Artigo 109 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.

Edital de Intimação - 30/11/2021 do TJPE

Expediente nº 2021.0115.003297 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital : 05 (cinco) dias O Doutor Rafael Carlos de Morais , Juiz de Direito desta 1ª Vara Criminal por Distribuição da Capital,…

Andamento do Processo n. 0000516-71.2019.8.12.0025 - Inquérito Policial - Falsidade Ideológica - 30/11/2021 do TJMS

Processo 0000516-71.2019.8.12.0025 - Inquérito Policial - Falsidade ideológica Indiciado: Luiz Alberto Pereira Gonçalves ADV: ARIEL FERNANDES LIMA (OAB 21484/MS) Intimação da defesa, acerca da…

Andamento do Processo n. 0000355-20.2021.8.26.0472 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0000355-20.2021.8.26.0472 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P.R.C. -Diante do teor do relatório de fls. 101/103 e da manifestação favorável do Ministério…

Andamento do Processo n. 0007349-83.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0007349-83.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Ricardo Moraes Moreira - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena corporal pelo(a) sentenciado(a) Antonio Ricardo…

Andamento do Processo n. 0012648-05.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0012648-05.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Bispo Gonçalves - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral das penas pelo(a) sentenciado(a) Vinicius Bispo Gonçalves,…

Andamento do Processo n. 1502601-22.2019.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1502601-22.2019.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ALEX HIDEAKI HIRAMATSU DE CASTRO - Vistos. Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução…

Página 721 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória consubstanciada na denúncia para CONDENAR o acusado YURI MIRANDA MOURA E SILVA como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, bem como para…

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

deverão apresentar o rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de…

Página 4541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

HENRIQUE RIBALDO COSTA (OAB 112527/SP) Processo 1501020-59.2021.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LEANDRO FELIPE DOS SANTOS -Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. - ADV:…

Página 4681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1063/2021 Processo 0002465-30.2018.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito…