Art. 110 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal .

Andamento do Processo n. 1500470-88.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJSP

, letra a, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Código Penal , e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime de cumprimento da pena...Andamento do Processo n. 1500470-88.2019.8.26.0616 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 238799-79.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/11/2019 do TJGO

O 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, OBSERVA-SE QUE OS SENTENCIADOS FO RAM PRESOS EM FLAGRANTE EM 03/10/2017 E AS PRISOES FORAM...Andamento do Processo n. 238799-79.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/11/20…

Página 2904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, §2º, letra “a”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento... nas fls. 20/26, incurso no artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso III, …

Página 581 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

DA DETRACAO: QUANTO NOVA REGRA D A DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP) EM ANALISE SIMULTANEA COM O ARTIG O 110 DA LEI DE EXECUCAO... DAS EM PREVENTIVA EM 04/10/2017, PORTANDO ESSA DEVERA SER CONSIDE RADA …

Andamento do Processo n. 1500387-72.2019.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/11/2019 do TJSP

. Nos termos dos artigos 33, §2º, letra “a”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Código Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84... de recolhimento para início da execução. Nos termos do artigo 72 da Lei

Andamento do Processo n. 1500697-15.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/11/2019 do TJSP

º, letra “a”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento..., da lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, letra a, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Código Penal , e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime de cumprimento... 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime de …

Andamento do Processo n. 7001201-51.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 11/11/2019 do STM

. 110 da Lei 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução Penal) (Apelação 7000108- 53.2019.7.00.0000). 5. A DPU interpôs...Andamento do Processo n. 7001201-51.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 11/11/20…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171510042739 DF 0004079-03.2017.8.07.0019

do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. 2. Com a expedição de carta de guia provisória, possibilitando... ao Juízo da execução o exame de eventual progressão de regime, fica …

Andamento do Processo n. 98.2018.8.07.0003 - 0003123- - 05/11/2019 do TJDF

. Com fundamento no art. 110 da Lei de Execuções Penais, combinado com o art. 33, § 2º, alínea "b" c/c § 3º...Andamento do Processo n. 98.2018.8.07.0003 - 0003123- - 05/11/2019 do TJDF