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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 111, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Andamento do Processo n. 0000856-14.2012.8.10.0058 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJMA

art. 69 do Código Penal7â?" APLICAÇÃO DA PENA7.1) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006Mediante análise..., pelo juiz da execução penal."Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos...° 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003.Em síntese, narra a Denúncia qu...

Andamento do Processo n. 1.188.939 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios...-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação inf...

Andamento do Processo n. 1.200.832 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele deseja...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2... E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é poss...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios...-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação inf...

Andamento do Processo n. 1.171.881 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas..., II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão..., imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertine...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2019

DA LEI 10.826/2003Mediante análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, caput,do Código Penal, verifico... estabelecido após a soma/unificação das penas, pelo juiz da execução penal."Art. 111. Quando houver condenação... GEARDSON DOS SANTOS RAMOS, já qualificado, nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11....

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data..., § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que ...

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos...Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquel...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àque...

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