Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0139341-61.2011.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇAO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0684387-27.2021.8.13.0000 Betim

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - EXECUÇAO PENAL - CONDENAÇAO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇAO DAS PENAS - DATA-BASE PARA A OBTENÇAO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - ÚLTIMA PRISAO. I - Na hipótese de condenação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0834446-27.2021.8.13.0000 Araxá

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - UNIFICAÇAO DE PENAS COM IMPOSIÇAO DO REGIME FECHADO E DETERMINAÇAO DE EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISAO - CASSAÇAO DO MANDADO DE PRISAO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERANDO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1105457-35.2021.8.13.0000 Janaúba

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO - INTERRUPÇAO OU SUSPENSAO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0834446-27.2021.8.13.0000 Araxá

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS COM IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECUPERANDO …

Andamento do Processo n. 1026630-84.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1026630-84.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ricardo Bergamin - Vistos. Considerando que a Ricardo Bergamin foi imposta pena privativa de liberdade de 01 ano, 03…

Andamento do Processo n. 0006506-77.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0006506-77.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANA PAULA CHAGAS - Considerando que em processos de execução criminal distintos (PEC n.º…

Andamento do Processo n. 1005785-20.2020.8.26.0229 - Petição Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005785-20.2020.8.26.0229 - Petição Criminal - Petição intermediária - Maximilian Moraes dos Santos Brandao - Vistos. Primeiramente, verifico que o(a) sentenciado(a) Maximilian Moraes dos…

Andamento do Processo n. 1016928-17.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1016928-17.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Robinson Luis Gonçalves - Vistos. O(a) sentenciado(a) Robinson Luis Gonçalves cumpre pena no regime fechado, e na 8ª…

Andamento do Processo n. 1005785-20.2020.8.26.0229 - Petição Criminal - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005785-20.2020.8.26.0229 - Petição Criminal - Petição intermediária - Maximilian Moraes dos Santos Brandao - Vistos. Primeiramente, verifico que o(a) sentenciado(a) Maximilian Moraes dos…