Art. 111 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.
Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Andamento do Processo n. 0025957-09.2014.8.19.0066 - 18/11/2019 do TJRJ

a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determino a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP.../11/2019 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (lei

Página 274 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

que tome as providências previstas no art. 22, inciso XXVII, da Resolução SAP . 144/2010, se o caso. - ADV: VILMAR...-23.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRE …

Página 276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, recolhido no (a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, com fulcro no art. 111 da LEP , unifico as penas impostas... (a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, com fulcro no art. 111 da LEP , UNIFICO …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

-67.2005.8.26.0344 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Avelino dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 111... determina o art. 128 da LEP . - ADV: SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP) …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

em regimes distintos, com fundamento no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, unifico as reprimendas impostas..., com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2019

regra constitucional disposta no art. 93 , IX , da CRFB/88 e observam a Lei 12.403 /11. 4. O princípio da presunção... EM 13/11/2019 E LIDO EM 13/11/2019 ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGOS

Página 315 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Novembro de 2019

de direitos em privativa de liberdade e determino a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP. Expeça-se mandado... de Souza Expediente do dia: 14/11/2019 Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0004292-90.2018.8.17.0990 - 14/11/2019 do TJPE

ao caso concreto, de modo que a disposição do artigo 33, 2º, b, do Código Penal é escorreito, e assim, conforme art.... 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação incluída pela Lei

Andamento do Processo n. 290.227 - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 290.227 - 14/11/2019 do TJSP Execução: 290.227 - Sentenciado (a): NELSON COSMO , apenso... do artigo 111 da LEP. (...). PRIC. JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA , Juiz de Direito. …

Andamento do Processo n. 0001340-19.2018.8.26.0205 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001340-19.2018.8.26.0205 - Execução da Pena - 14/11/2019 do TJSP Processo 0001340... art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado MOACIR DOS SANTOS , CPF: …