Art. 111, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Andamento do Processo n. 0007508-25.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

nos art. 111 , parágrafo único , e 181, § 1º, alínea e, ambos da Lei de Execução Penal , converto a pena restritiva...Andamento do Processo n. 0007508-25.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - 14/11/20…

Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Tiago Frota Nascimento (CPF... - Marcelo José Macia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Le…

Página 4485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, fixo o regime fechado para o cumprimento das reprimendas impostas ao(à.... Com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado …

Andamento do Processo n. 7000447-88.2013.8.26.0590 - Execução da Pena - 12/11/2019 do TJSP

-88.2013.8.26.0590 - Execução da Pena - CARLOS FERNANDO DEMESIO - Assim, ante o exposto, com fundamento no artigo 111 , parágrafo... único , da Lei 7.210 /84, fixo o regime fechado para o …

Andamento do Processo n. 545.527 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 545.527 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 1.843.080 - Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

de Execucoes Penais, em seu art. 111, caput e parágrafo único, é certeira em determinar que quando houver condenação... ou da unificação das penas, ainda que em processos distintos, conforme os arti…

Andamento do Processo n. 544.593 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111 , parágrafo único , e 118 , II , da Lei de Execução Penal...Andamento do Processo n. 544.593 - Habeas Corpus - 12/11/2019 …

Andamento do Processo n. 544.868 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

". Deveras: [...] 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas... , da Lei de Execução Penal . 2. A alteração da data-base para concessão de …

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, fixo o regime fechado para o cumprimento das reprimendas... do artigo 265 do Código de Processo Penal - ADV. ULISSES SILVA …

Página 5964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

do texto dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. Confiram-se: Art. 111...Pg. 5964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 executórios penais, servindo …