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24 de junho de 2019
Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 111 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Andamento do Processo n. 0000856-14.2012.8.10.0058 - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TJMA

art. 69 do Código Penal7â?" APLICAÇÃO DA PENA7.1) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006Mediante análise..., pelo juiz da execução penal."Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos...° 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003.Em síntese, narra a Denúncia qu...

Andamento do Processo n. 0010570-40.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 24/06/2019 do TJSP

, da Lei 7.210/84, fixo, por ora, o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram... - Anexo Penitenciário, uma vez que o regime semiaberto encontra-se sustado cautelarmente, nos termos do artigo 111...Andamento do Processo n. 0010570-40.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - 2...

Andamento do Processo n. 1.188.939 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.200.832 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos... interpretou o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele desejado pela parte ora recorrente...)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESS...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2... E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º... infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é poss...

Andamento do Processo n. 1.204.918 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios... diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal... o que dispõe a Lei de Execução Penal em sentido contrário àquele d...

Andamento do Processo n. 1.171.881 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/06/2019 do STF

, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão..., imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei de Execução Penal), o que não é possível... PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A...

Andamento do Processo n. 12414-24.2017.8.09.0029 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LE I N 7.210/84, ART. 111). AINDA, ATENTO PARA AS DISPOSICOES DO ART IGO 44... A EXECUCAO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE AS CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME... DO CODIGO PENAL. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ...

Andamento do Processo n. 368745-85.2016.8.09.0158 - Incidente de Execucao Provisoria de Pena - 24/06/2019 do TJGO

-GO, EM 07/11/2014. DESSE MODO, SALVO MELHOR JUIZO, O SIMP LES COMETIMENTO DE FATO NOVO DOLOSO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL.... O ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS ESTABELECE QUE, HAVE NDO MAIS DE UMA CONDENACAO, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS... A O CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL D E JOSIVAR FERREIRA DOS SANTOS, QUALIF...

Andamento do Processo n. 153555-17.2018.8.09.0087 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

ENTENDEU QUE, INTERPRETANDO O ART. 1 11 DA LEI DE EXECUCAO PENAL EM CONJUNTO COM O ART. 76 DO ESTATUTO REPRESSIVO, AS PENAS..., REGULARMENTE QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS A RTIGOS 14 E 16, DA LEI 10.826/2003, BEM COMO DOS ARTIGOS 329 E 33... 0 DO CODIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DESTE ULTIMO DIPLO...

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