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22 de setembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19644520135020049

Agravante: PAULO ANTÔNIO DOS SANTOS Advogado : Dr. Paulo César Lino Agravado : FUNDAÇAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇAO CASA Advogado : Dr. Nazário Cleodon de Medeiros

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Súmula nº 296 do TST. Aduz que não pretendeu o reexame de fatos e provas. Aponta para a violação do art. 7º, VI e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 489, II, do CPC/2015. Colaciona aresto;

Pg. 2219. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2017

Nesse passo, o reclamante não ministra aulas durante toda a jornada de 8h, mas somente em parte dela, utilizando-se de grande parte do tempo para avaliações diagnósticas iniciais e periódicas de

Pg. 466. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/09/2017

em período integral e parcial pode-se contemplar de forma mais efetiva o disposto na Constituição quanto ao dever do Estado de oferecer esta modalidade de educação a todas as crianças. (disponível

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3055136920168240033 Itajaí 0305513-69.2016.8.24.0033

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0305513-69.2016.8.24.0033 de Itajaí Impetrante : E. G. E. J. (Representado por sua mãe) M. M. J. Advogado : Marcelo Werner (OAB:

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3011661320168240091 Capital 0301166-13.2016.8.24.0091

Reexame Necessário n. 0301166-13.2016.8.24.0091 Impetrante : Y. Q. S. (Representado por sua mãe) L. N. Q. Adv. EMAJ : Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho (OAB: 29479/SC) e outro Impetrado

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3001306720158240091 Capital 0300130-67.2015.8.24.0091

Reexame Necessário n. 0300130-67.2015.8.24.0091 Autora : J. S. C. A. (Representado por seu pai) N. P. A. J. Def. Público : Daniel Deggau Bastos (Defensor Público) Réu : M. de F. Proc. Município :

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3018000920168240091 Capital 0301800-09.2016.8.24.0091

Reexame Necessário n. 0301800-09.2016.8.24.0091 Autor : F. C. C. (Representado por sua mãe) G. M. C. B. Def. Público : Daniel Deggau Bastos (Defensor Público) Réu : M. de F. Advogado : Carlos Arruda

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3095192220168240033 Itajaí 0309519-22.2016.8.24.0033

Reexame Necessário n. 0309519-22.2016.8.24.0033 Impetrante : I. C. S. (Representado por sua mãe) P. C. C. S. Def. Público : Tiago de Oliveira Rummler (Defensor Público) Impetrado : P. do M. de I.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3076381020168240033 Itajaí 0307638-10.2016.8.24.0033

Reexame Necessário n. 0307638-10.2016.8.24.0033 Impetrante : M. H. C. G. (Representado por sua mãe) M. L. da S. C. Advogada : Fernanda Brandão (OAB: 34202/SC) Impetrado : M. de I. Procurador : Alan

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