Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03023082720198240033 Itajaí 0302308-27.2019.8.24.0033

". Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996, com a redação da Lei n. 12.796 /2013) dispõe.... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. A…

Página 2507 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, E 87, § 5º, DA LEI 9.394/96, E ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 13.005/14 (PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO) QUE PREVEEM... DE MATRÍCULA, NO ENSINO FUNDAMENTAL, POR TEMPO INTEGRAL. FEITO JULGADO …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 10 de Outubro de 2019

o mundo do trabalho; Considerando que a Lei Federal n. 9.394, de 1996 (LDB), que, em seu artigo 34, prevê a progressiva... MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21391162620198260000 SP 2139116-26.2019.8.26.0000

cumpridas pela Federação dentro de prazo estabelecido de dez anos. Conforme previsto no artigo 34, § 2º, da Lei 9394/96...: Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03096792020198240008 Blumenau 0309679-20.2019.8.24.0008

. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 da Constituição Federal...; ambas seguiram o texto expresso no art. 4º, X, da Lei n. 9.394/1996, com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03052232720198240008 Blumenau 0305223-27.2019.8.24.0008

outras; nem, por fim, aos arts. 11, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... brasileiro não adota, com obrigatoriedade, a educação em período …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03024747920198240091 Capital 0302474-79.2019.8.24.0091

em período integral, porquanto o art. 34 da Lei n. 9.394/96 que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional dita..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) dispõe: A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03066897820198240033 Itajaí 0306689-78.2019.8.24.0033

que já proporciona a várias outras; nem, por fim, aos arts. 11, V, 34, § 2º, e 87, § 5º, da Lei Federal n. 9.394/1996... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 165, 169, 206, VII, e 212 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03022911120198240091 Capital 0302291-11.2019.8.24.0091

da educação em período integral, porquanto o art. 34 da Lei n. 9.394/96 que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação...; Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09001368320198240091 Capital 0900136-83.2019.8.24.0091

da educação em período integral, porquanto o art. 34 da Lei n. 9.394/96 que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação... as crianças de zero a seis anos de idade; A Lei de Diretrizes e Bases