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22 de setembro de 2017
Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 123868-77.2015.8.09.0126 - Execucao Penal - 22/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 123868-77.2015.8.09.0126 AUTOS NR. : 802 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MACIEL DOMINGOS DE SOUSA ADV ACUS : 23904 GO - RAFAEL AGUIAR BRINGEL DESPACHO : PROTOCOLO: 201501238684

Andamento do Processo n. 0300103-51.2012.8.05.0113 - Execução Provisória - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0300103-51.2012.8.05.0113 - Execução Provisória -DIREITO PENAL - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Henrique Ferreira do

Andamento do Processo n. 0300103-51.2012.8.05.0113 - Execução Provisória - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0300103-51.2012.8.05.0113 - Execução Provisória -DIREITO PENAL - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Henrique Ferreira do

Andamento do Processo n. 0301412-64.2017.8.05.0103 - Execução Provisória - Roubo Majorado - 22/09/2017 do TJBA

ADV: BRUNO HALLA DANEU (OAB 23000/BA) - Processo 0301412-64.2017.8.05.0103 - Execução Provisória - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: VINICIUS OLIVEIRA ALVES -

Andamento do Processo n. 0301637-59.2014.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: REINALDO ALVES CRUZ NETO (OAB 26208/BA), MARINA COELHO RABÊLO (OAB 41228/BA) - Processo 0301637-59.2014.8.05.0113 - Execução da Pena - DIREITO PENAL - AUTOR: a justica publica - RÉU: MURILO

Andamento do Processo n. 0301859-52.2017.8.05.0103 - Execução Provisória - Corrupção de Menores - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0301859-52.2017.8.05.0103 - Execução Provisória -Corrupção de Menores - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Josenildo

Andamento do Processo n. 0302221-29.2014.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 2222/BA) - Processo 0302221-29.2014.8.05.0113 - Execução da Pena -DIREITO PENAL - AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: CLAUDIO DA CONCEICAO SILVA

Andamento do Processo n. 0302598-34.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - Direito Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DIMITRY MATEUS CERQUEIRA DE MENDONÇA (OAB 38815/BA), RAFAELLAALVES SANTANA (OAB 38702/BA) - Processo 0302598-34.2013.8.05.0113 - Execução da Pena - DIREITO PENAL - AUTOR: Juizo de Direito da

Andamento do Processo n. 0303864-18.2015.8.05.0103 - Execução da Pena - Execução Penal - 22/09/2017 do TJBA

ADV: DURVAL FIGUEIREDO ROCHA NETO (OAB 42017/BA) - Processo 0303864-18.2015.8.05.0103 - Execução da Pena -Execução Penal - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Jones Cruz da Silva -

Andamento do Processo n. 0833791-44.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJBA

ADV: GABRIEL KRUSCHEWSKY SANTOS (OAB 40421/BA), LORENA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 50602/BA), JULIANA DE JESUS FAUSTINO (OAB 47298/BA) - Processo 0833791-44.2012.8.05.0113 - Execução da Pena - AUTOR: ' P.

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