Art. 108 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 00054254720208160014 PR 0005425-47.2020.8.16.0014 (Acórdão)

médicas, nos termos dos art. 108 e 183 , da Lei de Execução Penal . Na hipótese, inexiste laudo a demonstrar o efetivo... da Lei de Execução Penal. Portanto, considerando que a detração penal se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0005425-47.2020.8.16.0014 PR 0005425-47.2020.8.16.0014 (Acórdão)

dos art. 108 e 183, da Lei de Execução Penal. Na hipótese, inexiste laudo a demonstrar o efetivo comprometimento... saúde mental a ensejar a substituição da pena por medida de segurança, nos moldes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231180044316001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSTAURAÇAO DE INCIDENTE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Havendo fortes indícios…

Página 1002 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Março de 2020

referida exigência legal”, pois considera insuficiente o lapso temporal entre a recaptura e o pedido “é insuficiente para aferição do senso de responsabilidade e retomada da confiança do Juízo (fl.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00004158820198120007 MS 0000415-88.2019.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000415-88.2019.8.12.0007 - Cassilândia Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231150096692001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - INSTAURAÇAO POR REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE PERTUBAÇAO MENTAL. Existindo nos autos…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 meses

Responsabilidade jurídico-penal do psicopata

Resumo: Analisar a responsabilidade jurídico-penal do psicopata em face do ordenamento brasileiro é tarefa árdua que abrange desde a definição de crime, até os elementos e a classificação dos crimes…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170096755001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSTAURAÇAO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SEM A ANUÊNCIA DA DEFESA - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE O REEDUCANDO TER SIDO…

Andamento do Processo n. 1.799.716 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.716 - MG (2019/0057342-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOSÉ VASCONCELOS DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADOS : VLADIMIR LEANDRO DE FIGUEIREDO E SILVA - MG088341…

Página 6320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

acórdão. (Des. Doorgal Andrada)." (e-STJ, fl. 995). Os embargos infringentes foram rejeitados nos seguintes termos; PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INICIO EXECUÇÃO APÓS CONFIRMAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM…