Artigo 53 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 53. O preparo do processo compete ao órgão local da entidade encarregada da administração do tributo.

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 06a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.. IMPETRADO: DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES…

Petição - Ação Cofins

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 06a Vara Federal Cível de São Paulo - SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.. IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE…

Petição - Ação não Cumulatividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Solução de Consulta n. 148 - 29/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE. A solução de consulta não se constitui em…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

do Campo, do Dr. Marcelo Mello Lócio, Procurador-Seccional Substituto da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo e da Dra. Daniele de Lucena Zanforlin Coutinho, Procuradora-Seccional Substituta da…

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta Cosit n. 94 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 94, DE 21 DE JUNHO DE 2021. Assunto: Normas de Administração Tributária Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

RETIFICAÇÃO No Ato COTEPE/PMPF 33/21, de 10 de setembro de 2021, publicado no DOU de 13 de setembro de 2021, Seção 1, página 27, no Art. 1º: onde se lê: "Ato COTEPE/PMPF nº 32, de 10 de setembro de…

Solução de Consulta Vinculada Parcialmente à Solução de Consulta Cosit n. 639 - 08/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 150, inciso VI, alínea c, 153,…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e X; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; Lei nº 7.418, de 1985; Decreto nº 95.247, de 1987. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006562-09.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006562-09.2018.4.03.6104 POLO PASSIVO HANON SYSTEMS CLIMATIZACAO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE MENEZES BIO | 197586/SP RICARDO RAMOS VIEIRA DA SILVA |…

Termo ou Assunto relacionado