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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 111, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Andamento do Processo n. 277357-16.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 23/01/2019 do TJGO

, OS ARTIGOS 66, INCISO III, ALINEA "A" E 111 CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E O ARTIGO 82, 2 PARTE...Andamento do Processo n. 277357-16.2017.8.09.0175 - Execucao Penal - 23/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 277357...-16.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 755 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDGAR TORRES A...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231170071022002 MG

sentença condenatória. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231170071022002 MG EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL... BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. Sobrevindo condenação n...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301140013287003 MG

benesses, já que, "da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118 , ambos da Lei de Execução... EM EXECUÇÃO PENAL 1.0301.14.001328-7/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS... PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10184120001765002 MG

. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal, invocados para sustentar... do objetivo da Lei de Execução Penal e, sobretudo, daquilo que vem preconizando o CNJ. Aliás, esta 3ª Câmara Criminal...Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10184120001765002 MG EMENTA: EMBARGO...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231160354081001 MG

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração... neste sentido. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 1.0231.16.035408-1/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 1023116035408100...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707170026504003 MG

, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data... neste sentido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0707.17.002650-4/003 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10707170026504003 MG EMENTA: ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10071160054582001 MG

neste sentido. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0071.16.005458-2/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AGRAVANTE(S): JOAO PAULO FERREIRA... para concessão dos benefícios da execução penal, a data da última prisão. Recurso contrarrazoado, fls.10/11... NAO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução pen...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313110055172002 MG

inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão... na execução, sendo esse a data de sua última prisão. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0313.11.005517-2/002 - COMARCA...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313110055172002 MG EMENTA: ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702150164698001 MG

inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão... na execução, sendo esse a data de sua última prisão. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0702.15.016469-8/001 - COMARCA...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10702150164698001 MG EMENTA: ...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313082687911001 MG

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração..., sendo esse a data de sua última prisão. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0313.08.268791-1/001 - COMARCA DE IPATINGA...Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10313082687911001 MG EMENTA: AGRA...

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