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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Andamento do Processo n. 1001019-85.2017.8.26.0565 - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe que o ensino.../Fonte DJ 28.05.2007 p. 290 ) A alegação de que o art. 34 da LDB , ao regulamentar o direito fundamental à educação, deixaria... oitiva da Fazenda (cf. nota 4 ao art. 1º da lei 8437 /92 no Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1001163-59.2017.8.26.0565 - Mandado de Segurança - 22/02/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34 , § 2º , da LDB dispõe... da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 290 ) A alegação de que o art. 34 da LDB , ao regulamentar o direito fundamental à...-se a prévia oitiva da Fazenda (cf. nota 4 ao art. 1º da lei 8437 /92 no Código de...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da Criança e do Adolescente como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino..., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento judicial em seu favor... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0102/2017 Processo 0003537-02.2016.8.26.056...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

) A alegação de que o art. 34 da LDB, ao regulamentar o direito fundamental à educação, deixaria à discricionariedade..., a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional. 10. As meras diretrizes traçadas pelas políticas... entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mai...

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ora, o art. 34, § 2º, da LDB dispõe que o ensino fundamental será ministrado... ) A alegação de que o art. 34 da LDB, ao regulamentar o direito fundamental à educação, deixaria à discricionariedade... na comarca. O direito à educação é assegurado como direito social no art...

Andamento do Processo n. 2015/0213837-3 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

de que, nos termos do art. 2º, § 4º, desse diploma legal, c/c o art. 34 da Lei 9.394/96: "(...) a jornada de labor...Andamento do Processo n. 2015/0213837-3 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (3588) RECURSO ESPECIAL 1.551.879... e o princípio da legalidade. A Lei Federal 11.738/08, de observância obrigatória...

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

à Lei 11.738 /2008, ao argumento de que, nos termos do art. 2º , § 4º, desse diploma legal, c/c o art. 34 da Lei 9.394... da separação de poderes e o princípio da legalidade. A Lei Federal 11.738 /08, de observância obrigatória para...Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 PODERES E O PRINCÍPIO DA...

Andamento do Processo n. 0000825-16.2015.8.26.0196 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

INTEGRAL, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.394/96. MULTA COMINATÓRIA...Andamento do Processo n. 0000825-16.2015.8.26.0196 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP 0000825-16.2015.8.26.0196...

Pg. 2432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

EM TEMPO INTEGRAL, A CRITÉRIO DOS SISTEMAS DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.394/96. MULTA...Pg. 2432. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017 0000825...) - Palácio da Justiça - Sala 111 0002096-33.2015.8.26.0302 - Processo Físico - Apela...

Andamento do Processo n. 2019299-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TJSP

, com aplicabilidade imediata. DECIDO A LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL estabelece, nos arts. 34, caput e § 2º... 26 de junho de 2014. O plano consistiu em anexo ao texto da lei. O artigo 3º estabeleceu que as metas previstas no...Andamento do Processo n. 2019299-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instr...

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