Art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

Página 3253 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Nº 1001084-26.2018.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -...

Página 3329 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. A. de A. (Menor) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram...

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

proceda-se ao bloqueio do veículo de placa FGJ-4793, junto ao RENAJUD e após, proceda-se à penhora e avaliação do veículo em nome da executada, observando-se o art. 212, § 2º, do CPC. Int. - ADV:...

Página 1443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

direitos fundamentais. 9ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007, p. 371). Se esta ligação é clara em relação aos direitos sociais relativos à assistência social (ob cit., p. 330 e ss.) e o...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03083866920178240045 Palhoça 0308386-69.2017.8.24.0045

Apelação Cível n. 0308386-69.2017.8.24.0045 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03048282620168240045 Palhoça 0304828-26.2016.8.24.0045

Apelação Cível n. 0304828-26.2016.8.24.0045 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇAO CHANCELADO PELA CARTA...

Página 373 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

Outrossim, em complemento, destaco os fundamentos embasadores da decisão que analisou o pedido de tutela de urgência nos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Pons...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03035495520188240038 Joinville 0303549-55.2018.8.24.0038

Embargos de Declaração n. 0303549-55.2018.8.24.0038/50001, de Joinville Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PRETENDIDAS OMISSÕES QUANTO À ABORDAGEM DE DISPOSITIVOS...

Andamento do Processo n. 4021790-65.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4021790-65.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Ronei Danielli Agravante : Merten Advocacia Advogada : Mairu Belem Scherer (51981/RS) Advogada : Shana Roberta Modena Bacchin...

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

REGISTRO NA ANVISA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO SE CONFIGURA ÓBICE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL PARA TRATAMENTO DO INFANTE PRECEDENTES DO E. STF E DESTE TRIBUNAL...