Artigo 111 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702670-66.2021.8.07.0000 DF 0702670-66.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0702670-66.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ANDRE DA SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0474961-72.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - UNIFICAÇAO DE PENAS - DETERMINAÇAO DO REGIME PRISIONAL - DEFINIÇAO QUE NAO SE BASEIA APENAS NO QUANTUM DA PENA SOMADA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA - RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 5930126-85.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO EM EXECUÇAO -CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501346-34.2019.8.26.0619 SP 1501346-34.2019.8.26.0619

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501346-34.2019.8.26.0619, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0018253-75.2020.8.26.0506 SP 0018253-75.2020.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0018253-75.2020.8.26.0506, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701804-58.2021.8.07.0000 DF 0701804-58.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0701804-58.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CLEBER VERAS DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705668-07.2021.8.07.0000 DF 0705668-07.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0705668-07.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) WAGNER FERREIRA…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0801166-71.2021.8.02.0000 AL 0801166-71.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Habeas Corpus Criminal n.º 0801166-71.2021.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : Ronald…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0044210-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME COMETIDO DURANTE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0108726-02.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENAS - PROGRESSAO DE REGIME - REEDUCANDO CONDENADO POR DELITOS HEDIONDO E COMUM - REINCIDÊNCIA NAO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÕES…