Art. 106, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
§ 3° Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 11 meses

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Andamento do Processo n. 0002179-46.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 05/09/2017 do TJAC

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Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Setembro de 2017

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Andamento do Processo n. 0022770-44.2004.8.01.0001 - Ação Penal - 13/07/2017 do TJAC

ADV: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB 2947/AC) - Processo 0022770-44.2004.8.01.0001 (001.04.022770-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTORA: Justiça Pública - ACUSADO:…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Julho de 2017

- Homicídio Simples - AUTORA: Justiça Pública - ACUSADO: Sebastião Mendes da Costa e outros - Intimar Dr. Sanderson Silva de Moura OAB/AC 2947 para ciência do r.despacho retro. Despacho 1. Atento ao…

Página 3292 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2017

NR. PROTOCOLO : 110576-37.2017.8.09.0067 AUTOS NR. : 352 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : EDSON SILVA DA CRUZ ADV ACUS : 16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL DESPACHO…

Andamento do Processo n. 0102694-26.2016.8.20.0108 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 25/05/2017 do TJRN

ADV: HELDER MANOEL LOPES DE SOUZA (OAB 2641/RN) -Processo 0102694-26.2016.8.20.0108 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - Réu: José Maria Maia Leite - De ordem do Dr. Edilson Chaves de…

Andamento do Processo n. 0102695-11.2016.8.20.0108 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 25/05/2017 do TJRN

ADV: AUDEBERTO DE ALENCAR COÊLHO (OAB 5977/RN) -Processo 0102695-11.2016.8.20.0108 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - Réu: Francisco Idelgondes Rocha - De ordem do Dr. Edilson Chaves…

Página 655 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Maio de 2017

do valor mínimo da reparação dos danos Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, ante a inexistência de elementos probatórios para a fixação do valor mínimo da reparação dos danos causados…

Página 656 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Maio de 2017

recolhimento do apenado, de acordo com as regras do regime semiaberto aplicado por este juízo, no alojamento da companhia da Polícia Militar de Apodi/RN. Essa orientação tem respaldo na…