Art. 52, inc. VI do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 19 de Agosto de 1997

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, V e VI; Instrução Normativa.... 46, alínea VI. Dispositivos Legais: art. 46 da Lei 4.506/1964 e …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VI; Decreto 7.574... inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 0019868-43.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0019868-43.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.019868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 124 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

4. A consulta tributária é um meio idôneo de dar ao contribuinte esclarecimentos quanto à interpretação da legislação tributária, podendo, inclusive, ser formulada diante de situação hipotética, quer…

O conceito de serviços hospitalares e equiparados na Lei nº 9.249/95

1 INTRODUÇÃO No ano de 1995, em 26 de dezembro, foi sancionada a Lei nº 9.249 que apresentou, em seu artigo 15, §1º, III, alínea “a ”, a expressão “serviços hospitalares” impondo tratamento…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Declara a exclusão do Regime Especial unificado…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2019

de 11/10/2017, e ainda considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, no Decreto nº 4.213, de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 267, de 2002, e tendo em vista o que consta do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00094166220134036128

PROC. -:- 2013.61.28.009416-0 Ap 356339 D.J. -:- 12/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009416-62.2013.4.03.6128/SP 2013.61.28.009416-0/SP APELANTE : FIDELITY PROCESSADORA E SERVICOS S/A ADVOGADO : SP109361B…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2019

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.002, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que não trata de dúvidas sobre a interpretação de dispositivo da…
Termo/Assunto relacionado