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24 de maio de 2017
Artigo 34 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/05/2017

da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional dispõe que “a jornada escolar de ensino fundamental deve ser de, no... a educação Infantil. Nele consta: Quanto à jornada, de acordo com o que dispõe a Lei 11.494 /2007, para... esclarecimentos: O sistema educacional brasileiro não adota com obrigatoriedade a educaç...

Pg. 3766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra pertinente ao deslinde do feito. Isso porque, no entendimento..., que, tendo sido admitida após concurso público, em 2009, alega que teve seu contrato de trabalho alterado com base... que o fato de a reclamante Angela Aparecida dos Santos ter sido contratada em ...

Pg. 3768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

municipais de 4h para 4h15 minutos e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra pertinente... disposição do empregador. Veja-se que a Lei Complementar n. 124/99 previa uma jornada de 20 horas-aula semanais, para os alunos... com o disposto na legislação consolidada. Contrapôs que a r. d...

Pg. 3773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

minutos, e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra pertinente ao deslinde do feito... alterado com base em regulamento editado em 2006 (Circular n. 70/2006). Ou seja, a norma suscitada para fundamentar..., depois da edição da Circular n.º 70/2006, responsável por majorar a jornada do...

Pg. 3774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

seu cerne na suposta concessão de intervalo não previsto em lei, até Dezembro de 2006, para as demais reclamantes... em Lei, já que o intervalo só é concedido quando a jornada de trabalho ultrapassa 4 horas, artigo 71, parágrafo 1o... municipais de 4h para 4h15 minutos e alinhar a duração do trabalho ao disposto no ar...

Pg. 3780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

a jornada dos professores municipais de 4h para 4h15 minutos, e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34... público, em 2009, alega que teve seu contrato de trabalho alterado com base em regulamento editado em 2006 (Circular n... Aparecida dos Santos ter sido contratada em 02/04/2009, depois da edição da C...

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

art. 34 da LDB, não se mostra pertinente ao deslinde do feito. Isso porque, segundo o MM Juízo, o referencial a ser..., dispunham de um intervalo não previsto em Lei, já que o intervalo só é concedido quando a jornada de trabalho ultrapassa... 4 horas, artigo 71, parágrafo 1o, da CLT. As reclamantes aduziram a existên...

Pg. 3787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

ao disposto no art. 34 da LDB , não se mostra pertinente ao deslinde do feito. Isso porque, no entendimento da Origem... de intervalo não previsto em lei, até Dezembro de 2006, para as demais reclamantes, com consequente pedido de horas extras. E, após... sido admitida após concurso público, em 2009, alega que teve se...

Pg. 3788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

do trabalho ultrapassar quatro horas (CLT, art. 71, §1º) e; em sendo concedidos intervalos não previstos em lei... e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra pertinente ao deslinde do feito... que, apesar de trabalharem 4 horas por dia, dispunham de um intervalo não previsto em Lei, j...

Pg. 3794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

dos professores municipais de 4h para 4h15 minutos, e alinhar a duração do trabalho ao disposto no art. 34 da LDB, não se mostra...-se que o pedido inicial tem seu cerne na suposta concessão de intervalo não previsto em lei, até Dezembro de 2006, para... que teve seu contrato de trabalho alterado com base em regulamen...

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