Art. 106, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
V - a data da terminação da pena;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20700895320198260000 SP 2070089-53.2019.8.26.0000

, com fundamento no art. 117, da Lei 7.210/84. Além do mais, conceder o regime inicial aberto à Paciente, ainda que na modalidade... a guia de recolhimento. Isso porque um dos seus requisitos é que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20563111620198260000 SP 2056311-16.2019.8.26.0000

da pena (art. 106, V, da LEP), que somente é possível ser calculado com o início de sua execução, que ocorre com a prisão... haverá na sua expedição, bastando o trânsito em jugado da 1 Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22205195120188260000 SP 2220519-51.2018.8.26.0000

que a expedição de guia de execução está vinculada à prisão da Paciente, artigo 105 e seguintes da Lei 7210/84, no entanto... e ao artigo 33 da Lei 11.343/06 com base nos artigos 386, incisos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20502351020188260000 SP 2050235-10.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000441684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2050235-10.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 0005029-69.2016.8.24.0020 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 18/07/2016 do TJSC

ADV: IVO CARMINATI (OAB 3905/SC) Processo 0005029-69.2016.8.24.0020 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Alex Martins…

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2016

7420/2010, INDEFIRO a comutação.5. Referente ao cômputo dos períodos comutados, proceda o cartório a retificação da Ficha do réu em consonância com a decisão de pág. 598, se já não feito.6. Da…

Andamento do Processo n. 0005982-82.2006.8.24.0020 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/09/2015 do TJSC

ADV: JAMIR DA SILVA SOARES (OAB 16298/RS) Processo 0005982-82.2006.8.24.0020 (020.06.005982-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Ubirajara Dias Gomes -Apenado: Ubirajara…

Página 1465 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Setembro de 2015

ou a eventual instauração de Inquérito Policial, se assim entender devido. ADV: RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB 9746/SC) Processo 0015309-85.2005.8.24.0020 (020.05.015309-9) - Execução da Pena -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2129509-28.2015.8.26.0000 SP 2129509-28.2015.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL – O HABEAS CORPUS é VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA PARA ANALISAR QUESTÃO ATINENTE à EXECUÇÃO PENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 20389511020158260000 SP 2038951-10.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000268728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2038951-10.2015.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em…