Art. 107 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
§ 2º As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.

Andamento do Processo n. 0112871-64.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2019 do TJCE

deve ser verificado à luz da Lei de Execução Penal e não apenas o cálculo aritmético da sanção deste processo, sob pena... a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Exe…

Página 1125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

: FABIO MASOLLER BONETTO (OAB 52852/SC) Processo 0018602-18.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - Pena Privativa... ao Ministério Público e Defesa, ser homologado. Pois bem, trata-se de execuçã…

Página 1128 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). § 3º A prisão...-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código. (Incluído pela Lei

Página 1129 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

o benefício: 14/11/2020 Anote-se no Cartório para efeito da Portaria 3/2015 e Ordem de Serviço n. 6/2015. Na forma do art... e dosimetria escritos: III - Dosimetria. III.1 - Alisson Leonardo …

Página 777 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

, art. 674 e segs., e arts. 105 a 107, da LEP); b) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF/88... e art. 71, §2º, do CE, observado o Provimento CRE/CE 10/2015 (Sistema …

Página 665 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

de recolhimento, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da execução das penas... penal e, com isso, condeno o réu FRANCISCO VAGNARDO SILVA DE …

Página 863 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84, para o acompanhamento da suspensão da execução da pena; c) proceda... pelo réu e a previsão legal incriminadora. Prevista no art. 107, do …

Andamento do Processo n. 0002160-67.2019.8.24.0008 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0002160-67.2019.8.24.0008 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC ADV... da execução penal. Art. 371-A. Toda autorização de ingresso de preso oriundo de …

Andamento do Processo n. 0000835-64.2019.8.24.0038 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

de origem deverá encaminhar imediatamente ao destinatário os autos da execução penal. Art. 371-A. Toda autorização... e acompanhamento da execução penal em andamento. Art. 371-B. As permutas serão …

Andamento do Processo n. 0017306-92.2018.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0017306-92.2018.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019... de Liberdade - Apenado: Anderson Augustin - VISTOS ...com ato vinculado. Urgente. …