Art. 33, § 2 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

Página 94 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL... A TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE COM ART. 210, §1°, DO TEXTO …

Página 95 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2019

improcedente, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11... da Barra PROC.CAMARA: AMANDA MERLIM MELLO LEGISL.: LEI 68 DE 2007 DO …

Página 35 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Junho de 2019

, declarando-se a constitucionalidade dos artigos 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/1996, e do art. 11, § 1º, do Acordo.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI DE DIRETRIZ…

A Religião e o Estado Laico

A RELIGIÃO E O ESTADO LAICO RESUMO O objetivo deste trabalho é refletir e analisar a relação histórica e atual entre Estado e religião, e os problemas que derivam deste resultado. Podemos considerar…

Andamento do Processo n. 4.439 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439 (768) ORIGEM : ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ACÓRDÃO…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Junho de 2018

AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS ADV.(A/S) : MARIA…

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Dezembro de 2017

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pauta da 26ª Audiência Pública do ano de 2017 Data: 14/12/2017 Horário: 10:00 h Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo TEMA: AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMÁTICA PARA…

Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2017

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pauta da 26ª Audiência Pública do ano de 2017 Data: 14/12/2017 Horário: 10:00 h Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo TEMA: AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMÁTICA PARA…

Página 155 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2017

Rinaldi Digilio - PRB - Relator 19) RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0633/17. Trata-se de projeto de lei, de autoria do…

Página 155 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2017

Rinaldi Digilio - PRB - Relator 19) RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0633/17. Trata-se de projeto de lei, de autoria do…