Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 5° R.A.J. DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Execução Criminal n° Matrícula n° , Matrícula. N° , já qualificado nos autos do processo de Execução em…

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 8a RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DEECRIM UR8 Agravo de Execução n° , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Progressao de Regime/Livramento Condicional - Petição Criminal - de Justiça Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da 1 Vara de Execuções Criminais de Araçatuba - SP. Processo de Execução n° 378.023 Sentenciado: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO-SP. Ref: PROGRESSAO AO REGIME SEMIABERTO N° da Matricula: Classe Execução: URGENTE - RÉU PRESO TIAGO RODRIGUES…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SOROCABA/SP - DEECRIM10 Processo de execução n.° 0004048-64.2018.826.0521 , brasileiro, maior, casado,…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

Dados do processo Número do processo : - Reincidente - Doloso Processo de origem : 1519316-47.2019.8.26.0037 Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais (resumido) Nome : Data de nascimento :…

Andamento do Processo n. 1016486-15.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1016486-15.2021.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Vander Wilker da Silva Borges - Vistos. Pág. 33: O sentenciado ostenta condenação por mais de um delito, com aplicação…

Andamento do Processo n. 0000377-14.2020.8.26.0246 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000377-14.2020.8.26.0246 - Execução da Pena - Aberto - V.N.P. - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime semiaberto, haja…

Andamento do Processo n. 0000807-07.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000807-07.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - LUIZ HENRIQUE QUEIROZ CARVALE - Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas…

Andamento do Processo n. 0000904-79.2022.8.26.0509 - Execução Provisória - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0000904-79.2022.8.26.0509 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - W.O.C. - Desse modo, em relação ao sentenciado W. O. C., CPF: 336.561.668-38, MTR: 656560-0, RG: 44405880, RJI:…