Art. 109 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

CNMP vai apurar conduta de promotor que expediu alvará a preso provisório

do promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, da comarca de Navegantes (SC). Conforme determina o artigo 109 da Lei de Execução Penal... (Lei 7.210/84), a expedição de alvará de soltura é competência de …

Andamento do Processo n. 0500234-91.2013.8.05.0150 - 14/11/2019 do DJBA

o exposto, consoante o artigo 109, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), declaro o cumprimento total da pena privativa... do Ministério Público e, com fundamento no art. 109 da Lei7.210/84,…

Andamento do Processo n. 0203856-46.2013.8.04.0001 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJAM

de Liberdade - RÉU: Alison Rufino Ferreira - ISTO POSTO, na forma do art. 109 da Lei de Execução Penal, declaro extinta...Andamento do Processo n. 0203856-46.2013.8.04.0001 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0000429-47.2016.8.24.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 14/11/2019 do TJSC

com fulcro no artigo 109 da Lei de Execucoes Penais . Determino a destruição dos bens/objetos vinculados ao presente...Andamento do Processo n. 0000429-47.2016.8.24.0103 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0118779-20.2014.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/11/2019 do TJSC

EXTINTA A PENA imposta ao apenado Maicon Botelho Elibio, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 7.210/84. Publique...Andamento do Processo n. 0118779-20.2014.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena …

Andamento do Processo n. 0000670-96.2016.8.24.0078 - Execução da Pena / Furto - 14/11/2019 do TJSC

Vieira, com fulcro no artigo 109 da Lei n. 7.210/84. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado...Andamento do Processo n. 0000670-96.2016.8.24.0078 - Execução da Pena / Furto …

Página 1564 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

, II c/c art. 109 da LEP , devendo, em atenção ao que dispõe o Art. 202 da Lei das Execuções Penais: "Cumprida... de Sousa Data: 13/11/2019 Pauta de Sentenças 00093/2019 Pela presente, ficam as …

Página 613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 63 , parágrafo 1º , da Lei n. 11.343 /06, e artigo 91 , II , b , do Código Penal . 2. Oficie-se à instituição... para inscrição na dívida ativa, nos termos do artigo 51 do Código Penal , …

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

de 2014. Ante o exposto, consoante o artigo 109, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), declaro o cumprimento total... Processo : 0027848-02.2011.8.05.0150 Classe Assunto: Execução da Pena - …

Página 2022 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 109 da Lei7.210/84, declaro, por sentença, EXTINTA a pena... Eleitoral, para que procedam às baixas necessárias, em cumprimento ao artig…