Art. 107, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.

Página 1337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

-se de execução penal na qual o apenado Renato de Souza Junior foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão..., querendo, manifestar-se. 3. Audiência de Custódia: Diante do teor do …

Andamento do Processo n. 0015139-68.2019.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

para então, com vista ao Ministério Público e Defesa, ser homologado. Pois bem, trata-se de execução penal... do art. 107 da LEP, requisite-se a apresentação do apenado para audiência de custódia …

Página 1163 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

-se. 2. Audiência de Custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP, requisite-se a apresentação do apenado para.... Pois bem, trata-se de execução penal na qual o apenado Leonardo Francisco da …

Andamento do Processo n. 0003764-70.2019.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 31/10/2019 do TJSC

Público e a defesa para, querendo, manifestar-se. 2.Audiência de custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP... - VISTOS. Urgente. 1.Cálculo de liquidação de penas e benefícios penais: …

Página 1167 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Outubro de 2019

, VI (redação anterior à edição da Lei n. 12.234/10) e art. § 1º, todos do CP.Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal... de custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP, requisite-se a …

Página 1137 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

, com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal de Jeová Marcondes, condenado à pena de 4 anos de reclusão e 1 ano... e a defesa para, querendo, manifestar-se. 2.Audiência de custódia: …

Página 1127 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP, requisite-se a apresentação do apenado para audiência de custódia... ele poderá ser encontrado durante o benefício (art. 124, §1º, I, LEP), …

Página 1128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

, querendo, manifestar-se. 2. Audiência de Custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP, requisite... nas sanções do art. 168, §1º, III, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de …

Página 1170 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

. Intime-se a defesa. 3. Audiência de custódia: Diante do teor do § 1º do art. 107 da LEP, requisite-se a apresentação... do § 1º do art. 107 da LEP, requisite-se a apresentação do apenado para …

Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 111 da Lei de Execução Penal c/c art. 33 , § 2º , alínea b do Código... do § 1º do art. 107 da LEP , requisite-se a apresentação do apenado para …