/1984 que, das decisões proferidas pelo juízo de execuções penais caberá recurso de agravo... da Lei 7.210/1984 que, das decisões proferidas pelo juízo de execuções penais caberá recurso de agravo de execução... embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o ex...

Agravo de Execução Penal: EP 15614483 PR 1561448-3 (Acórdão)

ao regime menos rigoroso, segundo exegese do artigo 112 da Lei de Execução Penal . Neste ensejo, o direito à progressão... 7.210 /84, e o art. 84 , do Código Penal , assim dispõem:"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no..., por força do já citado art. 111 , da Lei de Execução Penal , a unificação ...

Pg. 278. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

exigido na data de 30/06/2018, o que, por certo, impede a concessão da progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP... DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO JOSÉ ESBALQUEIRO JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSSANA CANAVARROS DAS NEVES... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0107/2017 Processo 0040353-...

Pg. 534. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PARECER DA COMISSAO... E C I D O. VIS LUMBRO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL . SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON... A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANTECIPADA. AO CO METER O CRIME NO REGIME DE UMA ...

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

CARCERARIA AS FLS. 128. BREV E RELATORIO. PASSO A DECIDIR. PRECEITUA O DISPOSITIVO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART.112. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EX... PROVAS MANIFESTAS DAS HIPOTESES PREVISTAS N O ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO POR QUE DEIXO DE ABSOLVE.... PROTOCOLO : 275338-73.2014.8.09.00...

Pg. 1130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, ATE A RECONSTRUCAO DAS ALAS INTERDIT ADAS (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E CO NCEDO A LUCAS ALVES PROGRESSAO...Pg. 1130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/20...

Pg. 2077. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PRIMENTO DE PENA, COM FULCRO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL . DESSA FORMA, TRANSFIRO O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA... ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NO MAIS, COM BASE NOS FUNDAMENTOS SUPRA MENCIO NADOS, DEFIRO O PEDIDO DE SAIDA... TEMPORARIA DO REEDUCANDO DE FLS. 15 E 18, COM FULCRO NO ART. 122 E SS. DA...

Pg. 3141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE POLICIA, ATENTO A LEI N 12.403/11, ARBITROU FIANCA E NOS MOLDES DO ARTIGO 325, INCISO I, C/C O ARTIGO 326, AMBOS DO CPP... CARDOSO DA PAZ DESPACHO : ESTABELECE O ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS SOBRE A PROGR ESSAO...Pg. 3141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 AUTOS NR. : 364 ...

Pg. 3562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI N 7.210/84, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A(O) R EEDUCANDO(A) MARCIO DE MELO... AUTOS NR. : 2016 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEVI CALISTO SILVA ADV ACUS : 39230 GO - WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA.... : 1458 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIO DE MELO A...

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