Art. 106, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70076192764 RS

JBMT Nº 70076192764 (Nº CNJ: 0383391-71.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO DEFENSIVO. decisão recorrida que defere pedido ministerial de RETIFICAÇAO DE GUIA DE EXECUÇAO penal PARA que o…

Página 321 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2017

somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Desse modo, nos termos do artigo 111 da LEP procedo à imediata UNIFICAÇÃO das penas privativas de liberdade…

Página 323 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2017

24/08/2016 + 5a 5m 10d + 0a 8m 3d - 0a 0m 0d - 0- 1 Pena Cumprida até data Atual 0a 4m 10d Data do Término da Pena: 06/10/2022 Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Tatyana Lopes de…

Página 407 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2017

Santos - OAB:14.525-OAB/MT Vistos. Considerando que não houve impugnação, HOMOLOGO o cálculo de fl. 153, para que surtam os seus efeitos legais. Intime-se o recuperando e proceda-se com lançamento no…

Página 435 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Agosto de 2017

Edital de Intimação JUIZ(A): Sem Juiz Cod. Proc.: 642150 Nr: 3580-04.2016.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO…

Página 178 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2017

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): WITOR HUGO DANTAS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR -…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Fevereiro de 2017

Art. 63. Recebida a denúncia ou a queixa-crime, o cartório fará juntar aos autos a folha de antecedentes criminais do Instituto Nacional de Identificação (INI) e as informações constantes do sistema…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Agosto de 2015

INTIMAÇÃO 08 Processo: 0001815-51.2014.8.04.4400 Classe Processual: Procedimento ordinário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente: Arlindo de Brito Prestes Advogado: Dr. Trajano…

Página 300 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Março de 2015

Intime-se a defesa. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Tatyana Lopes de Araújo Cod. Proc.: 614447 Nr: 5080-13.2013.811.0064 AÇÃO: Execução da…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2014

Cod. Proc.: 621448 Nr: 4566-26.2014.811.0064 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): RONALDO…