Art. 107, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.

Página 153 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Novembro de 2019

o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal), independente do crime ser comum ou hediondo. A C Ó R D Ã... ser obedecido o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00367858420198120001 MS 0036785-84.2019.8.12.0001

cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal), independente do crime ser comum ou hediondo. (TJMS; AG-ExPen... do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de outubro de 2019 1ª Câmara Criminal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00369624820198120001 MS 0036962-48.2019.8.12.0001

, todas de reclusão, devendo então ser observada a ordem cronológica do recebimento (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal... do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de outubro de 2019 2ª Câmara …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0036962-48.2019.8.12.0001 MS 0036962-48.2019.8.12.0001

), deve ser obedecido o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal), independente do crime ser comum ou hediondo....Agravo de Execução Penal EP 00369624820198120001 MS …

Andamento do Processo n. 0036962-48.2019.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal - 01/11/2019 do TJMS

obedecido o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal), independente do crime ser comum ou hediondo. A C...Andamento do Processo n. 0036962-48.2019.8.12.0001 - Agravo de Execuç…

Página 44 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

aplicada (reclusão), deve ser obedecido o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal), independente...Pg. 44. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00317227820198120001 MS 0031722-78.2019.8.12.0001

" (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal) para o cumprimento das reprimendas, independente do crime ser comum ou hediondo... do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de outubro de 2019 3ª Câmara …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00357569620198120001 MS 0035756-96.2019.8.12.0001

". Assim, deve ser observada a "ordem cronológica do recebimento" (art. 107, § 2º, da Lei de Execução Penal) para o cumprimento... do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de outubro de 2019 3ª Câmara …

Página 12892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, in fine, do CP c/c art. 107, § 2º, da LEP. II – Recurso provido, com o parecer." Os embargos infringentes opostos foram... constitucionais que regem o direito penal" (fl. 13). Requer a concessão …

Andamento do Processo n. 0035043-24.2019.8.12.0001 - Agravo de Execução Penal - 25/10/2019 do TJMS

da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), deve ser obedecido o critério cronológico, (art. 107, § 2º, da Lei... Penal 0035043-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª …