Art. 35, inc. II da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

Andamento do Processo n. 0700261-84.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/10/2019 do TJAL

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos …

Página 118 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos …

Andamento do Processo n. 0700074-76.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 01/10/2019 do TJAL

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida..., 4º, 5º, 6º, 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do …

Página 257 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Outubro de 2019

.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional”, também trouxe em seu bojo.... 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas …

Andamento do Processo n. 0700261-84.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/09/2019 do TJAL

V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte... e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso

Andamento do Processo n. 0700261-84.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 24/09/2019 do TJAL

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos …

Andamento do Processo n. 0700229-79.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Estabelecimentos de Ensino - 24/09/2019 do TJAL

, conforme a capacidade de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96..., inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas …

Andamento do Processo n. 0700601-28.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigações - 24/09/2019 do TJAL

º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar..., 53, caput e 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. …

Página 183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019

prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora já iniciou curso superior... um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que …

Página 184 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2019

). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora... a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei n…