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24 de maio de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

, de conformidade com o disposto nos arts. 122 e 123 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo a Direção do referido... prisional, de conformidade com o disposto nos arts. 122 e 123 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, devendo a Direção... para o semiaberto em favor do reeducando acima identificado, de conform...

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

art. 112 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). 4. A contingência de não proceder à adaptação do regime... corporal com violência corporal contra a mulher (art. 129, § 9º, CPB c/c art. 7º , I , Lei 11.340 /06), a pena de 2... da detração penal, incidente no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . 3. ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

de progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 66, III, b, c/c art. 112 da Lei 7.210 /84, concedo... a março/2017, em tarefas que atendem às normas do art. 33 , 126, § 1º, todos da Lei 7.210 /84, para os fins de remição... de pena. Nos termos do art. 66 , III , c , e VI , primeira parte da Lei de Execução P...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

dos fatos, a ser atualizado em sede de execução, como incurso nas penas cominadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343... II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos.../06.Deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Process...

Pg. 1893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

os critérios do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal , bem como do art. 42 da Lei 11.343 /2006, quando se tratar de delitos... sobre o comportamento carcerário dos acusados para a progressão de regime, consoante o art. 112 da LEP .Nos termos do § 1º do art. 387... ou correspondência eletrônica (art. 112 NSCGJ). V- Ao ...

HABEAS CORPUS: HC 398759 RS 2017/0103819-0

. 112 e 131, da Lei de Execução Penal, e do art. 83, do Código Penal, bem como está em desacordo com o memorável... não se coaduna com as normas dos arts. 112 e 131, da Lei de Execução Penal, e do art. 83, do Código Penal, bem como está..., do cotejo da Guia de Execução Penal em anexo verifica-se a inexistência de elem...

HABEAS CORPUS: HC 385376 SP 2017/0006612-8

a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não... editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi... curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/...

HABEAS CORPUS: HC 370387 SP 2016/0236667-8

do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP , com nova redação dada pela Lei 10.792 /2003, é certo, não faz..., seja da Lei n. 7.210 /84 ou da Lei 10.792 /03, e na análise das condições pessoais do paciente (fl. 4). Requer-se, liminarmente... que se pautou nos estritos ditames legais, seja da Lei n. 7.21...

HABEAS CORPUS: HC 201269 SP 2011/0063319-0

em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não aquela em que o Juízo... em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu... prisional aberto, nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal. (HC 10...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639427 RS 2016/0308297-9

. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE QUE PASSA A SER A DO IMPLEMENTO... DESPROVIDO. POR MAIORIA" (e-STJ, fl. 66). O recorrente alega contrariedade ao art. 112 da Lei de Execução Penal. Aduz... preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data da efe...

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