Art. 106, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
§ 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

Página 1199 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

Público (LEP, art. 106, §1º). ADV: HERMES BRUNNQUELL (OAB 21110/SC) Processo 0812833-69.2014.8.24.0038 - Execução da Pena... educacional competente. As disposições do art. 129 da Lei de Execução Pen…

Página 1204 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

-se o Ministério Público (LEP, art.106, §1º). A previsão de término da pena é janeiro de 2023 (fls.62-3). 4ª Vara Criminal - Relação... RIBEIRO (OAB 25569/SC) Processo 0017153-25.2019.8.24.0038 - …

Andamento do Processo n. 1918-53.2016.811.0048 - Ação Penal - 07/11/2019 do TJMT

imposta, contendo os dados insertos no artigo 106 da LEP e dando-se ciência ao Ministério Público (art. 106, § 1º, LEP... do Estado, com os documentos necessários, para fins de execução, nos moldes …

Página 813 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

insertos no artigo 106 da LEP e dando-se ciência ao Ministério Público (art. 106 , § 1º , LEP ); e) seja (m) intimado (s..., custas processuais e honorários advocatícios. Por força do art. 11 da Lei

Página 1337 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

de término é a partir de novembro de 2020 (fls.476-81 e fls. 470-5). I-se a defesa e o Ministério Público (LEP, art. 106, §1º.... Prazo: 02 dias. ADV: MIGUEL DIOGENES POFFO (OAB 43099/SC) Processo …

Página 1283 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

. 0022670-45.2018.8.24.0038; Relator: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL...-se para mesma finalidade, e em igual prazo, a defesa constituída. I-se o …

Andamento do Processo n. 0019801-12.2018.8.24.0038 - 01/11/2019 do TJSC

como atualizar o endereço. Prazo: 15 dias. I-se o Ministério Público (LEP, art. 106, §1º). Caso ultrapassado o prazo in... este feito. Trata-se de execução penal na qual o apenado Marcos Iavorski …

Página 1163 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

-se o Ministério Público (LEP, art. 106, §1º). Caso ultrapassado o prazo in albis, vista ao Ministério Público.. Prazo fixado.... Pois bem, trata-se de execução penal na qual o apenado Leonardo …

Página 1164 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

Público (LEP, art. 106, §1º). Caso ultrapassado o prazo in albis, vista ao Ministério Público.. Prazo fixado: 0 dias... Vitorino - Segundo a Lei 9.099/95, art. 42, §1º, o preparo do recurso …

Página 923 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

-se ciência ao MPF, nos termos do art. 106, § 1º da Lei 7.210/84. BOLETIM: 2019504338 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ..., a publicação é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Pelo …