Art. 106, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
§ 2º A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.

Andamento do Processo n. 0004505-33.2016.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

: Rafael Filipe Neves - Ante o exposto, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado... do Presídio, VIA PORTAL. Retifique-se a carta de guia (LEP, art. 106, …

Andamento do Processo n. 0000288-56.2017.8.24.0050 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/11/2019 do TJSC

, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, DEFIRO a saída temporária ao apenado, autorizando o afastamento.... Retifique-se a carta de guia (LEP, art. 106, § 2º). Intimem-se. Comarcas …

Andamento do Processo n. 0001294-83.2017.8.24.0055 - Execução da Pena / Pena Restritiva de Direitos - 11/11/2019 do TJSC

-se a Administração Prisional, VIA PORTAL. Retifique-se a guia de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Encaminhe-se a ordem...Andamento do Processo n. 0001294-83.2017.8.24.0055 - Execução da Pena / …

Andamento do Processo n. 0011739-10.2017.8.24.0008 - 11/11/2019 do TJSC

realização de audiência admonitória. Intimem-se. Retifique-se a guia (LEP, art. 106, § 2º).. Prazo fixado: 1 dias... Execução Penal (Fórum Central, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Velha, sala …

Andamento do Processo n. 0011642-10.2017.8.24.0008 - 11/11/2019 do TJSC

. Intimem-se. Retifique-se a guia (LEP, art. 106, § 2º).. Prazo fixado: 1 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima... do cumprimento das condições estabelecidas: a) apresentar-se na Central de …

Andamento do Processo n. 0021895-33.2012.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.433/2011, DECLARO a perda de 1/3 dos dias remidos (1/3... Prisional, VIA PORTAL. Retifique-se a guia de recolhimento (LEP, art. 106, …

Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0010522-63.2016.8.24.0008 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019... por outro processo. Comunique-se a Administração Prisional, VIA PORTAL. …

Andamento do Processo n. 0005090-29.2017.8.24.0008 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Encaminhe-se a ordem de liberação ao Presídio Regional de Blumenau, que deverá cumprir a ordem...Andamento do Processo n. 0005090-29.2017.8.24.0008 - Execução

Andamento do Processo n. 0000047-31.2015.8.24.0025 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 11/11/2019 do TJSC

de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Encaminhe-se a ordem de liberação ao Presídio Regional de Blumenau, que deverá cumprir...Andamento do Processo n. 0000047-31.2015.8.24.0025 - Execução da Pena …

Página 487 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

da previsão do art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.433/2011, DECLARO a perda...). Comunique-se à Administração Prisional, VIA PORTAL. Retifique-se a …