Art. 106, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, EXPEÇA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO, com observância dos requisitos do artigo 106, incisos I a VI, da Lei de Execução Penal... - Lei 7.210/1984 e do artigo 467, incisos I a XIV, das Normas de …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2019

inadequado à custódia permanente de presos; CONSIDERANDO a competência deste juízo, nos termos do art. 106, VI, da Lei.... 93 da Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO que a pena deve, …

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2019

, VI, da Lei de Execuções Penais; Resolve: Art. 1º. DETERMINAR que os apenados(as) em REGIME SEMIABERTO passem... dos serviços forenses, nos termos da Lei Complementar Estadual . 17, de 23/01/1997;…

Andamento do Processo n. 1566-41.2018.811.0108 - Ação Penal - 25/06/2019 do TJMT

de execução penal não tem por base exclusivamente a sentença conforme art. 106 VI da Lei de execução Penal, muito..., RECEBO o recurso de apelação apresentado às fls. 294, o que faço com fulcro no a…

Página 559 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2019

. Da análise do pedido, observo que a guia de execução penal não tem por base exclusivamente a sentença conforme art. 106... VI da Lei de execução Penal, muito menos o relatório, por ser meramente …

Andamento do Processo n. 0003789-32.2013.8.26.0590 - Termo Circunstanciado - 05/09/2017 do TJSP

Processo 0003789-32.2013.8.26.0590 (059.02.0130.003789) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - T.R.F. -Inicialmente, observo que as pretensões do condenado de fls. 161/163 não merecem…

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2017

descumprimento da pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade, restabelecida a pena originariamente fixada, será expedida guia de recolhimento a ser encaminhada à Vara das…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Junho de 2017

7.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, Portaria 1114-PTJ, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, Ano IX, Edição nº 2164, Caderno…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2017

qualquer declaração no prazo concedido ou a recusa for havida por ilegítima.É certo que o artigo 398 disciplina que é de cinco dias o prazo para exibição do documento ou sua recusa. Todavia,…

Andamento do Processo n. 0012541-61.2011.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0012541-61.2011.8.26.0590 (590.01.2011.012541) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - M.A.S. e outro - H.S.M. - Deste modo, conclui-se que a…