Art. 108 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160801072003 MG

, que é garantido até mesmo ao preso e ao internado (art. 10 e 11 da Lei de Execução Penal) e nem está sendo afastada... Julgadora, persiste o interesse de agir da autora, à vista do disposto nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 10014026120088260506 SP 1001402-61.2008.8.26.0506

. 2145). Não é demais ressaltar, contudo, que os artigos 41 do Código 5 6 Penal e 108 da Lei 7.210/84 autorizam...... não é nem sentença (para ser possível a apelação pelo artigo 593, inciso I, …

Andamento do Processo n. 6604-68.2017.8.09.0126 - Execucao Penal - 10/09/2019 do TJGO

-68.2017.8.09.0126 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GLAUCE JOSE DOS SANTOS DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...Andamento do Processo n. 6604-68.2017.8.09.0126 - Execucao Pena…

Página 1625 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

: GLAUCE JOSE DOS SANTOS DESPACHO : ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 108 DA LEP E ART. 41 DO CODIGO PENA L, DETERMINO... …

Página 230 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Setembro de 2019

DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO 0237/2019 Processo 0000880-06.2019.8.12.0005... da realização de exame de insanidade mental, nos termos do artigo

Página 8181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

e perícias médicas, nos moldes dos artigos 108 e 183 da Lei de Execução Penal . Ademais, embora o agravante alegue que segue... estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160801072002 MG

da Lei de Execução Penal(Lei 7.210/1984). 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.000063-2/001... EM SEDE DE AÇAO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI 7.210/84

Página 2764 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

dos artigos 108 da LEP, 41 do CP, ou do artigo 183 da LEP. V.U. - Advs: Danilo Aurelio Ortiz Gerage (OAB: 395638/SP) - Domingos..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido …

Página 68 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Agosto de 2019

Penal 0022671-43.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Emerson Cafure... T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE COMETIDA NO REGIME FECHADO - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0020015-16.2019.8.12.0001 MS 0020015-16.2019.8.12.0001

, mormente quando não há provas de impedimentos previstos no art. 108 do RIBUP. 4. Com a alteração legislativa trazida pela lei...Agravo de Execução Penal EP 00200151620198120001 MS …